4. CONCLUSÃO
No presente trabalho foi apresentada uma breve análise sobre o direito de laje e sua relação com o pluralismo jurídico.
Iniciou-se o artigo com a análise das favelas brasileiras posto ser no âmbito desta muitas vezes realizadas as compra e vendas de laje. Buscou-se demonstrar a conjuntura do direito de laje, que acaba por ser uma solução das camadas carentes da população para acesso à moradia.
Ficou evidenciada a relevância deste fato social, haja vista que o direito de laje é um instrumento em favor do direito fundamental à moradia, o qual, por também assumir um enfoque prestacional, deve ser buscado pelo Estado, através de medidas positivas como a criação de normas aptas a efetivamente viabilizá-los.
Conclui-se que a omissão legislativa quanto ao direito de laje é descaso que acaba por alhear tais fatos sociais, por deixá-los na informalidade, inviabilizando o progresso social e a efetivação do acesso à moradia digna.
Destarte, diante da passividade e da indiferença do Estado em não regular tal situação, os grupos sociais criam normas aplicáveis entre si, normas estas não exaradas pelo Estado.
A corrente do pluralismo jurídico, baseada na pluralidade e no respeito à diferença, entende que o Estado não é o único criador das normas jurídicas, estando atenta à realidade social e à insuficiência do Estado como criador exclusivo do Direito.
Através da criação de ordens jurídicas paralelas ao Estado, oportuniza-se às camadas menos favorecidas o ingresso ao espaço da cidade e à moradia, o acesso à própria dignidade humana, que é direito de todos, que deveria ser promovido pelo Estado, mas não o é.
Referências
AZEVEDO, Aluísio. O Cortiço. disponível em https://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/ua00021a.pdf, acesso em 04 de jul de 2011.
CAENEGEM, R. C. van. Uma Introdução Histórica ao Direito Privado. 2. ed. trad. MACHADO, Carlos Eduardo Lima. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
CAIRO JUNIOR, José. A crise do Estado e o pluralismo jurídico. in Diké – Revista Jurídica de Direito da UESC/ Universidade Estadual de Santa Cruz, Departamento de Ciências Jurídicas. Ilhéus: UESC, 2001. anual.
CAMPILONGO, Celso Fernandes. Direito e democracia. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000.
CARBONARI, Sílvia Regina de Assumpção, O direito de superfície sob nova perspectiva. Disponível em https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2458, acesso em 05 de jul. de 2011.
CORREA, Cláudia Franco. Direito de laje: o direito na vida e a vida no direito. disponível em https://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/brasilia/05_773.pdf acesso em 30 de jun. de 2011.
DALANEZE, Sérgio. Contribuição do pluralismo no debate das idéias jurídicas. In WOLKMER, Antônio Carlos; VERAS NETO, Francisco Q., LIXA, Ivone M. (org.) São Paulo: Saraiva, 2010. pp.
FACHIN, Luis Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994.
GARCIA, Antônia dos Santos. Desigualdades raciais e segregação urbana em antigas capitais: Salvador, cidade d’Oxum, e Rio de Janeiro, cidade de Ogum. Rio de Janeiro, Garamond, 2009.
JACINTO, Claudinéa Ferreia; MOREIRA, Maurício Alexandre Silva. A experiência do orçamento participativo em vilas e favelas de Belo Horizonte. disponível em https://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=estatisticas&tax=11671&lang=pt_BR&pg=5922&taxp=0&, acesso em 07 de jul. de 2011.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Batista Machado. 8. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
LUMIA, Giuseppe. Elementos de teoria e ideologia do direito. Trad. Denise Agostineti. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
MONREAL, Eduardo Novoa. O Direito como obstáculo à transformação social. trad. Gérson Pereira dos Santos. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1988.
PERLMAN, Janice E. O mito da marginalidade: Favelas e política no Rio de Janeiro. Trad. Waldivia Marchiori Portinho. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2002.
RODRIGUES, Arlete Moysés. Moradia nas cidades brasileiras. 10. ed., São Paulo: Contexto, 2003.
SANTOS, Boaventura de Souza. Introdução a uma ciência pós moderna. 3. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2000.
______. O discurso e o poder: ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica. Porto Alegre: Fabris, 1988.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralimo jurídico: Fundamentos de uma nova cultura no Direito. 3. ed. São Paulo: Editora Alfa Omega, 2001a.
______. Pluralismo Jurídico: Novo marco emancipatório na historicidade latino-americana. in Revista Cadernos de Direito. Cadernos do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba. V. I. n. I, 2001. semestral/bianual.
______. Pluralismo Jurídico: em espaço de resistência na construção dos direitos humanos. in WOLKMER, Antônio Carlos; VERAS NETO, Francisco Q., LIXA, Ivone M. (org.) São Paulo: Saraiva, 2010. pp. 37-50.
Notas
1 Registra GARCIA (2009, p. 136) que: “as contradições entre senhor e escravo, casa grande e senzala, sobrados e porões são substituídas por burgueses e proletários, bairros ricos e bairros pobres, favela e asfalto, palacetes e condomínios fechados de casas e apartamentos versus conjuntos habitacionais, ou habitações coletivas, como o cortiço, a cabeça de porco, a casa de cômodos ou as casas populares, habitadas pelo proletariado de melhores condições”.
2 Para maior aprofundamento no tema, leiam-se Antonia dos Santos Garcia, Desigualdades raciais e segregação urbana em antigas capitais. Salvador, cidade d’Oxum e Rio de Janeiro, cidade de Ogum; Janice E. Perlman, O mito da marginalidade. Favelas e política no Rio de Janeiro.
3 Em O Cortiço, de Aluísio Azevedo, lê-se o seguinte trecho “A polícia era o grande terror daquela gente, porque, sempre que penetrava em qualquer estalagem, havia grande estropício; à capa de evitar e punir o jogo e a bebedeira, os urbanos invadiam os quartos, quebravam o que lá estava, punham tudo em polvorosa. Era uma questão de ódio velho”.
4 Não se descura da existência de “direito de laje” em outros locais dos centros urbanos, que não as favelas, mas, o presente trabalho enfoca tal realidade, qual seja, o direito de laje no âmbito das favelas.
5 O que demandaria uma pesquisa de campo, que não se pode realizar, diante da escassez de tempo para elaboração deste trabalho.
6 Na atual redação do art. 6º da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº26, de 24 de fevereiro de 2000, estão proclamados como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
7 E SARLET, neste ponto, destaca o Estatuto da Cidade.
8 Apreciando a desarmonia entre Direito e realidade, MONREAL (1988, p. 9) afirma que: “Cada vez mais se faz perceptível o descompasso que existe entre o Direito e as realidades sociais que hoje o mundo experimenta. Considerando o Direito em seu duplo aspecto de sistema normativo, que impera em uma sociedade determinada, e de conjunto de conhecimentos teóricos relativos aos fenômenos jurídicos, tem-se como certo, de um modo geral, que seus preceitos estão notoriamente defasados para uma sociedade moderna e que suas elaborações teóricas, que bem pouco evoluem, continuam tecidas com princípios e suposições próprios de outras épocas. Tudo isso faz da legislação positiva algo ineficiente e inatual, e dos estudos jurídicos alguma coisa vazia e aleatória”.
9 Emprega-se esta expressão com o intuito de enfatizar a insuficiência das leis para abarcarem as situações sociais existentes e não regulamentadas pelo Direito. Não se olvida, porém, que se levada em consideração a produção legislativa em questão de número de leis editadas atualmente no Brasil, a expressão “déficit” não poderia ser aplicada. Assim, conclui-se que tal deficiência é qualitativa e não quantitativa.
10 Destaca-se novamente que a doutrina majoritária considera a tipicidade e a taxatividade como características dos direitos reais, exigindo-se a edição de leis para que seja criado qualquer direito real.
11 Outra conseqüência do tratamento legal do direito de laje merece ser aqui destacada. A título de exemplo, tem-se que a atribuição do direito real de laje ao seu titular regularizaria a sua situação patrimonial, com reflexo direto nas controvérsias pertinentes ao direito sucessório e nas separações entre casais, em que a divisão dos bens, nele incluída a construção sobre a laje, seria também simplificada.
12 Com a homologação, passa-se a ter uma fonte híbrida de direito: os costumes escritos consistem em direito consuetudinário, mas são promulgados pelas autoridades centrais.
13 “Os costumes homologados representam, portanto, uma fase de transição entre os costumes autênticos, formados espontaneamente e desenvolvidos no começo da Idade Média, e a verdadeira legislação do período seguinte”. (CAENEGEM, 2000, 52)
14 São representantes desta corrente: Gierke, Santi Romano, Del Vecchio, Ehrlich, Pospil, dentre outros; e na atualidade, Boaventura Souza Santos.