Investigação de "casamentos brancos" e a reserva da intimidade da vida privada: análise de acórdão de Portugal - Jus.com.br

BIBLIOGRAFIA

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LEGISLAÇÃO

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JURISPRUDÊNCIA

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PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul. Processo Cautelar. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30 de Abril de 2009. Processo nº 4973/99. Secção Contencioso Administrativo – 2º juízo. Carlos Araújo. In Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça. Bases Jurídico-Documentais. (ITIJ – DGSI). Disponível em: <

http://www.dgsi.pt/>. Acesso em Março 2011.

Notas:

CABRAL. Rita Amaral. O Direito à intimidade da vida privada. Breve reflexão acerca do artigo 80º do Código Civil. Tipografia Guerra Viseu. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa: Lisboa.

1988. p. 15

Ibid. p. 15.

Ibid. p. 16.

Ibid. p.16.

Ibid. p. 17.

Ibid. p. 22.

GOMES. Manuel Januário. O problema da salvaguarda da privacidade antes e depois do computador. Separata do Boletim do Ministério da Justiça, nº 319. Lisboa. 1982. p. 14.

Sobre esse estudo ver CABRAL. op cit. pp. 20 – 21.

Quadro traçado por CABRAL. op cit. p. 21.

CANOTILHO. J.J. Gomes e MACHADO. Jónatas E. M. "Reality Shows" e Liberdade de Programação. Coimbra: Coimbra Editora. 2003. pp. 55 – 56.

Ibid. p. 57.

Tal análise se faz com base nos estudos desenvolvidos por Rita Cabral em obra já citada.

CANOTILHO. (2003) op cit. p. 53.

CABRAL (1988). op cit. p. 30.

Ibid. p. 30.

Ibid. p. 30

Os Direitos, Liberdades e Garantias ou DLG´s, estão abrangidos pelo Princípio da Aplicabilidade Direta, ou seja, são diretamente invocáveis, não precisando de concretização do legislador conforme ocorre com os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ou DESC. O art. 18º/2/3 da CRP possui requisitos que são:

a)reserva de lei (no qual para se alterar ou restringir Direitos Fundamentais é preciso de autorização legislativa);

b)obrigatoriedade de caráter geral e abstrato (deve ser dirigida a um número indeterminado e indeterminável de pessoas);

c)proibição de lei retroativa.

CABRAL (1988). op. cit. p. 33.

O Consentimento é o ato que restringe e limita a Reserva da Vida Privada, passando a ser considerado da esfera pública tudo que o titular de tal direito der o consentimento ou seja, autorização para tal divulgação. Sobre o consentimento ver art. 81º do CC que trata a matéria de limitação voluntária dos direitos de personalidade e publicação do juiz do TC Prof. Paulo Mota Pinto "A limitação voluntária do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada".

A diferença entre autorização de residência e visto de residência dá-se pela distinção entre entrada e permanência em território português. O visto de residência dá ao seu titular a possibilidade de entrar em território nacional para efetuar o pedido de autorização de residência. Já a autorização de residência é a possibilidade de se fixar, permanecer temporária ou permanentemente em território português sendo emitido ao cidadão estrangeiro um título de residência.

Art. 186º da Lei nº 23/2007: Casamento de conveniência

1—Quem contrair casamento com o único objectivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto ou uma autorização de residência ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. (grifo nosso)

2—Quem, de forma reiterada ou organizada, fomentar ou criar condições para a prática dos actos previstos no número anterior é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

3—A tentativa é punível.

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Européia e dos membros das suas famílias em território nacional. O art. 15º em especial trata dos requisitos para atribuição do cartão de residência de familiar do cidadão da UE nacional de Estado terceiro. É nesse artigo que nos é informado que é da competência dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) receber os pedidos de cartão de residência, possuindo também o art. 15º um rol de documentos a serem apresentados junto com o pedido dentro os quais documento comprovativo da relação familiar com o cidadão da União (certidão do registro de casamento) e documento que se encontra a cargo do cidadão da União (cf. art. 15º/4/2´e 4´).

Trata sobre o pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, sendo a decisão do pedido tomada após realização de entrevista pessoal ao requerente levando em conta "motivos de força maior" e "razões pessoais ou profissionais atendíveis".

Prevê o Princípio do Inquisitório por parte dos órgãos administrativos, estes podem proceder às diligências que considerar necessárias para a instrução

O art. 31º desta Lei refere-se ao abuso de direito e diz que é recusado e retirado o direito de residência nos casos de fraude ou de casamento de conveniência

Regula o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, sendo no art. 186º/1 definido como casamento por conveniência aquele contraído com o único objetivo de obter um visto ou autorização de residência ou defraudar a legislação em matéria de nacionalidade. Pena prisão prevista de 1 a 4 anos.

CANOTILHO. J. J. Gomes. e MOREIRA. Vital. Constituição da República Portuguesa – Anotada. 3ª Ed. Revisão. Coimbra: Coimbra Editora. 1993. Pág. 181.

Art. 1º/1 do DL 252/2000, de 16 de Outubro, que aprova a estrutura, organiza e define as atribuições do SEF. E ver Decreto Regulamentar nº 4/95, de 31 de Janeiro no qual compete ao SEF a recolha e tratamento de dados pessoais tais como nome, nacionalidade, local de nascimento, estado civil, sexo entre outros.

CANOTILHO (2003) op. cit. p. 52

Investigação de "casamentos brancos" e a reserva da intimidade da vida privada.

Uma análise do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17 de dezembro de 2009

BIBLIOGRAFIA

Notas: