Publicações de Jacque
Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
Diferencial de alíquotas do ICMS: parecer em caso de Alagoas
O texto trata do pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas de acordo com a regra contida no § 2º do art. 105 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas.
Estorno de crédito de ICMS: parecer em caso de Alagoas
ICMS. Consulta Fiscal. Opção pelo regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 2012. Crédito acumulado do ICMS. Obrigatoriedade de estorno dos créditos. Aplicação do inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto nº 20.747, de 2012.
Quitação de taxa através de dação de mercadorias
Taxa devida pelo exercício regular do Poder de Polícia por parte Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Quitação da taxa através da dação de mercadorias. Termo de acordo firmado junto ao Ministério Público de Alagoas. Inexistência de norma autorizativa.
Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do ICMS
ICMS. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Veículos já adquiridos com incidência do ICMS. Afronta ao ato jurídico perfeito. Procedimentos próprios e específicos para fins de restituição.
Operação decorrente de leilão e a tributação do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com Mercadorias. Responsabilidade tributária. Operação de aquisição de combustível realizada por pessoa natural através de leilão. Aplicação da Lei nº 5.900/96, Decreto nº 1.897/2004 e Anexo XXV do RICMS/AL.
Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do IPVA
IPVA. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Prescrição parcial do pedido de restituição. Aplicação dos arts. 165 e 168 do CTN.
Isenção do IPVA para táxi com até 8 passageiros
Isenção. IPVA. Veículos da categoria aluguel (táxi). Ampliação do benefício fiscal. Necessidade de previsão orçamentária ou compensação financeira (LC 101/2000). Aspectos de natureza jurídica, social e econômica. Efeitos negativos da medida.
Pagamento do IPVA em até 6 parcelas
Projeto de Lei nº 18/2011. IPVA. Alteração da Lei nº 6.136, de 30 de dezembro de 1999. Pagamento do imposto em até 6 (seis) parcelas. Ausência de justificativas e alteração de norma revogada. Inviabilidade do projeto.
Substituição tributária nas operações com mercadorias sujeitas a garantia
ICMS. Consulta Fiscal. Aplicação do regime de substituição tributária às mercadorias e peças objeto de substituição em virtude de garantia. Possibilidade, desde que haja previsão normativa da sujeição da mercadoria ou peça à substituição tributária.
Diferimento do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias. Diferimento do lançamento do imposto. Conceito de aquisição incluído no conceito de saída. Ausência de obrigações acessórias específicas. Observância das obrigações acessórias genéricas. Previsão RICMS/AL.
Alíquota do ICMS na operação interna para contribuinte de outro Estado
ICMS. Saída de mercadoria para uso em veículos de contribuintes estabelecidos em outro Estado. Alíquota aplicável: interestadual, ainda que realizada no território do Estado de Alagoas. Previsão Legal: art. 155, § 2º, IV da CF/88 c/c art. 17 Lei 5.900/96.
Diferimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Tributação normal e na forma do Simples Nacional, conforme o caso. Aplicação do Regulamento do ICMS/AL c/c Resolução CGSN 94/2011
Notificação por edital e a exclusão do Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Exclusão do Simples Nacional. Notificação da exclusão por meio de edital. Forma adequada de notificação. Previsão contida no art. 748-N do Regulamento do ICMS/AL c/c art. 11 da Lei nº 6.771, de 2006.
Substituição tributária das mercadorias destinadas ao uso e consumo
Informação Fiscal. Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida para Uso e Consumo. Forma de Tributação.