Publicações de Sergio
Revisiting Factortame - why is it so important
A brief analysis of Factortame case and its importance to British law.
Senado: extinção da SAMS é ilegal
Análise do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 03/2013, que extinguiu a Secretaria de Assistência Médica e Social (SAMS), sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso social.
Senado: cobrança de cópias para defesa de servidores é inconstitucional
O Senado Federal cobra pelo fornecimento de cópias de processos administrativos a seus servidores nele diretamente envolvidos e que precisem ter vistas de documentos e de manifestação. Tal cobrança é ilegal e inconstitucional.
Sobreaviso e Súmula 428: o que o TST pretende sinalizar?
A súmula que trata da concessão de sobreaviso vem sendo aplicada de formas diferentes pelo TST, que ora mantém o critério da restrição de locomoção, ora adota a disponibilidade do empregado para o empregador.
Não incide INSS sobre auxílio transporte em dinheiro: Súmula 60 da AGU
A Súmula nº 60 da AGU encerra a discussão: não incide contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro, mesmo que tal situação não esteja prevista em acordo coletivo.
Necessidade de motivação dos atos administrativos
Não há pior injustiça quando a autoridade administrativa tergiversa e, invocando um suposto poder discricionário como pretexto, descumpre a lei para satisfazer interesses pessoais.
Jornada de trabalho: revisão superficial do problema
Palavras-Chaves: Jornada de Trabalho. Controle. Horas Extras. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho. Impacto econômico. Revisão de Literatura e de Súmulas. Resumo O presente artigo objetiva colaborar com a discussão sobre a jornada de trabalho e os efeitos econômicos do…
Legalismo e legalidade na política de cotas. Como definir o que os olhos não vêem
É você Que ama o passado E que não vê Que o novo sempre vem... (Belchior. Como nossos pais)Introdução Em 1992, Bresser Pereira [01] publicava interessante livro em cujo prefácio afirmava: "Em qualquer sociedade, o Estado é o princípio da…
Simetria da informação das relações de consumo
Sabe-se que o pensamento que surgiu da Revolução Francesa pregava a liberdade, a igualdade e a fraternidade. No campo do Direito Civil, este pensamento é traduzido principalmente na forma de encarar o direito das obrigações através do contrato. Por meio...
FAP – Fator Acidentário de Prevenção.
O artigo analisa a evolução histórica do custeio da prevenção do acidente de trabalho e verificar se a forma pela qual o FAP foi adotado respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar.
O trabalho do menor e sua formação profissional.
Introdução: o trabalho do menor. A proteção ao trabalho do menor está prevista como garantia fundamental na Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII. Referido dispositivo proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A estes três tipos de vedações, o Estatuto…
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados
I - Delimitação do Tema Trata-se de saber se incide a contribuição previdenciária, por parte do Empregador, sobre o valor dos planos de saúde oferecidos a empregados. Segundo a Receita Previdenciária, o termo remuneração previsto no inciso I, do art.…