Publicações de Fernando
Invalidade da súmula 195/STJ no novo CPC: reconhecimento da fraude contra credores em embargos de terceiros
Como o novo CPC passa a admitir a reconvenção no procedimento especial dos embargos de terceiro, fica possível – desde que alegado e provado – o reconhecimento da fraude contra credores.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no JEC
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, não poderá ser aplicado nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC não se aplica às relações consumo
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no CPC é incompatível com a defesa do consumidor em juízo, por várias razões, e não deve ser aplicado nos processo que envolvam relações de consumo.
Lei nº 13.015/2014: alterações nos recursos da CLT
A recente Lei 13.015/2014 trouxe profundas modificações no processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Analisaremos as alterações, comentando dispositivo por dispositivo.
O Estado-fornecedor e a submissão dos serviços públicos ao CDC
As atividades desenvolvidas pela Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades com essas características, constituem serviços públicos. Esses serviços configuram uma relação de consumo, estando sujeitos às regras do CDC.
Base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários e ilegalidade da súm. 191/TST após a Lei 12.740/2012
A Lei 12.740/2012 piorou a situação dos eletricitários no que se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade. Eles passaram a ter a mesma regra que todos os demais trabalhadores, aquela do § 1º do art. 193 da CLT.
Prescrição na Justiça do Trabalho: superação da súmula 153 do TST
Se a parte pode alegar a prescrição em qualquer grau de jurisdição e o juiz deve pronunciar de ofício sobre a sua ocorrência, não há mais cabimento ou espaço para a regra exposta na súmula 153, que resta superada.
Direito à convivência familiar da criança e do adolescente
O direito à convivência familiar é reconhecido constitucionalmente e assegurado pelo ECA, de sorte que a criança ou o adolescente tem o direito de ser criado pela sua própria família, como regra geral e, excepcionalmente, por família substituta.
Prazo de cobrança de cheque prescrito: ilegalidade da súmula 18 do TJSP
O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.
Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão
Embora tenham a liberdade de expressão, as emissoras de TV deveriam dar preferência aos programas de caráter educativo, promovendo a cultura e respeitando os valores éticos e sociais.
O papel do preposto na Justiça do Trabalho
O preposto exerce um papel importante no processo do trabalho, substituindo o empregador na audiência, por isso, deve ter conhecimento dos fatos que são discutidos no processo, pois é sobre eles que deverá prestar depoimento.
Defesa da concorrência: responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica
A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular penas próprias para ela, não faz nada mais do que cumprir o quanto determinado na própria Constituição.
Franchising: responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do franqueado
A relação entre franqueador e franqueado não gera responsabilidade subsidiária, eis que ausente o requisito básico da prestação de serviço do empregado ao franqueador.
Lei nº 12.592/2012 e regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins: uma lei inútil
A nova lei que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é inútil, pois regula o que não precisa e silencia sobre as questões realmente importantes.
A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 12.529/2011 e a defesa da concorrência
A defesa da concorrência tem apoio na Constituição Federal, que além de estabelecer a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica, também determina que a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros.
Licenciamento ambiental, atividades empresariais e desenvolvimento sustentável
Longe de ser um entrave burocrático ou um empecilho ao desenvolvimento, o licenciamento deve ser saudado como efetivo mecanismo de prevenção e proteção ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável, que é o que se busca para o País, numa análise sistemática da Constituição Federal.
O aviso prévio e a sua nova regulamentação
Ficar anos numa mesma empresa significa, em última análise, ficar fora do mercado de trabalho, o que torna mais difícil a sua recolocação em caso de dispensa. Justo, então, que se dê mais tempo a este.
Alterações do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho (Lei nº 12.275/2010)
Introdução A Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação de alguns artigos da CLT referentes ao agravo de instrumento. A primeira alteração se deu em relação ao inciso I do § 5º do art. 897 da…