Restrições de direitos fundamentais por reserva de jurisdição decorrente da sua colisão

Os atos restritivos de direitos para os quais não há lei regulamentadora, ou que ultrapassem os limites por ela definidos, são reservados ao Estado-juiz.

Os Direitos Fundamentais e a tipologia das restrições a que estão submetidos

Os Direitos Fundamentais não possuem caráter absoluto. Se assim o fosse, estaríamos diante da possibilidade de serem exercidos de forma arbitrária e desprovida de parâmetros, quando a intenção é pela forma mais justa e razoável.

Sigilo de correspondência na execução penal

A violação de correspondência do preso é flagrantemente inconstitucional, devendo, pois, ser reprimida pelos órgãos superiores do sistema prisional, por meio da repressão à quebra do sigilo, sem que haja ordem judicial expressa para tanto.

Definição dos Direitos Fundamentais sob a perspectiva dos Direitos Humanos positivados

Texto sobre a terminologia e conceituação dos direitos fundamentais sob a perspectiva dos Direitos Humanos positivados.

Morte do servidor investigado em processo disciplinar

Quanto às consequências jurídicas do fato jurídico morte, no curso de um PAD, é forçoso reconhecer que a Administração Pública perdeu seu direito de punição em face do servidor, por se tratar este fato jurídico de uma causa extintiva da punibilidade.

Violação ao sigilo de correspondência dos presos

No Brasil, a Administração penitenciária, com fundamento na preservação da ordem pública, rotineiramente devassa o conteúdo das correspondências dos detentos, partindo da premissa de que todas elas contém ilicitudes.

Os limites imanentes dos direitos fundamentais e a colisão de direitos

Importante é que não se confunda a colisão de direitos com os chamados limites imanentes dos direitos fundamentais.

Proposta de solução jurídica para o problema da violação de correspondência dos presos no sistema prisional brasileiro sob enfoque constitucional

O artigo 5º, inciso XII, é uma norma constitucional de eficácia contida implícita, sendo possível, pois, que a lei tratasse dos casos excepcionais de violação à correspondência, sempre precedidos de autorização judicial.

A inviolabilidade do sigilo de correspondência como direito fundamental constitucionalizado

Ao Estado não pode ser permitido entrar na intimidade das pessoas. Há um dever de abstenção, um limite no qual não lhe é permitida a ingerência na esfera privada do indivíduo. É o que caracteriza os direitos fundamentais de defesa.

Quebra do sigilo de correspondência do preso

Estudo do julgamento de Habeas Corpus pelo STF, demonstrando que a Corte Suprema incorreu em violaçao a Direito Fundamental de detento.

As principais funções dos direitos fundamentais na sociedade

No tocante às funções exercidas pelos Direitos Fundamentais no seio da sociedade, adotaremos a classificação que separa os direitos fundamentais em direitos de defesa, direitos a prestação, direitos de participação e direitos de proteção perante terceiros

Restrição de direitos fundamentais

Direitos fundamentais não são absolutos, podendo sofrer restrições excepcionais, legítimas e razoáveis, em nome do bom andamento da sociedade e da correta aplicação das leis.

A eficácia dos direitos fundamentais e a tipologia das normas constitucionais

Para embasar estudo acerca dos Direitos Fundamentais, é de extrema importância que se opere sua classificação no âmbito da tipologia das normas constitucionais.

Os direitos fundamentais e suas características essenciais

Os Direitos Fundamentais são reconhecidos como posições jurídicas concernentes às pessoas, que foram integradas ao texto da Constituição e, portanto, retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes constituídos.

Comentários acerca da Lei n. 11.105/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência de empresas

A nova visão trazida pela edição da Lei de Recuperação Judicial e Falência de Empresas A empresa vista como fator social de desenvolvimento.

Apontamentos acerca da legislação comparada à Lei n. 11.105/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Falência

A recuperação da empresa, mecanismo introduzido pela lei nº 11.101/05 no ordenamento pátrio, é uma clara demonstração de que, cada vez mais, as empresas são vistas em nosso país como fatores sociais de desenvolvimento.