Publicações de Bruno
Certidão de Antecedentes Criminais: conheça os prós e contras desse "inocente" documento que fala muito sobre você
Existem alguns aspectos controvertidos em torno da emissão da certidão de antecedentes criminais. Um deles é a possibilidade de menção de condenação criminal anterior, mesmo que já extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. Até onde vão esses limites?
Projeto de Lei do Senado Nº 280/2016: comentários ao novo abuso de autoridade
O polêmico Projeto de Lei nº 280/2016, do Senado Federal, define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Delegado Conciliador: 12 Argumentos favoráveis à aprovação do PL Nº 1.028/2011
Trata-se de uma breve revisão de literatura sobre os argumentos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.028/2011.
Audiência de custódia: origem, dilemas e desafios para a implantação
É indispensável que os Delegados de Polícia busquem promover um alinhamento junto ao Poder Judiciário local e ao Ministério Público de forma a viabilizar uma efetiva colaboração para a realização das audiências de custódia.
A duplicidade de procedimentos investigatórios criminais conduzidos por Polícia e Ministério Público
No caso da tramitação simultânea de inquéritos policiais, deverá haver o trancamento de um dos inquéritos, sob pena de configuração de constrangimento ilegal e violação ao princípio do ne bis in idem.
Controvérsia sobre a necessidade de autorização judicial para acesso às conversas de Whatsapp de telefone celular apreendido
Há controvérsia significativa sobre a necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo das mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp.
Indiciamento no inquérito policial: efeitos práticos
O indiciamento representa uma etapa importante do inquérito policial, pois tem o sentido de demonstrar a culpabilidade do investigado por meio do levantamento de indícios de autoria e materialidade colhidos.
Comentários ao projeto do novo CPP: é viável a instituição do juiz das garantias no Brasil?
A criação do juiz das garantias no Brasil representa um retrocesso extremamente oneroso para o país e de questionável necessidade, especialmente em tempos de ajuste fiscal e da necessidade premente de redução dos gastos da União e dos estados.
ADI nº 5.515-DF pretende enfraquecer Polícia Federal e acabar com Conselho Superior de Polícia
Analisa-se a Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.515-DF, ajuizada pela PGR, em que se questionam mudanças nas deliberações e na estrutura da Polícia Federal.
ADI 5.526-DF e a prisão de parlamentares
Aborda-se a decretação de prisão preventiva e de outras medidas cautelares contra parlamentares federais, comentando o afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha e a prisão preventiva do Senador Delcídio do Amaral.
Projeto do novo CPP e a criação de uma polícia legislativa judiciária
O artigo 753 do projeto do novo Código de Processo Penal é inconstitucional e representa um claro retrocesso ao criar a inusitada e esdrúxula figura da Polícia Legislativa Judiciária, conferindo poderes de polícia judiciária à polícia legislativa.
Ausência de limites claros ao poder de investigação do Ministério Público
A investigação criminal conduzida por membros do Ministério Público sempre foi um tema cercado de inúmeros e calorosos questionamentos doutrinários, e, recentemente, a questão foi admitida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 593.727).
Cooperação policial internacional e poder requisitório do delegado federal
O delegado de polícia federal tem o poder de requisitar dados cadastrais em intercâmbio de informações para fins de cooperação policial internacional. Vejamos as principais implicações dessa requisição.
“The right to be let alone”: o direito ao esquecimento
O direito ao esquecimento também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. Nos Estados Unidos, o direito ao esquecimento é conhecido como “the right to be let alone” e está relacionado intimamente ao direito à privacidade.
13 argumentos contra a unificação das polícias
A PEC 51/2013, que propõe unificar as polícias, não visa melhorar a segurança pública do país, mas apenas atender a interesses sindicais e políticos, criando-se um estado de guerra e pandemônio nas instituições policiais.
Inquérito civil: ampliação do rol de legitimados para instauração
O Ministério Público tem utilizado argumentos manifestamente antagônicos, ao defender a manutenção de seu monopólio para a instauração de inquérito civil e ao sugerir a democratização do inquérito policial.
Por que sou a favor da aprovação da PEC 37
Em vez de admitir a investigação criminal por órgãos e instituições não legitimados para tanto, a sociedade brasileira deveria promover o fortalecimento da polícia judiciária e debater uma maior autonomia policial frente ao Poder Executivo.
Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação
As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).