Publicações de Valter
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º LEI 9.876/99. SEGURADOS QUE JÁ ERAM FILIADOS AO RGPS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/99. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
REVISÃO QUE GARANTE MELHORIA NA APOSENTADORIA DO INSS FOI RECONHECIDA PELO STJ
...média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário
O período de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para a aposentadoria?
...enquanto estiver na qualidade de segurado, significa manter o direito à cobertura previdenciária prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social n. 8.213/91
Gestantes com gravidez de alto risco estão isenção de carência para concessão de auxílio-doença
...isenção de carência para concessão de auxílio-doença à Gestantes
Apropriação de crédito acumulado de ICMS
Lei 6.374/89 – Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez
TJDFT decide que recusa de teste do bafômetro deve ter punição administrativa - Entendimento foi fixado por Turma de Uniformização de Jurisprudência do tribunal
A decisão do STF e os discursos apaixonados (STF, HC 126.292)
...a prisão após 2º grau só poderia ser permitida com nova Constituição
Pasep dos servidores públicos: conheça a tese da cobrança do saldo
Não consegue apresentar ao beneficiário do PASEP o detalhamento das movimentações efetuadas em suas contas, muito menos os cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do servidor público.
Justiça anula sentença que concedeu benefício diverso do pretendido pelo autor
Na sentença extra-petita, o juiz concede algo distinto do que foi pedido na petição inicial.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, QUAL DIFERENCIA?
A via escolhida inicialmente deve ser SEMPRE a administrativa, somente após o indeferimento (negativa, não concessão) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que o segurado deve buscar a via judicial.
Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
...uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência
[Notícia comentada]: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
...servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social que exercia atribuições do cargo de analista do seguro social
VIGILANTE EM ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL
“comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço”
Ex-funcionária será indenizada por empresa que não recolheu as contribuições previdenciárias
Responsabilidade Objetiva
Aposentadoria por idade híbrida, veja a decisão do stj (desnecessidade de contribuições)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período rural para a aposentadoria por idade híbrida
CRITÉRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE REPRESENTA MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO
INSS: Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal a renda com maior valor
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA TRU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO).
...com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná no sentido de que indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural
O afastamento da atividade rural não é empecilho para a aposentadoria especial desde que o trabalhador tenha retornado à atividade rural
...não é necessário um novo requerimento para o cumprimento da carência inicial, pois, neste caso estamos diante da cláusula de descontinuidade