Falta de registro de nota fiscal de entrada gera a presunção de omissão de saída

ICMS. Consulta Fiscal. Obrigações Acessórias. Notas Fiscais não registradas geram a presunção de omissão de saídas, com tributação normal (débito x crédito) para o optante pelo Simples Nacional. Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 5.900/96.

Operação à procura de vendas x créditos do ICMS x Simples Nacional

ICMS. Consulta Fiscal. Possibilidade de utilização de crédito fiscal na operação de entrada interestadual a vender no Estado sem destinatário certo por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Aplicação do § 2º do art. 414 e § 1º do art. 614 (RICMS/AL)

Exclusão do Simples Nacional e créditos do ICMS

Consulta Fiscal. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Exclusão do regime. Mercadorias em Estoque. Crédito Fiscal. Possibilidade.

Encerramento de atividade de empresa optante pelo Simples Nacional e mercadorias em estoque.

Consulta Fiscal. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Encerramento de Atividade. Mercadorias em Estoque. Forma de Tributação.

Taxa do bombeiro x Imóvel em construção

Taxa. Serviço Público Prestado ou Posto à Disposição. Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Imóvel em Construção. Legalidade da Exigência Tributária.

Antecipação tributária do ICMS x Apreensão de mercadorias

Trata-se de consulta acerca do procedimento administrativo a ser adotado pelo Fiscal de Tributos Estaduais na fiscalização do pagamento do ICMS devido por antecipação tributária.

Visto fiscal e pessoa não contribuinte do ICMS

ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Submissão de documento fiscal ao visto por Pessoa Natural não Contribuinte do Imposto. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 52 da Lei nº 5.900, de 1996, e 49 do Regulamento do ICMS.

Omissão de registro de entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária

ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadoria. Falta de registro da entrada do documento fiscal no livro fiscal próprio. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Inexistência de imposto a ser exigido e dúvida quanto à aplicação da legislação.

Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS

A questão que se analisa é se as empresas de construção civil são consideradas contribuintes do ICMS ou não, especialmente para fins de aplicação da alíquota interestadual nas operações de aquisição em outro Estado.

Devolução e retorno de mercadoria

ICMS. Mercadoria não entregue ao destinatário. Devolução e retorno. Redirecionamento para filial. Procedimento não previsto na legislação. Previsão legal do retorno de mercadoria, sem possibilidade de remessa para filial após a mercadoria não ser entregue

Visto fiscal x Trânsito simbólico de mercadorias

ICMS. Aposição do visto fiscal (chancela eletrônico) em documento fiscal. Operação em que a mercadoria, apenas simbolicamente, entra no Estado de Alagoas. Obrigatoriedade de comunicar ao Fisco os dados relativos ao documento fiscal não apresentado.

NF-e nas operações destinadas a Ente Público

Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Aquisição de mercadorias por Ente Público Municipal. Exigência da NF-e pelo Tribunal de Contas do Estado em tais operações. Obrigatoriedade da NF-e nos casos especificados na legislação.

Registro fora do prazo da Nota Fiscal Alagoana

ICMS. Cumprimento da obrigação fora do prazo. Aplicação do art. 8º da Instrução Normativa SEF 41/08, e do art. 19 da Lei 6.771/06. Possibilidade do cumprimento da obrigação. Impossibilidade de condicionar o cumprimento ao pagamento da penalidade.

ECF x Terminal point of sale

ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e Terminal Point of Sale. Aplicação do art. 4º do Decreto nº 38.234, de 1999, c/c o disposto na Portaria SARE nº 64, de 2004.

Venda ambulante de mercadorias em outro Estado, ICMS e Simples Nacional

Estuda-se a operação interestadual com mercadoria sem destinatário certo no Estado de destino (popularmente denominada de “à procura de vendas”) e o crédito de ICMS decorrente desta operação, quando realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Isenção do ICMS de veículo para pessoa com deficiência: evolução legislativa

Apenas o veículo adquirido pelo deficiente físico deverá ser adaptado, caso este tenha condições de dirigir. O veículo pode ser adquirido pelo portador de deficiência mental, visual ou autista sem qualquer adaptação, visto que estes não estão autorizados a dirigir veículos.

ICMS: alíquota na compra para consumo no próprio Estado por contribuinte de outro Estado

Aplica-se a alíquota interestadual do ICMS à operação de saída de mercadoria destinada a uso ou consumo do adquirente estabelecido em Estado diverso do autor da saída, ainda que a mercadoria seja efetivamente usada ou consumida no local em que vendida.

Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS

Quando da exclusão do Simples Nacional, pode-se utilizar crédito fiscal de ICMS das mercadorias em estoque, tendo em vista a vedação de apropriação de créditos do imposto durante a opção pelo regime?

Substituição tributária do ICMS no SIMPLES Nacional: evolução legislativa

Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.

Omissões de receita/saídas e ICMS das empresas do SIMPLES Nacional

Coloca-se a questão da tributação das micro e pequenas empresas quando se constata omissão de receitas/saídas. O fisco deve exigir o ICMS relativo a estas operações observando a tributação do Simples Nacional ou de acordo com as normas gerais aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas?