Venire contra factum proprium no CDC

Analisa-se a proibição comportamento inesperado, que viola a boa-fé objetiva, causando prejuízos à outra parte.

Atraso de voo e o dano moral.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos.

Recusa de transporte de táxi a deficiente visual e seu cão-guia

O descumprimento da legislação que permite o acesso de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia é ato ilícito que gera dano moral passível de reparação.

Possibilidade do instituto da transação penal nas ações penais de iniciativa privada

A lei dos juizados especiais, prevê expressamente, que sempre que possível, deve ter como objetivo a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Podendo ser aplicada nas ações penais de iniciativa privada.

Ilegalidade da retenção integral do salário: cabe dano moral?

É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.

Da ação penal

Espécies de Ação Penal.

Recurso especial criminal: homicídio qualificado

Recurso Especial Criminal - Homicídio Qualificado

Ação de restituição de débito indevido em conta corrente com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alimentos com mofo ou objeto estranho:dano moral e a não necessidade de perícia técnica.

Dano moral decorrente da ingestão de alimentos no prazo de validade mofados ou com bichos. E a não necessidade de perícia técnica para comprovar.

Proibição de Gravação em Audiência de Conciliação. Litigância de Má-fé.

A proibição de gravação da audiência de conciliação sem autorização das partes e do conciliador. Litigância de Má-fé configurada.

Modelo petição cumprimento de sentença (novo CPC)

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

Teoria da cegueira deliberada/ostrich instructions

Teoria da Cegueira Deliberada/Ostrich Instructions.

Ilegalidade do corte de fornecimento de água e o dano moral decorrente

Trago nesse artigo um breve resumo da ilegalidade que as empresas de fornecimento de água fazem, ao coagir o consumidor ao pagamento da conta com o corte de fornecimento de água, e o dano moral decorrente desse abuso.

Notificação extrajudicial Notificação extrajudicial concessionária de veículos

Notificação Extrajudicial para Concessionária de Veículos, veículo com problemas constantes ainda no prazo de garantia e baixa quilometragem.

Revogação de prisão temporária

Requerimento de revogação de prisão temporária para crime hediondo.

Modelo de petição por corte de fornecimento de água Indevido.

Este modelo de petição inicial refere-se a um corte indevido de fornecimento de água por cobrança de valor exorbitante.