Publicações de Fernando
Do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT) - análises preliminares da Lei Complementar n. 207/2024.
INTRODUÇÃO.A Lei Complementar n. 207, cercada de muita polêmica, foi publicada no dia 16 de maio de 2024, instituindo o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao extinto DPVAT.DPVAT era o seguro obrigatório...
Título executivo eletrônico: novidade no CPC
O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.
Lei nº 14.478/2022: Marco Legal das Criptomoedas
Introdução Foi promulgada no último dia 22 de dezembro de 2022 a Lei n. 14.478/2022, já chamada de Marco Legal das Criptomoedas. As moedas digitais os criptoativos especialmente a mais conhecida delas, o Bitcoin, já se tornaram uma realidade no...
Do cabimento do agravo de instrumento no JEC contra decisões interlocutórias proferidas na execução
Introdução. Não dá para entender a recalcitrância de alguns especialmente de parte do poder judiciário em simplesmente aceitar o que está disposto na lei. Alguns querem ser como se diz no jargão popular mais realista que o rei. Se a...
LGPD: DPO full time nas ME e EPP
É de suma importância que o agente de tratamento de pequeno porte tenha um DPO próprio, especialmente quem lide com dados pessoais.
Novo filtro do recurso especial (EC 125)
Há uma irracionalidade no manejo do recurso especial por parte dos advogados. A EC 125 tenta colocar um pouco de razão nisso.
Os dados pessoais alçados à condição de direito fundamental: a importância da Emenda Constitucional 115.
A sociedade está mudando rapidamente, em constante movimento, principalmente por conta da tecnologia. Num espaço de 10 anos, o mundo mudou absurdamente, e passamos a ser uma sociedade da informação. Vivenciamos uma nova revolução, que é a revolução dos dados....
A empregada gestante e a pandemia do COVID-19.
Os efeitos da pandemia do COVOD-19 alcançaram os contratos de trabalho, impondo sua proteção pelo poder público, como forma de evitar a demissão em massa. Em relação à empregada-gestante, em sua delicada situação de risco, a proteção deve ainda maior.
A alegação da incompetência relativa na Justiça do Trabalho e o ressurgimento da exceção de incompetência ratione loci.
A incompetência relativa deve ser alegada pela parte prejudicada, não podendo o juiz declará-la de ofício. Para tanto, a reforma trabalhista ressuscitou a antiga exceção de incompetência, que havia sido abandonada pelo Código de Processo Civil de 2015.
A desconsideração da personalidade jurídica na falência
A desconsideração da personalidade jurídica, no processo falimentar, foi regulamentada pela Lei 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A na Lei 11.101/2005 e é o mote desse nosso pequeno ensaio, no qual nos dispusemos a apontar e explicar a novidade.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica.
O mau uso da personalidade jurídica pode criar obstáculos à pretensão do credor, e isso deve ser coibido pelo direito, o que vem sendo feito através da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em caráter inverso, que é tema desse nosso ensaio.
Breve ensaio sobre a fiança.
No direito das obrigações, um dos temas de maior relevância diz respeito à garantia, que pode ser real ou fidejussória, e, dentre essas, a fiança é a que tem maior destaque, pois muito utilizada no dia a dia em locação de imóveis, daí sua importância.
A nova lei da franquia empresarial.
A Lei 13.966/2019, promulgada em 26 de dezembro de 2019, com vacatio legis de 90 dias, veio para disciplinar o sistema de franquia empresarial, revogando a lei anterior. O presente artigo pretende analisar a referida lei apontando as primeiras impressões.
A multa atrelada ao agravo interno protelatório como instrumento de efetivação da duração razoável do processo.
O agravo interno, outrora conhecido como agravo regimental, foi regulado no Novo Código de Processo Civil, sendo cabível para impugnar decisões monocráticas do relator do recurso, constituindo um importante instrumento, mas cujo exercício exige cautela.
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS
Os negócios jurídicos processuais constituem uma importante novidade do CPC/2015, possibilitando às partes que possa estabelecer, contratualmente, o procedimento a ser observado no processo, além de convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres.
DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PROCESSO CIVIL ATUAL.
A ação rescisória é uma poderosa ferramenta para atacar decisões de mérito definitivas mas viciadas Com as profundas alterações promovidas pelo novo CPC, no processo civil atual é possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão interlocutória.
Honorários advocatícios no novo CPC
Analisam-se as profundas alterações que o novo Código de Processo Civil promoveu em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e como isso poderá afetar a atuação dos sujeitos do processo.