Publicações de Valter
Levei multa de trânsito mas não recebi a Notificação de Autuação. O que fazer?
A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Empresa municipais de trânsito NÃO podem multar!
Sociedade de economia mista, criada por Lei Municipal para gerir o sistema de trânsito de Município, não pode multar. O poder de polícia é atividade própria do Estado, sendo, pois, insuscetível de delegação.
Como não pagar uma multa de trânsito
Você sabia que em caso seja autuado por infrações leve ou média, pode solicitar que multa seja convertida apenas em uma advertência?
Notificação de Autuação de Trânsito: você conhece o procedimento?
Saiba qual o procedimento que a autoridade de trânsito é obrigada a seguir, quando da Notificação da Autuação de Trânsito ao infrator, conforme regulamentação específica.
CNH provisória: posso tomar multa enquanto estiver com a permissão para dirigir (PPD)?
Habilitação provisória: Entenda regras para multas, suspensão da CNH e 1ª habilitação.
Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?
Saiba o que fazer ao se deparar com pontuações em sua CNH, seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas de IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, em razão da não transferência do veículo para o nome do comprador.
Acidente de trânsito, de quem é a culpa?Como receber indenização por dados materiais?
Busque no juizado especial civil (JEC) a indenização material, em caso de acidente de trânsito — por estas questões, resolvi escrever essas simples linhas com o intuito de orientá-los nessa situação.
Negociação tendo como garantia veículos
Não pode ser dado em garantia por quem não é dono.
Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?
Multas de Trânsito decorrente da não transferência do veículo pelo novo comprador.
Como fica a defesa no tráfico privilegiado?
Atente-se a esses macetes e triunfe na fascinante advocacia criminal.