AGU: autonomia administrativa, financeira e patrimonial

Integrantes da AGU que chamam o seu titular de Ministro não serão capazes de fazer prevalecer a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular em desconformidade com a vontade do governante, pois acostumados à subserviência.

A possibilidade de ANPP após a prolação de sentença condenatória

Publicado, em 20.12.2023, sob o título "A possibilidade [mínima] de ANPP após a prolação de sentença condenatória", estou atualizando agora, 20.8.2024, porque recentemente o STF decidiu:O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar a suspensão do...

Um Brasil que se torna pior em matéria jurídico-criminal

Desenvolvo o presente texto com prazer porque penso estar correto ao criticar a expansão do Direito Criminal. Durkheim me ensinou que que uma sociedade, quanto mais atrasada, mais tende ao Direito Criminal, o qual predomina em relação aos demais ramos...

Caso Robinho me faz querer largar o Direito

Pedido de extraterritorialidade de sentença criminal depende de tratado ou acordo de reciprocidade; STF pode deferir com condição.

Revisitando a teoria do crime. A teoria da tipicidade conglobante e sua (desnecessária) aplicação prática

1. INTRODUÇÃOPretendi escrever curso crítico de Direito Criminal. Escrevi grande parte e muitos fatores, os mais variados possíveis, me desestimularam de o publicar. Seu quarto capítulo versava sobre a teoria do crime, sobre a qual já escrevi e expus em...

ANPP após sentença condenatória

Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.

Algumas considerações sobre o principio da personalização da pena

1. IntroduçãoTratarei aqui de um princípio constitucional, assim expresso no art. 5º da Constituição Federal:XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos...

A sustentação oral no agravo interno

1. IntroduçãoO estudo que será desenvolvido tem suscitado diversos questionamentos e foi inserido na lei em um momento complicado, tendo a iniciativa partido de um político contaminado por valores ditatoriais, eis que o pai do parlamentar que propôs a lei...

Graça ou indulto? Qual perdão foi concedido a Daniel Lúcio da Silveira?

Bolsonaro aboliu o indulto coletivo e concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, em evidente contradictio in terminis. A graça, desde a última Constituição, não a conhecemos. Porém, quem é contra o perdão, de forma atabalhoada, o concedeu.

Remição: algumas considerações

Não vejo bis in idem ao impor sanção disciplinar por falta grave e a perda de parte do tempo remido se o condenado frustrar o incentivo que lhe é concedido.

Bastam os indícios de autoria e prova da materialidade para levar o indivíduo a júri: Nova injustificada e ilegal negativa de vigência à Lei

1. INTRODUÇÃO Algumas decisões dos tribunais brasileiros enojam, isso no sentido de provocar tristeza profunda, semelhante àquela que gera a licença nojo, em face do luto pela perda, por exemplo, de ascendente ou descendente (CLT, art. 473, inc. I). Isso...

Prescrição criminal: problemas profundos

Defendo a impossibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da sentença condenatória (que aumente, mantenha ou diminua a pena).

Condução de veículo, aeronave ou embarcação embriagado: lacuna legislativa criminal?

Por que a condução de veículo sob o efeito de álcool é crime, enquanto a condução de embarcação sob o mesmo efeito é contravenção, e a de aeronave, fato atípico?

Participação em suicídio; Novo crime formal e que pode não ser propriamente contra a vida

Todo governo ditatorial busca legitimar o seu “poder” por meio do Direito, a maior ficção em favor do poder usurpador que se pode conhecer. Mas, no afã condenatório, erra exageradamente. Uma prova do que se afirma é a nova redação...

A inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei n. 11.343, de 23.8.2006 (Lei de combate a psicotrópicos) e a incoerência do STF

RESUMO:A constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 será o ponto central de discussão no presente artigo, o qual terá por base, fundamentalmente, os votos proferidos pelos Ministros do STF no julgamento do RE n. 635.659, com repercussão geral...

Prisão domiciliar para grávidas (Lei n. 13.769/2018)

Crianças sofrem com o estigma social de ter uma mãe encarcerada; sofrem com ansiedade, culpa, solidão, sentimento de abandono emocional. A ausência da companhia materna pode implicar, ainda, em comportamento antissocial da criança ou mesmo envolvimento precoce com o crime.

A presunção de vulnerabilidade do adolescente e a hipervalorização do punitivismo

Embora pareça estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade do adolescente, o Código Penal não poderia formular proposta nesse sentido, senão seria inconstitucional.

Hermenêutica e interpretação da norma criminal

O arguto estudioso do direito pode desenvolver diferentes abordagens hermenêuticas com base em único preceito normativo: interpretação histórica, evolutiva, e livre do Direito, com enfoque na interpretação da lei.

Em crime contra a dignidade sexual, palavra da vítima tem tratamento adequado?

Explica-se por que nenhuma condenação poderá pautar-se exclusivamente na palavra da vítima.

Principais paradigmas do pensamento jurídico

Por mais que se critique o positivismo na atualidade, a proposta da cientificidade do Direito ainda é a mais razoável.