Publicações de Luiz
Base de cálculo do bônus de desempenho operacional (BDO) na CSP
Recurso ao CARF para que os bônus de desempenho somente sejam incluídos na base de cálculo da contribuição social patronal quando tiverem natureza remuneratória para empregados ativos.
Covid-19 e a responsabilidade civil do poder público pela suspensão de atividades econômicas
Estuda-se a responsabilidade civil do Estado em caso de eventual ruptura dos contratos de emprego decorrentes da pandemia quando da suspensão temporária das atividades econômicas.
Mandado de Segurança Coletivo beneficia todos os associados
Agravo Interno no Recurso Especial nº1.841.604/RJ
ISS é devido nos contratos de franquia, segundo STF
Nesta segunda, 01/06/2020, o STF fixou tese de repercussão geral, em sede de Recurso Extraordinário (RE nº 603136), acerca da incidência de ISS sobre contratos de franchising.
Exceções ao congelamento da remuneração dos servidores públicos
A Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, proibiu o aumento da remuneração do funcionalismo público até 31 de dezembro de 2021.
Auto de Infração Tributário/Fiscal pode ser revisto?
Apontamentos práticos sobre revisão de auto de infração fiscal.
Suspensão do pagamento das dívidas previdenciárias Municipais (RPPS e RGPS) no PLC/PLP nº39/2020
O Projeto de Lei Complementar (PLC) ou Projeto de Lei Parlamentar (PLP) nº39/2020, que trata do programa federativo de enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19), dispõe, no artigo 9º, sobre normas a serem aplicadas aos regimes de previdência social.
Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?
Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.