A violência e as crianças

A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e, muitas vezes, relegada a um segundo plano pela sociedade que prefere ignorar a realidade em face de sua natureza abjeta. As seqüelas e características desse…

Retroatividade da Lei nº 11.464/07 quanto ao tema da progressão de regime

            A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais.             Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do…

Reflexos da nova disciplina da liberdade provisória da Lei nº 11.464/07

Em sua redação original, o artigo 2º., II, da Lei 8072/90 vedava aos suspeitos da prática de crimes hediondos e equiparados, inclusive o tráfico de drogas, a liberdade provisória com ou sem fiança. A vedação absoluta da liberdade provisória, norteando-se…

Uma análise sobre a coerência da jurisprudência do STJ quanto ao tema do indiciamento intempestivo

1 – INTRODUÇÃO É acontecimento corriqueiro que a Autoridade Policial, esgotando, segundo seu entendimento, as diligências apuratórias do Inquérito Policial, ao elaborar o seu relatório (artigo 10, § 1º., CPP), não tenha levado a efeito o formal indiciamento de eventual…

A empresa criminosa e os crimes da Lei nº 11.105/05

A Lei 11.105/05 regula atualmente a segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados, bem como dispõe sobre a utilização de células – tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia. Depois…

Valorizando as garantias ou a difícil arte de enxergar o outro como igual

            O inspirado conto "Estão apenas ensaiando", de Bernardo Carvalho [01], narra a história de um ator que ensaia a fala de um lavrador que perdeu a esposa durante a guerra e que agora implora à Morte a restituição da mulher…

Estatísticas criminais e o espelho das desigualdades

As estatísticas criminais revelam desigualdades ou apenas reforçam mitos sociais? A criminologia crítica expõe a seletividade penal e o ocultamento dos crimes das classes dominantes.

O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência

1 – INTRODUÇÃOPretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 venha a configurar reincidência no caso de cometimento posterior de infração penal. Frise-se que a referida situação será…

Os efeitos do conceito de risco nas teorias da imputação objetiva e da responsabilidade objetiva:

Em ambas as teorias, o conceito de risco assume capital importância e parte de fontes coincidentes. Entretanto, há pontos de absoluta divergência, quanto ao âmbito de aplicação das teorias e aos efeitos gerados pelo reconhecimento do risco.

A imputação objetiva e "O homem que matou Getúlio Vargas"

Trata-se de caso que comprova a capacidade de melhor solução de questões complexas pelos princípios da imputação objetiva, além de permitir constatar uma previsão legal no nosso Código Penal a prestigiar tais princípios.

Violência doméstica e familiar contra a mulher:

1 – INTRODUÇÃO             Com o advento da Lei 11.340/06, que trata da criação de mecanismos protetivos a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, inúmeras indagações têm surgido nos meios jurídicos. Neste trabalho pretende-se dar resposta…

A lei de tóxicos e as palavras inúteis

"Nos tempos antigos da arte Os construtores com todo cuidado trabalhavam Cada minúscula e invisível parte Pois os deuses em todo lugar se encontravam"             Henry W. Longfellow             A Lei 11.343/06 vem ao cenário jurídico brasileiro com a pretensão de propiciar…

O assédio sexual é abrangido pela lei de violência doméstica e familiar contra a mulher?

A indagação que dá título ao presente trabalho torna-se oportuna, tendo em vista que a prática do assédio sexual laboral é uma das formas mais corriqueiras e sutis de violência velada contra a mulher. Não obstante, considerando a formulação da…

Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher

Em cumprimento ao § 8º. do art. 226 da Constituição Federal, foi sancionada a Lei nº 11.340/06, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ressocialização do homem / recuperação de empresas.

            "Não voltarão os homens a ser postos no lugar das coisas"             José Saramago, Coisas, In: Objecto Quase, p. 105. 1 – INTRODUÇÃO             Quisera a epígrafe escolhida para a abertura deste texto pudesse um dia concretizar-se, já que pelo menos por…

Anotações teóricas e práticas acerca da prisão em flagrante com a nova redação do artigo 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05

A Lei nº 11.113/05 alterou o artigo 304 do CPP, para modernizar o procedimento da lavratura do auto de prisão em flagrante, conferindo-lhe maior agilidade e praticidade.

Crimes falimentares:

INTRODUÇÃO             A Lei 11.101/05 veio a lume trazendo em seu bojo inovações de extrema importância, com repercussões não somente jurídicas, mas também econômicas e sociais.             Neste trabalho serão abordados dois aspectos considerados de relevância no que respeita ao trato criminal…

Nova lei de falências:

INTRODUÇÃO             A Lei 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005, vulgarmente conhecida como "Lei de Falências", na realidade abarca a regulamentação de diversos institutos, dentre os quais um deles é a falência. Efetivamente, de acordo com a dicção de sua…