STF: ministro Luiz Fux defende competência das Guardas Municipais para realizar policiamento ostensivo

Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 24 de outubro de 2024, o ministro Luiz Fux se manifestou favoravelmente à possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento preventivo e comunitário. Como relator da ação, Fux foi...

Os Órgãos Policiais no Brasil: Estrutura e Funções

A segurança pública no Brasil é garantida por uma complexa estrutura de órgãos policiais, distribuídos entre os níveis federal, estadual e municipal. Cada um desses órgãos desempenha funções específicas, colaborando para a manutenção da ordem pública e a aplicação das...

Os Pilares Restritivo, Limitativo e Coercitivo das Guardas Municipais no Brasil

As Guardas Municipais desempenham um papel fundamental na segurança pública dos municípios brasileiros, sendo responsáveis pela preservação e proteção de bens, serviços e instalações e da ordem pública nas áreas urbanas. As Guardas Municipais podem ser analisadas sob a ótica...

Poder coercitivo, de polícia e da polícia

A distinção entre poder de polícia e poder da polícia é crucial para entender as diferentes formas de atuação do Estado na proteção da ordem pública.

Análise da decisão do recurso extraordinário 1.485.776 de SP pelo Supremo Tribunal Federal - sobre atribuições policiais das Guardas Municipais

Contextualização e Partes Envolvidas O Recurso Extraordinário 1.485.776, julgado pela primeira turma de forma unanime do Supremo Tribunal Federal (STF) e relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, envolve um caso de tráfico de drogas em que a principal questão é a legalidade...

Análise do Recurso Extraordinário 1.466.462 de São Paulo: Atuação das Policiais Municipais

O Recurso Extraordinário (RE) 1.466.462, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trata de uma decisão relevante sobre a atuação das Guardas Municipais, também referidas como policiais municipais, em abordagens relacionadas ao tráfico de drogas. O relator do caso foi o...

Proposta de Emenda Constitucional do Ministro Ricardo Lewandowski: Reformulação da Segurança Pública no Brasil

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está elaborando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de melhorar a atuação do Estado na segurança pública no Brasil. A proposta visa integrar as forças policiais, fortalecer o Sistema Público...

Polícia Comunitária nos Dias Atuais e a Relação com as Guardas Municipais no Brasil

A polícia comunitária é uma abordagem de policiamento que enfatiza a construção de parcerias e a colaboração entre a polícia e a comunidade. O objetivo principal é prevenir o crime e resolver problemas locais através do envolvimento direto da comunidade....

Transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais: Discussão na Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está promovendo uma audiência pública nesta quarta-feira, 26 de junho, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, apresentada pelo deputado Jones Moura (PSD-RJ) e outros parlamentares. A proposta...

Ministério da Justiça e Segurança Pública - Portaria No 648/2024: Diretrizes sobre o Uso de Câmeras Corporais

IntroduçãoA Portaria No 648/2024, emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, estabelece diretrizes abrangentes para o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. Esta iniciativa visa incrementar a transparência, a responsabilidade e a eficiência no...

A importância das guardas municipais no sistema de segurança pública: Análise da decisão do re 1.485.776/SP

IntroduçãoA decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.485.776/SP marca um importante avanço no reconhecimento e na consolidação do papel das guardas municipais dentro do sistema de segurança pública no Brasil. O caso em...

Natureza jurídica das guardas municipais como órgãos de segurança pública

O STF reconheceu as guardas municipais como órgãos de segurança pública, alterando sua natureza jurídica e ampliando sua atuação e legitimidade no combate à criminalidade.

Vantagens do Reconhecimento das Guardas Municipais na Constituição Estadual do Maranhão

IntroduçãoA recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2023 pela Assembleia Legislativa do Maranhão marca um passo significativo na inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública do estado. Proposta pelo deputado estadual Cláudio Cunha (PL), essa...

O Novo Papel das Polícias Municipais no Brasil

Nos últimos anos, temos testemunhado uma transformação significativa no papel das polícias municipais no Brasil. Tradicionalmente vistas como organizações responsáveis principalmente pela proteção do patrimônio público e pelo policiamento preventivo em âmbito local, as polícias municipais estão agora assumindo um...

A Importância da Polícia Comunitária na Segurança Pública do Brasil

A Polícia Comunitária tem se destacado como uma abordagem eficaz na promoção da segurança pública em diversas comunidades ao redor do mundo. Esta estratégia vai além do tradicional papel de policiamento para envolver a comunidade na prevenção do crime e...

Busca pessoal pela guarda municipal: reclamação no STF

As guardas municipais podem realizar busca pessoal (art. 244 do CPP) sem relação com a proteção de bens ou com a execução de serviços municipais?

A Importância da ROMU na Segurança Urbana: Uma Análise Abrangente

Introdução: Em meio aos desafios da segurança urbana, as cidades têm buscado soluções eficazes para proteger seus cidadãos e promover um ambiente seguro. Nesse contexto, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) surge como uma importante unidade especializada da guarda municipal, desempenhando...

Análise do Decreto Presidencial nº 11.841/2023: Cooperação das Guardas Municipais com Órgãos de Segurança Pública

O Decreto nº 11.841, datado de 21 de dezembro de 2023, emitido pela Presidência da República do Brasil, regula a colaboração das guardas municipais com os órgãos de segurança pública em níveis federal, estadual e do Distrito Federal. Este artigo...

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Busca e Apreensão realizada pela Guarda Municipal: Uma Análise Jurídica

No Recurso Extraordinário 1.473.122 do Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a legalidade de provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar realizada pela Guarda Municipal. A decisão, proferida em 15 de abril de 2024...

Grupamento de Emprego Especial (GEESP): a força tática da guarda municipal de Belo Horizonte

A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) desempenha um papel fundamental na segurança pública da capital mineira, e dentro de sua estrutura, o Grupamento de Emprego Especial (GEESP) se destaca como uma força tática especializada. Criado para lidar com situações...