Publicações de Jeferson
A cassação da CNH como nova forma de combate ao crime: será eficaz?
Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.
Alienação parental e as consequências jurídicas previstas na lei nº 12.318/10
A alienação parental é a programação cerebral denegritória praticada por um dos genitores/tutores/guardiões/responsáveis em um infante em demérito ao outro genitor/tutor/guardião/responsável...
Testamento vital frente a omissão legislativa
O presente trabalho de revisão bibliográfica objetiva refletir sobre a atuação e as estratégias de enfrentamento da medicina diante do processo morte e morrer e a atuação conjunta do paciente, onde este possa expressar através de documento hábil...
Competência dos juizados de violência contra a mulher divórcio e dissolução de união estável
A nova lei prevê a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas.
TÉTRICA HISTÓRIA DA CANETA AZUL
O presente texto tem por escopo precípuo analisar o sucesso no novo hit Caneta Azul, notadamente, no seu papel de contribuir para que o povo brasileiro possa amenizar as dores do sofrimento vivido em face da indiferença dos nossos governantes...
IMPORTANTES MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA
. O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 13.882, de 2019, que entrou em vigor em 09 de outubro de 2019, e alterou a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher...
NOVÍSSIMA LEI AMPLIA DIREITOS DAS MULHERES
O presente texto tem por finalidade principal analisar a novíssima Lei nº 13.880, de 08 de outubro de 2019, que introduziu mudanças na Lei Maria da Penha, para determinar a apreensão da arma de fogo do autor na violência doméstica ou familiar.
A dogmática do mandado de busca e apreensão.
O presente texto tempo por escopo precípuo analisar sem aspectos exaurientes, a dogmática do horário de cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário, considerando as recentes normas criadas pela Lei nº 13.869/2019.
O combate ao feminicídio: os impactos da Lei nº 13.104/2015
Conhecer sobre o feminicídio é o caminho mais fácil para a melhor compreensão da população sobre o assunto. Entenda um pouco mais sobre isso e os impactos da Lei nº 13.104/2015, no combate ao homicídio doloso contra mulheres, por razões de gênero.
O trabalho do preso como fonte de restauração da dignidade da pessoa humana.
O presente artigo por objetivo precípuo abordar a importância do trabalho como modelo de ressocialização nas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). O enfoque desta pesquisa será analisar a função social e os benefícios do trabalho, as normas de execução penal e a obrigatoriedade do trabalho prisional, a possibilidade de trabalho interno e trabalho externo e a vedação do trabalho forçado no Brasil.
A TEMÁTICA DO FEMINICÍDIO NO BRASIL
O presente trabalho acadêmico possui como finalidade discorrer acerca das questões relacionadas ao feminicídio no Brasil, realizando-se uma análise sobre a real efetividade da Lei nº 13.104/2015, que foi promulgada com o intuito de incluir o feminicídio..
Tráfico privilegiado: STF garante redução às “mulas”
A aplicação do tráfico privilegiado às “mulas do tráfico” é juridicamente possível? O estudo mostra que, atendidos os requisitos legais, o STF reconhece a redução da pena.
Novíssima lei de proteção aos direitos das mulheres.
O presente texto tem por objetivo principal analisar a nova Lei nº 13.871, de 2019, que modifica o artigo 9º da Lei 11.340/06, que disciplina acerca da assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar...
Parcelamento de salários de servidores
O presente ensaio tem por objetivo precípuo analisar, sem pretensão exauriente, o parcelamento de salários de parte de servidores públicos, com graves violações dos direitos humanos em Minas Gerais, e seu consequente enquadramento ao sistema jurídico.
Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero
Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?
A nova tipificação da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
O delegado de polícia, a autoridade judiciária, o membro do Ministério Público e a autoridade administrativa são atores de promoção de justiça, detentores de funções nobres e relevantes, e não podem ser acionados e usados como instrumentos de vingança de autores inconsequentes que querem utilizar-se do sistema de justiça para destilar ódio e vingança no âmbito das disputas eleitorais.
Prisão domiciliar para mulher gestante ou com filho menor de 12 anos
Examina-se a recente decisão do STF que concedeu habeas corpus coletivo a mulheres com filhos menores de doze anos e gestantes, cujo resultado prático será a concessão de prisão domiciliar, bem como a alternativa de julgamento individualizado proposta no voto vencido do Min. Edson Fachin.
Decreto 9.785/019. Liberação armamentista. Inconstitucionalidade?
Agora o Executivo, por meio de decreto, define profissões, cargos, funções, pessoas e locais para receber da polícia autorização para portar armas de fogo. Não deveria ser matéria reservada a lei?
Cultura da licitude: qualidade do sistema correcional de Minas Gerais
Reflete-se sobre o sistema correcional na Administração Pública, com um olhar sobre a experiência no Estado de Minas Gerais e sua conformidade constitucional na incessante busca da construção da cultura da licitude.