Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS

O art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente.....

Benefícios Sociais: A diferença entre PIS, Abono Salarial e Cotas do PIS

O pagamento das Cotas PIS deve injetar na economia mais de R$ 29 bilhões.

(Vídeo) INSS: Benefícios previdenciários por incapacidade (concedidos judicialmente) não são definitivos

aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não são definitivos

Reforma da Previdência: garantia do direito adquirido e contagem recíproca

PEC nº 06/2019-, visa modificar o sistema de previdência social, estabelece regras de transição.

Aposentadoria por invalidez terá mudança de nome e redução do valor

A redução do valor O valor da aposentadoria por invalidez ficará bem menor a partir das novas regras, previstas no texto aprovado

As 10 maldades previstas na reforma da previdência

Governo passa a mão na metade da pensão por morte das viúvas

Novo entendimento do STJ sobre ‘desaposentação’

- REsp nº 1334.488 / SC (2012/0146387-1)

Qual o cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença, antes da edição da Lei n. 9.876/99?

A previdenciária editou o Memorando Circular Conjunto nº 19 INSS/DIRBEN, de 02/07/2010, comunicando a seus órgãos internos que “ficam sobrestados, até nova comunicação, os pedidos de revisão com base no Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS..

Veja a fórmula matemática para anular multa por excesso de velocidade.

Isto os órgãos de trânsito não te contam

Você conhece a placa r–1 “parada obrigatória”?

O sinal R-1 deve ser utilizado quando se deseja reforçar ou alterar a regra geral de direito de passagem prevista no art. 29, inciso III, do CTB

[Modelo] Recurso de multa de trânsito: falta de notificação do infrator

Para a aplicação da multa de trânsito, é necessária a dupla notificação: a notificação prévia de atuação e, posteriormente, a notificação de penalidade. Súmula 312 do STJ.

É constitucional exigência de pagamento de débito para licenciar veículos

Declarada a constitucionalidade dos artigos 124, VIII; 128, 131, § 2º do CTB referente ao CRLV e CRV

MULTA DE CAPACETE: Viseira levantada, qual a penalidade prevista no CTB?

O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.

Especialize-se em trânsito, a área mais promissora do direito brasileiro!

Por esta razão, começaram a surgir cursos de especialização em Direito de Trânsito no Brasil, visando qualificar profissionais das áreas envolvidas neste cenário, buscando responder às expectativas desta nova realidade.

COMO INTERPOR RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO?

Recurso contra decisão da imposição de penalidade de multa em 2ª instância

Autuação de Trânsito: multa de averbação

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito

COMO É FEITA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO?

A autoridade deverá notificar o infrator nos termos estabelecidos pela Resolução 619/16, alterada pelas Resoluções 697/17 e 736/18, TODAS do CONTRAN.

Fim do FGTS para aposentados irá abarrotar o judiciário com ações!

Tirar dos trabalhadores os depósitos e a multa de 40% do FGTS além de absurdo é ilegal isto irá abarrotar o judiciário com ações!

Recurso contra multa da PRF em 2ª instância

O recurso acima deve ser interposto no prazo de 30 dias contados da data da notificação

Mulher é indenizada pela demora na concessão do financiamento de imóvel

Na ação, a autora alegou que o banco levou quase 04 meses para conceder o financiamento quando o prazo médio era de 20 dias.