O que precisa mudar na estrutura dos tribunais de contas?

Os tribunais de contas evoluíram, sem dúvida; se a trajetória operou em maior ou menor consonância com a expectativa da sociedade, pode-se discutir, mas mesmo os mais ásperos críticos reconhecem como válida a premissa assentada.

A responsabilidade do advogado na emissão de parecer

O advogado, ao emitir um parecer, está exercendo sua profissão e construindo um ideário de fundamentos para responder a um tema jurídico. Muito embora o parecer seja meramente opinativo, haverá motivo para a responsabilização do profissional, desde que haja provas efetivas de que seu assessoramento foi favorável à práticas ilícitas.

Prova pericial no TCU

É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?

A (des)necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar

O advogado tem função essencial na Justiça e consiste em figura imprescindível na defesa de servidor em PAD (processo administrativo disciplinar).

Crise do sistema penitenciário: o uso das Forças Armadas como solução

Neste momento de debate, é importantíssimo que a sociedade auxilie os seus representantes na elaboração de um projeto de lei para aprimorar o sistema penitenciário.

LOAS/BPC (benefício de prestação continuada) tem novas regras

Será preciso que o beneficiário do BPC esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e mantenha seus dados atualizados, já que serão utilizados para composição do grupo familiar.

EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU

Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 é sancionada com vetos

Conheça as mudanças introduzidas pela LDO de 2017.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços institui rito para apuração de responsabilidade

Regras sobre a apuração de responsabilidade são editadas pelo Ministério da Indústria.

Reajuste para Defensor Público da União agora é lei

Conheça as regras a respeito da majoração da remuneração dos defensores públicos.

Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse

Conheça as novas regras disciplinadas pelo Ministério do Planejamento a respeito de convênios.

Lei das Estatais é regulamentada

O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.

Aplicação de penalidades e o bis in idem

Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário"

Rescisão amigável como medida para solucionar contratação com superestimativa

Quando houver superestimativa de quantitativos, é possível a rescisão amigável?