Publicações de Marco
No divórcio, quando há doação, incide ITCD
É fato gerador do ITCD a doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doação de dinheiro. O ITCD incidirá sobre a parcela doada ao marido, pois, entende-se que na dissolução de sociedade conjugal, ocorre divisão desigual de bens e de forma gratuita.
MULTA GFIP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
O CARF em suas Decisões não reconhece o instituto da denúncia espontânea para afastar a exigência da multa da GFIP pelo atraso na entrega. Também os Tribunais consideram que a denúncia espontânea não pode ser aplicada nesse contexto.
É CRIME DECLARAR E NÃO RECOLHER O ICMS, EM TEMPO DE PANDEMIA?
O STF em decisão tipificou como crime o não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, considerando que a inadimplência ocorra de forma contumaz e com dolo.Convém, em época de pandemia, que o empresário tenha cautela.
A TRIBUTAÇÃO DO BÔNUS OU BONIFICAÇÃO NA REVENDA DE COMBUSTÍVEL
A questão é polêmica, pois o fisco ao considerar o bônus como receita, entende que deve ser tributado pelo PIS/COFINS, num posicionamento que afronta a tese contrária, defendida por tributaristas.
Pontos relevantes da lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD
Alguns pontos relevantes extraídos do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD em versinhos.
TODA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUINTE OU NÃO, ESTÁ OBRIGADA A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
No Município de Belo Horizonte, por força do Decreto Regulamentador do ISSQN, toda pessoa jurídica, contribuinte ou não do imposto está obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviço.
REGULAÇÃO DE PREÇO DE ESTACIONAMENTO É MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. SOMENTE A UNIÃO É A COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, E NÃO O MUNICÍPIO.
O Município não pode legislar sobre preço de estacionamento, porque essa matéria é da competência da União.
FALÊNCIA DE CONSÓRCIOS - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSORCIADOS
A habilitação dos consorciados, no caso de falência ou recuperação judicial da administradora do consórcio, é o procedimento adequado para se pleitear a restituição dos valores pagos.
A COBRANÇA DE ICMS E A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
Integralizado o capital social, o sócio, em princípio, não responde pelas dívidas da sociedade limitada. A simples falta de pagamento do tributo não é causa para direcionar a cobrança aos sócios, a não ser que haja, comprovadamente, prática dolosa.
Empresas do Simples, prestadoras de serviços, não estão sujeitas à retenção de 11% do INSS: Súmula 425 do STJ.
A Súmula 425 do STJ determinou que a retenção de 11% do INSS não se aplica às prestadoras de serviços regidas pelo SIMPLES NACIONAL. A empresa que se considerar lesada com essa exigência pode ingressar em juízo para deixar de reter a exação.
Empresa do Simples recolhe diferencial de alíquota (Difal)?
A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL é o título do TEMA 517 que está sendo julgado pelo SUPREMO (RE 970821). Quatro Ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da cobrança.
POR QUE NÃO PAGAR A TAXA DE INCÊNDIO?
A Taxa de Incêndio volta à baixa e o Supremo reconhece a inconstitucionalidade dessa exigência, levando inúmeras entidades de classe a ingressar, em juízo, com Mandados de Segurança, com pedido de liminar, para afastar a malfadada cobrança.
FIADORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OUTORGA UXÓRIA
O Art. 1.647 do Código Civil, em seu inciso III há a ressalva de que, no caso de regime de separação absoluta de bens, não há a necessidade da outorga uxória. Acontece que a jurisprudência entende que deve haver ainda o pacto antenupcial para tanto.
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - PROTESTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO.
Entendemos ser plausível a retenção de pagamento de parcela restante, em virtude do não comprimento do contrato de prestação de serviços pelo prestador, a despeito da ausência de instrumento escrito, se for o caso da presente consulta.
DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPÇÃO NO SIARE
Com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também excluirá a possibilidade das empresas requererem a restituição.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - MOU
Esse documento serve como primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como, por exemplo, um contrato social para a constituição de uma empresa ou sociedade. É muito usado no universo de startups e pequenas empresas.
ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS (TUSD E TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA
A situação que se apresenta é a seguinte: o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre essas duas citadas tarifas (TUST e TUSD).