4 CONCLUSÃO
O presente trabalho tem como escopo o aprofundamento no estudo das hipóteses de responsabilização de sócios e administradores que tenham concorrido para a ocorrência de subcapitalização, vencendo sérios questionamentos acerca da auto-suficiência do Direito Societário para regulação deste fenômeno, bem como se há a possibilidade de compatibilização do direito comparado norte-americano com o atual sistema jurídico brasileiro a fim de suprir as lacunas deixadas pela legislação vigente.
Decerto, peca o ordenamento brasileiro ao deixar de fornecer um tratamento adequado aos casos de subcapitalização, mormente quando realizada de forma intencional com o objetivo de extrair uma vantagem desproporcional.
É partindo desta premissa que se propõe a utilização da Teoria do Deepening Insolvency como orientadora à solução para a interpretação do sistema, com o fim de integrar todo o ordenamento a ponto de ser oferecida uma razoável proteção a terceiros sem que sejam feridas questões norteadoras do Direito Empresarial, como a autonomia patrimonial e a liberdade de condução do próprio negócio.
Neste raciocínio, através de uma interpretação sistemática, descobre-se princípios e valores que, traçados como normas pragmáticas, devem permear todo o Direito Societário, atingindo indistintamente todos os microssistemas legislativos buscando a unidade do Direito, impondo um modo positivo de agir para o aplicador, que diante da subsunção da norma, deverá buscar atingir conceitos e objetivos muito mais amplos que a mera literalidade da lei.
O reconhecimento do deliberado agravamento na situação econômica da sociedade e a oneração excessiva do patrimônio da companhia (Deepening Insolvency) como ato atentatório ao dever de conduta materializado na boa-fé objetiva, na função social da empresa, nos deveres fiduciários dos administradores e do abuso do poder de controle por parte dos acionistas, é o que fortalece o raciocínio ora conduzido.
Desta forma, estar-se-á valorizando corretamente a vertente de nossa Carta Constitucional, que busca o atendimento da função social da norma como meio inibidor da rigidez de uma lei escrita, e será justamente mitigando a lei através da tentativa de atingir a sua real função social que se agirá coberto pela mais pura constitucionalidade, realçando valores que são inerentes ao interesse primário do Estado.
A teoria do Deepening Insolvency possibilita ao aplicador do direito, construir um raciocínio a ponto de estabelecer um paralelo entre a conduta e a caracterização de ato ilícito, haja vista o manifesto intuito de subcapitalizar a sociedade, revelando assim a finalidade única de desviar "legitimamente" o patrimônio para posterior redistribuição aos sócios.
A absorção pelo Direito pátrio do espírito do Deepening Insolvency é, assim, crucial para ajudar a se evitar a ofensa à função de garantia do capital social e o prejuízo direto aos credores e indiretamente a toda sociedade na medida em que se fere o Teorema de Pareto e os sócios retiram os benefícios da atividade em extremo prejuízo de todos os demais.
Desta forma, tenta-se com o presente trabalho demonstrar de forma clara e objetiva o espírito do Deepening Insolvency, que se corretamente aplicado em nossa legislação, permite a integração do sistema através da conjunção dos princípios gerais de direito e das regras de responsabilidade no Direito Empresarial.
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Nota
[1]A) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Processo n. 2929690720108260000; Relator Vanderci Álvares; Publicado em 15/12/2010. B)Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Processo n. 2009.03.00.042229-1; Relator Desembargador Federal Carlos Muta; Publicado em 26/03/2010. C) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Processo n. 1.0145.04.183458-4/001; Relator Eduardo Mariné da Cunha; Publicado em 10/12/2009.