Publicações de Julio
Meu marido morreu e estávamos separados de fato há um ano. Tenho direito à herança?
A separação de fato decota a qualidade de herdeiro do cônjuge supérstite.
Cessão de Direitos Hereditários: devo pagar ITBI pela Cessão? Em que momento?
A Cessão de Direitos Hereditários tem regras estipuladas no artigo 1.793 e seguintes do CCB/2002.
A viúva pode se casar de novo e continuar na casa que por direito é nossa herança??
A data do evento MORTE definirá o tratamento correto que deve ser dado a eventual direito de habitação conferido à viúva: se as regras do CCB/1916 ou do CCB/2002.
O dono da casa que eu alugo morreu. E agora? Devo continuar pagando aluguel? A quem?
A morte do locador não extingue a relação locatícia.
A casa do meu marido, recebida com cláusula de incomunicabilidade vira herança quando ele falecer?
Com a morte do beneficiário o gravame de incomunicabilidade se extingue e a viúva pode sim receber o bem a que estava privada em vida, em sede de meação, agora a título de herança.
Usucapião Extrajudicial: entenda o procedimento em Cartório
Duas grandes etapas explicam a Usucapião Extrajudicial: aquela desenvolvida no TABELIONATO DE NOTAS para lavratura da Ata Notarial e aquela resolvida no REGISTRO DE IMÓVEIS para efetivamente a tramitação do procedimento.
Vinte anos depois o dono do imóvel aparece para reclamar o imóvel. E agora?
A oposição manifestada depois de CONSUMADA a Usucapião não é eficaz e não abala a prescrição aquisitiva.
Terrenos abandonados podem ser objeto de Usucapião Extrajudicial?
A Usucapião acontece quando preenchidos os requisitos legais que a Lei exige para a respectiva modalidade.
Adianto em vida a divisão da minha futura herança ou deixo a solução a cargo dos meus herdeiros?
PLANEJAR a transmissão e a divisão dos seus bens pode ser uma solução muito acertada e econômica para evitar muitos problemas e gastos futuros.
Inventário Extrajudicial: entenda o procedimento em Cartório
O Inventário em Cartório resolve muito mais rapidamente os bens da herança. As regras são da Lei 11.441/2007, CPC e Resolução 35/2007 do CNJ, além da normatização extrajudicial local.
Posso ter dois pais? E quando eles morrerem? Terei duas heranças a receber?
O direito à herança decorre do parentesco, observada a ordem de vocação hereditária, inadmitida a discriminação quanto a origem da filiação, na forma do CCB e da CRFB.
O fato de o imóvel ser objeto de Promessa de Compra e Venda impede a Usucapião Extrajudicial?
Realmente não se mostra razoável exigir que o interessado na regularização do imóvel utilize APENAS a via judicial se a Lei permite a utilização de um meio mais célere para a solução (Usucapião Extrajudicial).
O Vendedor faleceu logo depois de assinada a Escritura. O RGI deve negar o registro?
Evite problemas: faça imediatamente o registro da sua ESCRITURA, tão logo ela seja lavrada.
União Estável: ué, estou casada e não sabia??
Legislação, doutrina e jurisprudência já dão determinado tratamento jurídico à União Estável, muitas vezes só podendo ser modulado/afastado caso os envolvidos utilizem por exemplo um CONTRATO ESCRITO.
Fiz toda a reforma, obras, benfeitorias etc e agora apareceram os titulares registrais. Perdi tudo?
O possuidor tem direitos estabelecidos nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. Mais um excelente motivo para guardar a documentação durante o TEMPO DE POSSE.
Temos herança e um Inventário Extrajudicial iniciado, porém sem dinheiro para pagar o ITD. E agora?
O imposto da herança (ITD, ou ITCMD) deve ser pago no prazo, sob pena de MULTA.