Publicações de Carlos
A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
Juízes de primeiro grau, em sua maioria, entendem que não se devem pautar por jurisprudência.
Acordo de não persecução penal e a confissão do investigado. Algumas notas a respeito.
Exige a lei, como condição à celebração do ANPP,[1] a confissão do autor de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.[2] Confissão importa na revelação ou assunção da autoria de um fato...
Acordo de não persecução penal, no que consiste?
A série ROUND 6, sob o ponto de vista penal, permite uma "série" de comentários.
A série coreana ROUND 6,[1] assistida em 94 países e 146 milhões de residências,[2] sob o ponto de vista penal permite uma série de comentários. 1. O motivo determinante do crime. Em matéria penal, motivo é a causa moral, o porquê...
Ampla retroatividade do acordo de não persecução penal
A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.
Estados e municípios mais generosos com as nossas vidas
O texto tem a finalidade de ressaltar a necessária integração dos órgãos de segurança pública dos estados-membros com as guardas municipais como importante passo na evolução cultural dos compromissos públicos com o tema da segurança.
Acordos de leniência: aplicação quanto às pessoas jurídicas
Os destinatários da lei anticorrupção são apenas as sociedades empresariais ou comerciais que tenham no setor público o seu cliente ou atingem outras pessoas jurídicas?
Teorias do dolo: uma simples referência histórica
"A consciência é tão inexplicável racionalmente quanto a própria liberdade, mas, tal como esta, é por todos admitida como evidente" (Hans Jescheck, Tratado de Derecho Penal, pág. 568). 1. À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da...
Erro sobre o estar proibido
À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da figura típica em circunstâncias injustificadas pela ordem jurídica. É preciso que o agente possa saber que se encontra frente a um bem que a ordem jurídica tutela para poder...
Teorias da culpabilidade e legítima defesa putativa
Imagine-se a seguinte hipótese. Em época de elevada criminalidade na cidade, com diárias notícias de homicídios, latrocínios, seqüestros relâmpagos, assaltos etc., o dono de uma pequena empresa, no dia do pagamento do salário aos seus funcionários, estando em mãos com...
Inexigibilidade de conduta diversa. Natureza: causa supralegal de exclusão da culpabilidade
1. Dotado das capacidades de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o homem detém o "poder-agir-de-acordo" com o Direito (a cláusula, embora acolhida pela quase totalidade dos autores brasileiros, tem sido posta em...
Júri e reformatio in pejus
O art. 617 do CPP enuncia: "O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos art. 383, art. 386 e art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu...
Qual o efeito jurídico-processual decorrente da falta de comprovação da excludente de legítima defesa alegada pelo réu?
De acordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para...
Excesso na legítima defesa
A Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do RGS, quando de regime de exceção (Apelação 697119840, Rel. José Antônio Cidade Pitrez), anulou julgamento do Tribunal do Júri de Gaurama, com fundamento na "ausência de quesitação do excesso culposo", por...
Homicídio emocional: incompatibilidade com qualificadoras objetivas e subjetivas
Doutrina e jurisprudência, ainda que não seja posicionamento unânime (há corrente no sentido de que, pela disposição técnica do Código, e de ser o privilégio mera causa de diminuição da pena, a figura do homicídio privilegiado-qualificado é inadmissível - Cf....
Lei 9714/98 e o tráfico de entorpecentes
1. Em novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.714/98, modificando dispositivos do Código Penal, dentre os quais os relativos às penas restritivas de direitos, sustitutivas da privativa de liberdade. De acordo com a redação da nova Lei, passou...
Contravenção do art. 32 da LCP não foi revogada pelo art. 309 do CTB
A contravenção do art. 32 da LCP, após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, tornou-se tema de relativa polêmica. A discussão diz respeito à sua vigência. Em dois julgamentos relativamente recentes, ambos por unanimidade, o Superior Tribunal de...