Publicações de Marcelo
O conceito constitucional de renda
1 - CONSIDERAÇÕES INICIAISAo disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele,…
Comentários relativos à Medida Provisória nº 38/02
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Tributários das Empresas Privadas; 2.a Débitos Abrangidos; 3. Parcelamento de Débitos de Empresas em Processo de Falência ou Liquidação; 4. Parcelamento de Débitos de Estados, Distrito Federal, Municípios, de suas Fundações e Autarquias ; 5....
Lei Complementar nº 100/99.
INTRODUÇÃOA presente reflexão tem por objeto trazer à lume a discussão sobre as alíquotas máximas do ISSQN, positivadas em nosso pensar, por meio da Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que tipificou…
O surgimento mundial do Imposto de Renda.
O surgimento do Imposto de Renda no mundo não tem um período exato de registro, de toda forma, há quem sustente que já em Roma e Atenas existia o Imposto de Renda (1); outros afirmam que o referido tributo surgiu…
Conceito de Legislação Tributária.
Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos ‘Jurídicos’ elaborados pela dogmática – ou – legislador pátrio, se assim preferirem. Ao iniciar o curso de graduação em Direito – já no primeiro…
Projeto de mini reforma tributária
INTRODUÇÃO O governo Federal anunciou no dia 29/06/2001 uma minirreforma tributária, apresentando dois projetos de Emenda Constitucional. O primeiro projeto vem com o objetivo de perpetuar a já perpetuada CPMF, que teve início com o nome de IPMF há cerca…
Imposto sobre renda ou rendimentos?
Ao disciplinar o Imposto sobre a RENDA e Proventos de Qualquer Natureza – o legislador pátrio - tem o dever de observar e respeitar os Princípios Constitucionais tributários, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da…
O que é Isenção
O conceito de isenção tributária não é extreme de dúvida, enfatiza o professor Roque Carrazza, existindo diversas teorias sobre esse fenômeno jurídico. A doutrina antiga, representada, dentre outros, por Rubens Gomes de Souza e Amilcar de Araujo Falcão Aliomar Baleeiro,…
A regra-matriz do IPI nas operações que tratam da industrialização de produto em estabelecimento de terceiros
Antes de entrarmos no mérito da questão, faz-se mister tecer algumas considerações para diferenciar as obrigações de dar e de fazer, e a distinção (dentro da ótica jurídica) entre "industrialização e prestação de serviços". Embora não se tribute "operação de…
Poderá uma lei infraconstitucional vedar ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS incidente na operação anterior
Na aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, o contribuinte terá o direito "inquestionável" ao crédito. No dizeres do professor José Eduardo Soares de Mello : "Tratandose de "operações e prestações" realizadas e comprovadas pelo…
Princípio da imodificabilidade do lançamento
As normas gerais de Direito Tributário possuem uma função tríplice, estando consagradas no artigo 146 da Constituição Federal. Isto implica dizer que as normas gerais deverão versar sobre os conflitos de competência, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem…
O princípio da seletividade e o Imposto sobre Produtos Industrializados
O princípio constitucional da seletividade, em razão da essencialidade do produto constituir-se-ia numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Antes de ingressarmos no mérito da questão, faz-se mister investigar o significado das palavras "essencialidade e…
Sistematização do Imposto de Renda Retido na Fonte
Para identificar o regime jurídico deste tributo, se faz mister tecer algumas considerações sobre o denominado tributo "Imposto de Renda Retido na Fonte", sendo que o Texto Constitucional, ainda de forma não muito clara, prevê expressamente essa figura tributária nos…
Critério temporal e espacial do Imposto de Renda Pessoa Física
O objeto deste trabalho é descrever dois fenômenos básicos da Regra Matriz de Incidência Tributária, que se encontram no antecedente da Norma Jurídica Tributária, ou seja, o critério espacial e o critério temporal da norma padrão. Destarte, discutiremos ainda os…
Créditos de ICMS: limites do legislador infraconstitucional
1- INTRODUÇÃOO texto abaixo tem como objetivo demonstrar que o prazo estipulado pelo art.23 da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, não é compatível com o art.146 da Constituição Federal, ou seja, aquele dispositivo fere o princípio da não -…
Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal?
Entendemos que sim. O art.153, III do Texto Supremo, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES professa:(1) "Considerando que o texto constitucional serviu-se da técnica…
Regra matriz do Imposto de Renda Pessoa Física 2000
1. INTRODUÇÃOAntes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se mister um passeio à Teoria Geral do Direito, o que possibilitará a fixação de premissas acerca da norma jurídica tributária e a obrigação tributária. Inicialmente afigura-nos imprescindível reconhecer que a norma…
Lei Complementar 100/99: alíquota máxima para o ISSQN
1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em dois aspectos: acrescentou novo item à lista de serviços (descrita no Decreto-Lei…