[PETIÇÃO] Declínio de competência: crime de fraude em compra premiada

Trata-se de modelo de manifestação processual referente à fixação da competência judicial frente às mudanças no cenário de interpretação jurisprudencial do STJ nos casos de compra premiada.

Foto do réu pode ser utilizada em denúncia?

Comenta-se a possibilidade de utilização de fotografia do réu nas denúncias para fins de identificação, especialmente pela vítima, à luz dos Tribunais Superiores.

Casos "prosegur": crime de associação criminosa armada – art. 288, parágrafo único, do cpb (materialidade e autoria)

Trata-se de capítulo adaptado referente à sentença condenatória dos autos do Processo n.º 0021984-33.2016.8.14.0028 (adaptado)

Capitulação Penal pelo art. 273, §1º-B, II, do CPB, com a Pena Prevista para o art. 33, §4º, da lei n.º 11.343/06?

O presente artigo jurídico tem como objetivo expor brevemente sobre algumas construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao crime descrito no art. 273, §1º-B, II, do CPB, para o qual se aplica a pena prevista no art. 33, §4º, da lei n.º 11.343/06.

O Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo e/ou Munições de Uso Permitido (art. 12, caput, da lei n.º 10.826/03) é de perigo abstrato / mera conduta?

O presente artigo jurídico tem como objetivo expor brevemente sobre algumas interpretações e entendimentos jurisprudenciais referentes ao crime previsto no art. 12, caput, da lei n.º 10.826/03, no sentido de tratarem-se de perigo abstrato / mera conduta.

Perda da Pretensão Punitiva pela Prescrição em Abstrato, consoante o art. 107, IV, do CPB, para Crimes Praticados Antes da Vigência da Lei n.º 9.271/96.

O presente artigo jurídico tem como objetivo expor brevemente sobre algumas normas aplicáveis e entendimentos jurisprudenciais referentes à Prescrição em Abstrato (art. 107, IV, do CPB), para Crimes Praticados Antes da Vigência da Lei n.º 9.271/96.

Inépcia da Denúncia oferecida por Insuficiência de Identificação/Qualificação do Réu.

O presente artigo jurídico tem como objetivo expor brevemente sobre algumas normas aplicáveis e entendimentos jurisprudenciais referentes à Inépcia da Denúncia oferecida por Insuficiência de Identificação/Qualificação do Réu.

Perda da Pretensão Punitiva pela Prescrição em Abstrato, consoante o art. 107, IV, do CPB, c/c, art. 30, da lei n.º 11.343/06, em consonância com o teor da Súmula n.º 415, do STJ.

O presente artigo jurídico tem como objetivo expor brevemente sobre algumas normas jurídicas e entendimentos jurisprudenciais sobre a Prescrição em Abstrato, conforme art. 107, IV, do CPB, c/c, art. 30, da lei n.º 11.343/06, e Súmula n.º 415, do STJ.

Prisão Domiciliar Automática para Mulheres após a Decisão do HC Coletivo n.º 143641, do STF?

O presente artigo jurídico tem como objetivo refletir brevemente sobre alguns conceitos, entendimentos e normas aplicáveis para o julgamento de pedidos de Prisão Domiciliar em favor de Mulheres após a Decisão do HC Coletivo n.º 143641, do STF.

Litispendência no Direito Processual Penal?

O presente artigo jurídico tem como objetivo expor brevemente alguns dos conceitos e normas aplicáveis para o reconhecimento de litispendência no Direito Processual Penal, fenômeno processual de extinção do feito sem julgamento do mérito.