Publicações de Jeferson
Pular catraca de ônibus é crime?
Analisa a conduta de alguém que pula catraca de meio de transporte coletivo sem dispor de recursos para efetuar o pagamento da respectiva tarifa, com a incidência das possíveis condutas criminosas.
Prontuário médico: direito do paciente ou prerrogativa da investigação policial?
A Lei 12.830/2013 assegura à autoridade policial a possibilidade de requisitar documentos, dentre eles, o prontuário médico. Há legitimidade na hipótese de afastamento do sigilo ante o Código de Ética Médica?
LINHAS GERAIS SOBRE O BEIJO LASCIVO. É CRIME?
O presente texto tem por escopo precípuo analisar em termos não exaurientes a tipicidade do beijo lascivo no Direito Penal pátrio.
Erro de proibição direto e o conhecimento obrigatório da lei penal
Expõe o instituto jurídico do erro de proibição direto e seu reflexo que relativiza a ficção legal do conhecimento obrigatório da lei por todos, com foco na aplicação do princípio da culpabilidade, consubstanciando-se na avaliação dos pressupostos da potencial consciência da ilicitude na estrutura da teoria do delito.
Lei nº 13.721/2018 e as novas disposições do exame de corpo de delito
A nova disposição é no sentido de dar prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Novos crimes sexuais do Código Penal
Andou bem o legislador pátrio diante de um contexto social essencialmente dinâmico, ao criar normas penais atuais e equânimes, protegendo a dignidade sexual das pessoas, com foco no combate à violência sexual contra a mulher.
Dúplice extremismo brasileiro. Conflitos que ameaçam a paz pública
O presente texto tem por escopo precípuo analisar a tendência atual no Brasil em torno das duas matrizes de pensamento ideológico, um extremismo de esquerda que perdura por mais tempo no país, e agora um extremismo exacerbado de direita...
Abolição da circunstância atenuante da menoridade e redução do prazo prescricional
Analisa-se o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2017, que visa retirar do Código Penal a atenuante para quem cometer crimes entre 18 e 21 anos e também acaba com a redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos, permanecendo com os mesmos benefícios para os maiores de 70 anos de idade.
Misoginia: atribuição investigativa da Polícia Federal
O presente texto tem por finalidade precípua analisar as modificações da capacidade investigativa da Polícia Federal, propostas pelo Projeto de Lei da Câmara nº 186 que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, transformada na Lei n. 13.642/18.
Indulto para corruptos lesa a humanidade
Jamais o Estado poderia conceder perdão a quem tenha sido condenado crime de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, considerando que assumiu, por meio do Decreto 5.687/2006, o compromisso inarredável de prevenir tais práticas e punir severamente os corruptos.
Criminalidade. Geografia do terror em Minas Gerais.
Criminalidade. Ataques criminosos. Instalações policiais. Prédios públicos. Incêndios. Ônibus. Veículos de passeio. Crimes contra a Segurança Nacional. Terrorismo. Crimes contra a incolumidade pública. Explosão. Incêndio. Organização criminosa.
Regalias teratológicas para ex-presidentes da República
Entre as abjetas mordomias concedidas a ex-presidentes da República, estão os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como dois veículos oficiais com motoristas, custeadas com dotações próprias da Presidência da República.
A CULTURA DA PAZ NAS ESCOLAS
Lei nº 13.663/2018. Educação. Intimidação sistemática. Violência. Prevenção. Cultura da Paz.
Prisão em 2ª instância: presunção de inocência ou efetividade da justiça criminal?
A prisão em segunda instância não seria mera ferramenta de prevenção ao cometimento de novos fatos delituosos, mas serviria, também, e principalmente, como forma de garantir a segurança social.
Aspectos jurídicos do tiro do sniper policial
Apresentam-se aspectos jurídicos do tiro de neutralização imediata, executado pelo sniper policial, no âmbito de uma crise de alta complexidade que envolva reféns localizados.
Carimbar dinheiro é crime?
Moeda. Convenção Internacional de Repressão a Moeda Falsa. Lei nº 4.511/64. Lei nº 8.697/93. Curso legal. Rasuras. Marcas. Rabiscos. Símbolos. Desenhos. Conduta Criminosa. Dano qualificado. Artigo 163 do CP. Associação Criminosa. Artigo 288 do CP.
Lei 13.654/2018, estouro de caixa eletrônico e novo cangaço
Num assalto a banco, uma vez destruídas todas as cédulas, em face dos dispositivos eletrônicos instalados nos caixas eletrônicos, a conduta dos autores se tornaria atípica em face da absoluta impropriedade do objeto, conforme o artigo 17 do Código Penal?
Trabalho e restauração da dignidade do condenado: método APAC
O trabalho constitui uma ferramenta importante na vida de toda e qualquer pessoa, em especial da que está recolhida, pois oportuniza a ressocialização e oferece subsídios para conquistar uma vida digna.