Publicações de Jeferson
Tecnologia e procedimento virtual: tendências na polícia judiciária
Um belo exemplo de modernização da polícia, sem alterações de competência, é o do Procedimento Virtual de Polícia Judiciária e Justiça Criminal, desenvolvido em 2013 pela Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
Saída temporária de presos: Projeto de Lei da Câmara 146/2017
Analisam-se as modificações do instituto da saída temporária propostas pelo Projeto de Lei da Câmara 146/2017, hoje previsto no artigo 122 da Lei 7.210/1984, com a diferenciação entre permissão para saída, saída temporária e indulto natalino.
Coisa achada não é roubada. Crime é não devolver
Examina-se a parêmia popular segundo a qual coisa achada não é roubada, para fazer o verdadeiro enquadramento jurídico na moldura do artigo 169, II, do Código Penal, consistente em apropriação indébita.
Horrores da prisão provisória de inimputáveis
A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida. (Rui Barbosa) RESUMO. O presente ensaio tem por escopo precípuo analisar sem pretensão exauriente o caso de prisões provisórias de...
Estupro em hotel de Paris e a extraterritorialidade da lei penal brasileira
Quem deve apurar os fatos? A polícia francesa ou a brasileira?
Lei nº 13.819/2019. Normas de prevenção da violência autoprovocada no Brasil
O presente ensaio tem por finalidade precípua analisar sem caráter exauriente a novíssima Lei nº 13.819/2019, que instituiu no Brasil a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do suicídio, visando a prevenção desses eventos e para o tratamento..
Educação domiciliar (homeschooling) e as ondas inovadoras da desescolarização
Até onde se pode admitir a participação da família no pleno exercício da liberdade educacional dos filhos, no âmbito domiciliar, em comum acordo com a educação formal, ministrada pelo Estado?
A (in)constitucionalidade da reincidência no sistema penal
O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo da (in) compatibilidade da reincidência prevista no Código Penal brasileiro frente ao princípio do “non bis in idem”.
Inflação e os índices aferidores da economia
A inflação é a pior ditadura que um povo pode suportar. Ao contrário de outras modalidades que afetam uma pequena parte da sociedade - a parte mais esclarecida -, a inflação afeta justamente a maioria da sociedade que é composta...
Pessoas desaparecidas. Lei nº 13.812/2019. Novo desenho das políticas públicas no Brasil
A Lei nº 13.812/2019 estabelece a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, além de modificar aspectos da Lei nº 8.069/90 sobre a autorização de viagem para menores de 16 anos. Essa legislação visa fortalecer as políticas públicas, melhorando a coordenação entre órgãos de segurança e demais entidades públicas para efetivar a busca e localização de desaparecidos, aliviando o sofrimento dos familiares.
A ERA DA HIPERTROFIA LEGISLATIVA NO BRASIL
O presente texto tem por finalidade precípua de analisar as supostas proibições impostas aos foliões de blocos carnavalescos de Belo Horizonte no sentido de não entoarem cânticos contendo críticas ao atual presidente da República...
Plea bargain no projeto anticrime do Ministério da Justiça
O instituto do plea bargain é uma das medidas constantes do pacote anticrime proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, numa espécie de justiça negociada.
Testemunhas sem rosto: medidas de combate ao crime organizado e segurança dos colaborares da justiça
A experiência nos mostra que testemunhas de crimes violentos como homicídio, roubo, estupro, extorsão mediante sequestro, além de outros, são geralmente ameaçadas pelos autores dos crimes, em especial, nos delitos cometidos por organizações criminosas.
Posse de armas de fogo: o novíssimo decreto de Bolsonaro
O presente texto tem por escopo precípuo analisar em breve síntese o Decreto nº 9.685,de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Instituições de ensino. Direitos fundamentais nas convicções filosóficas e crenças religiosas
O presente texto tem por escopo precípuo analisar as últimas produções normativas publicadas no Brasil, em especial, a Lei nº 13.796, de 03 de janeiro de 2019, que regulamentou o inciso VIII, do artigo 5º da Constituição da República de 1988...
Por uma democracia concretista em 2019
O presente texto tem por escopo precípuo analisar as questões políticas numa perspectiva de retrospectiva de 2018 e a tão esperada reconstrução do Brasil a partir de 1º de janeiro de 2019, quando assumir ao cargo de 38º presidente eleito da República....
Tríplice normativa. Um pacote de bondade?
O presente texto tem por escopo precípuo analisar as recentes leis nº Lei nº 13.771, Lei 13.772/2018 e Lei nº 13.769, todas em vigor a partir de 20 de dezembro de 2018, modificadoras da Lei Maria da Penha, Código Penal, Código de Processo Penal e outras..
Teoria da segregação ambulatória temperada
Como foco central deste ensaio, propõe-se analisar todas as teorias penais vigorantes no arcabouço penal em vigor, sistematizadas em construções doutrinárias, apresentando à sociedade jurídica brasileira, aquilo que a partir de agora denominamos de Teoria da segregação ambulatória temperada ou mitigada, com seus argumentos de sustentação.