BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

“é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos”

MODELO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC-LOAS

fundamento dessa petição encontra-se no Art. 203 da Constituição Federal c/c Art. 20, da Lei nº 8.742/1993

Lei limita em 10 anos prazo para os segurados CONTESTAR decisão do INSS

...nova norma, o artigo 24 da lei 13.846, passou a estabelecer que os segurados têm até 10 (dez) anos para contestar as decisões do INSS

“NÃO ADIANTA DE NADA” APRESENTAR RECURSOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO NO INSS

Se o recurso for contra uma decisão do INSS, ele deverá ser dirigida à Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS).

A simples recusa do motorista em se submeter a teste do “Bafômetro” não justifica a imposição de multa de trânsito

recusar a submeter a quaisquer dos procedimentos previstos no artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro

FGTS: multa em caso de demissão

Fundamentação: Artigos 477, 479, e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho

DIREITO GARANTIDO: DEMISSÃO DO TRABALHADOR POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

...artigo 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato ocorresse.

STJ define possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Nova Previdência vai corrigir injustiças e ajudar a equilibrar orçamento

No Senado, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia destacou que os direitos adquiridos serão respeitados.

Toffoli pauta julgamento do processo sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

De acordo com matéria publicada pelo portal da revista ISTO É DINHEIRO o presidente do STF, Dias Toffoli, marcou para o dia 5 de dezembro o julgamento

DECISÃO: TRABALHADORA QUE TEVE CONTRATO NULO RECEBERÁ VALORES RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO FGTS DE PERÍODO LABORADO

...são devidos somente o pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Estou tirando habilitação (CNH) e fui parado em uma blitz policial e agora?

Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

INSS: ENTENDA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Recurso contra a decisão do INSS que indeferiu (negou) o pedido de benefícios previdenciários

O que é assistência social?

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742/93

Recurso contra multas de trânsito em 1ª Instância – JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração

Competência das jari, artigo 17, do CTB

Benefício assistencial ao idoso ou deficiente carente

Definição de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.

ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO

O ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO, é destinado a todos os motoristas, despachantes, estudantes, estagiários e advogados que pretendam atuar nesta promissora área.

Multa de trânsito: Incorreção na identificação do local da infração

Multa de trânsito: O local da infração

Multa de trânsito: Incorreção na identificação do local da infração

Multa de trânsito: O local da infração

A ilegalidade da Cobrança de dívidas prescritas (caduca depois de 5 anos e não pode mais ficar no SPC/Serasa)

...a dívida que pode ser cadastrada é aquela com até 5 anos de sua origem, conforme expressamente previsto no artigo 43 do CDC