Posso divulgar mensagem do WhatsApp sem autorização do remetente?

A divulgação de mensagem recebida, sem o conhecimento e consentimento do emissor, é ato juridicamente ilícito por quebra do sigilo das comunicações.

Dolo eventual no trânsito

A simples embriaguez não deve ser considerada como dolo eventual em casos de homicídio no trânsito.

Clicar no Facebook pode ter consequências jurídicas sérias

O uso das redes sociais deve ser responsável ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar.

Agronegócio e responsabilidade administrativa ambiental

Os temas ambientais passaram a interferir no agronegócio e o futuro do agronegócio passou a depender da preservação do meio ambiente.

Dados técnicos indispensáveis, elementar do crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública

Para configurar o delito em estudo, a requisição de dados feita pelo MP precisa ter deixado expresso que os mesmos são indispensáveis à instauração de ação civil pública.

A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa

A nova Lei de Improbidade, ao isentar a ação baseada em divergência interpretativa de lei, criou zona de impunidade?

O dolo eventual de matar alguém

Só é possível falar de dolo eventual diante de efetiva antevisão do resultado que pressupõe uma situação real de exposição do bem da vida a risco de dano?

Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens

A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Não complique o compliance

Dependendo do porte da corporação, a implantação de um programa completo de compliance demanda considerável lapso temporal, longa série de procedimentos, reuniões, treinamentos...

Poços artesianos e outorga do poder público.

Poços artesianos são de uso comum nas praias do litoral norte do Rio Grande do Sul. Proprietários das residências contratam serviços de perfuração e se abastecem do recursos hídrico para conservação de jardins, lavagens de automóveis, fachadas das casas, calçadas...

Condomínios e ações indenizatórias por danos ambientais.

Alguns condomínios residenciais, por licenciamentos irregulares ou infrações ambientais cometidas ao tempo das suas obras de instalação, respondem a ações civis públicas indenizatórias por danos ambientais movidas pelo Ministério Público, para surpresa dos adquirentes dos lotes, pois desconheciam as autuações...

Improbidade por atentado a princípios e violação de deveres

O que significa a exigência de dolo específico, contemporâneo, presente no momento do cometimento da conduta ímproba?

Improbidade administrativa e acordo de não persecução.

Acordo de não persecução civil era previsto na Lei de Improbidade Administrativa desde a vigência do chamado pacote anticrime, consubstanciado na Lei 13.964, de 2019,[1] mas passou a desfrutar de específica disciplina no art. 17-B da Lei 8.429/1992, incluído pela...

Planejamento sucessório e holding familiar

A holding familiar é uma opção viável de planejamento sucessório para proteger o patrimônio e evitar conflitos familiares após a morte.

“Dados técnicos indispensáveis”, elementar do crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública.

Cautela se deve tomar nas requisições do MP. O Ministério Público detém os poderes de instaurar procedimentos internos investigatórios destinados à arrecadação de dados de convicção sobre a ocorrência de danos a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneo para o...

O filme “Instinto Fatal” e a traição que qualifica o homicídio.

Retardamento no atendimento a requisição do MP e o crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública.

“O Oficial e o Espião”, tentativa e dolo eventual de homicídio.

ANPP, três curtas notas a seu respeito.

ANPP e delito sem violência física ou grave ameaça.