CONCLUSÃO
O presente artigo jurídico teve o propósito de elucidar a questão envolvendo a prática da publicidade enganosa e abusiva, face ao Direito Básico à Informação, à luz dos postulados legais consignados no Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC), como também na doutrina e jurisprudência publicadas sobre o tema. Com essa análise, procuramos abordar os aspectos jurídicos relativos às relações de consumo, focando especialmente em um tema relativamente novo para o Direito do Consumidor, qual seja, a televisão por assinatura e a prática abusiva da cobrança de aluguel de ponto extra, assim como as implicações sociais e econômicas no âmbito desta matéria.
Esse estudo permitiu aprofundamento teórico acerca de algo presente na vida de muitos consumidores que desconhecem seus direitos e são explorados pelas empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura.
Considerando o estudo aqui abordado conclui-se em face dos princípios aqui tratados, expressos no Código de Defesa ao Consumidor, Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que tangem o Direito do Consumidor é que devemos combater de forma legal e imperativa, pois à atuação incontrolável e violenta advinda do desrespeito das empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura.
O consumidor torna-se “prisioneiro” do monopólio das referidas empresas, já que é limitado o número de empresas fornecedoras do serviço, e todas se utilizam de práticas semelhantes.
O consumidor fica a mercê das empresas fornecedoras televisão por assinatura numa relação de consumo desrespeitosa ao cliente, estas empresas detentoras do capital nesta relação consumerista, nos levando a concluir que sendo detentora do capital também é do Direito.
Deve ser imposto um comportamento ético mais condizente com o relacionamento humano, pois a concepção de princípio vem daquilo que lhe direcionará, lhe conduzirá inicialmente no que diz respeito ao humano, este pólo ativo na relação de consumo, tanto que o CDC assim o prevê.
Detentoras do direito porque são detentoras do capital, assim direcionando a relação de consumo, aqui trazida, da forma que melhor lhe convier.
O que deveria ser buscado é a minoração dos transtornos sofridos pela vítima, e a punição do ofensor, para que não reincidisse, mas o que se observa no dia-a-dia é que os meios coercitivos não são suficientes se não tivermos um judiciário nacional com o propósito de fazer valer as Regulamentações, Leis e Decretos.
A legislação consumerista tenta medidas para proteger o consumidor, parte mais fraca nesta relação de consumo ora tratada, mas de nada adiantará se não houver um judiciário capaz de aplicá-la.
Sendo o principal interesse não somente a aplicação do direito e sim também uma forma coercitiva de não ocorrer tão facilmente tais conflitos por falta da aplicação da legislação vigente.
Os objetivos propostos foram alcançados em sua totalidade, a partir do cumprimento de cada objetivo específico. Assim, foi possível analisar os princípios fundamentais do Direito do Consumidor, destacando o direito básico à informação frente ao CDC e as práticas comerciais abusivas, como objeto de estudo desse trabalho. Em seguida, houve o estudo sobre a televisão por assinatura no Brasil, suas normas reguladoras, focando na prática comercial abusiva da cobrança de aluguel por ponto extra de televisão.
Constatou-se, então, que a cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (incisos IV e XV do art. 51 e ainda os incisos I e II do § 1º desse mesmo dispositivo). Sua cobrança deve ser restituída em dobro ao consumidor, na forma do Art. 42, parágrafo único do CDC.
Verificamos também que o direito do consumidor fica prejudicado, na questão analisada, tendo em vista a pouca concorrência que existe no setor de fornecimento de televisão por assinatura, observado que as parcas empresas existentes fazem uso das mesmas práticas abusivas. Resta, portanto, prejudicado o direito à livre concorrência garantido constitucionalmente.
A partir dos resultados alcançados, compreendeu-se que as práticas comerciais abusivas se multiplicam e se renovam a cada dia, sendo necessário, pois, um olhar cada vez mais atento dos órgãos e defesa do consumidor e uma atuação mais presente das agências reguladoras a fim de resguardar os direitos do cidadão. O Poder Judiciário e a própria sociedade, em se deparando com situações que envolvam o abuso aos direitos do consumidor, devem ser guiados pelos princípios constitucionais que regem o Código de Defesa do Consumidor, tais como o da vulnerabilidade e da inversão do ônus da prova, a fim de diminuir a desigualdade existente entre as partes visando sempre a equidade almejada pela Constituição.
REFERÊNCIAS CITADAS
ALARCON, Anderson de Oliveira. A televisão e o instituto da concessão pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 891, 11 dez. 2005 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7654>. Acesso em: 5 abr. 2013.
ALVIM, Thereza et al. Código do Consumidor Comentado, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. “A boa-fé na formação dos contratos”, artigo inserido na Revista de Direito do Consumidor n. 03/78-87.
BRASIL. Código de defesa do consumidor. Brasília. Senado, 1990.
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Revista dos Tribunais, 2002.
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, apud EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2004.
______ O direito do consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 1991
CAMPOS, Maria Luiza de Saboia. “Publicidade: Responsabilidade Civil perante o Consumidor”, São Paulo:Cultural Paulista Editora, 1996.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.
CHAVES, Antonio. Responsabilidade Pré-Contratual. 2 ed. São Paulo: Lejus, 1997.
COELHO, Fabio Ulhoa. O empresário e os direitos do consumidor. São Paulo: Saraiva: 1994.
CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1997.
COMPARATO, Fábio Konder. “A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico”, in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, Nova Série, 1974, vol. 15/16.
DIAS, André Luís da Costa. TV por assinatura: regulamentação da TV a cabo. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 23, 27 jan. 1998 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/506>. Acesso em: 5 abr. 2013.
EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2004.
GUESTIN, Jacques; DESCHÉ, Bernard, Traité dês contrats: La vente, Paris, Libraire Générale de Droit et de Jurisprudence, 1990.
GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 1984.
SIDOU, J. M., Proteção ao consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARTINS-COSTA, Judith Martins-Costa. A boa-fé mo Direito Privado. São Paulo: RT, 1999.
MONTEIRO, Antonio Pinto. A proteção do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais. Artigo inserido na Revista AJURIS, edição especial do Congresso de Direito do Consumidor realizado em Gramado (RS), em março de 1998.
PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, 1997.
RIZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
RIZATTO NUNES, Luiz Antônio. Curso de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. São Paulo: Saraiva, 1985.
SIDOU, J. M.. Proteção ao consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
SMITH, Adam; Apud Edward J. Metzen, in Consumerism in the evolving future, artigo publicado na obra coletiva The future of consumerism, coordenada por Paul N. Bloom e Ruty Belk Smith, Lexington Books, Estados Unidos da América, 1986, com tradução livre do autor.
STIGLITZ, Gabriel A. Protección jurídica del consumidor. Buenos Aires: Depalma, 1990.
TREBILCOCK, M. J. et al., “Mesures préconisés pour la revision du règlement relative aux pratiques commerciales malhonnêtes au Canada”, in____ Études des pratiques commerciales trompeuses et déloyales en matière de concurrence, Ottawa, Ministére de La Consommation et dês Corporations, 1976, vol I.
WIERZCHóN, Silvana Aparecida; OLIVEIRA, Edenilson Carlos de; DAYEH, Munir Abel K. D.; FIGUEIRA, Gomer; GOTTEL, Eliana. Princípios gerais da defesa do consumidor e direitos básicos do consumidor. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 52, abr 2008. Disponível em: < http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2702 >. Acesso em abr 2013.
REFERÊNCIAS CONSULTADAS
ALARCON, Anderson de Oliveira. A televisão e o instituto da concessão pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 891, 11 dez. 2005 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7654>. Acesso em: 5 abr. 2013.
ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1993.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BENJAMIN, Antonio Herman V., MARQUES, Claudia Lima e BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
BRASIL. Código de defesa do consumidor. Brasília. Senado, 1990.
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Revista dos Tribunais, 2002.
CAMPOS, Maria Luiza de Saboia. “Publicidade: Responsabilidade Civil perante o Consumidor”, São Paulo:Cultural Paulista Editora, 1996.
CAMPOS PINTO, Marcelo Gonçalves de, in "TV por Assinatura - Regulamentação", Trabalho apresentado no 10º Seminário Internacional de Direito de Informática e Telecomunicações, 1996.
CENEVIVA, Walter. Publicidade e direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
CHAISE, Valéria Falcão. A publicidade em face do código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2001.
CHAVES, Antonio. Responsabilidade Pré-Contratual. 2 ed. São Paulo: Lejus, 1997.
COELHO, Fabio Ulhoa. O empresário e os direitos do consumidor. São Paulo: Saraiva: 1994.
CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1997.
CRETELLA JUNIOR. José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988: Da comunicação social. São Paulo: RT, 2000.
CUNHA, Belinda Pereira da. Ônus da prova no Código do Consumidor: Necessidade da Inversão Prévia em Face das Liminares de Antecipação da Tutela. São Paulo: Revista de Direito do Consumidor, 2003.
CUNHA, Belinda Pereira da. Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
DIAS, André Luís da Costa. TV por assinatura: regulamentação da TV a cabo. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 23, 27 jan. 1998 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/506>. Acesso em: 6 abr. 2013.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
FERRAZ, Sérgio Valladão. Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20409>. Acesso em: 5 abr. 2013.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2007.
GUIMARÃES, Simone de Almeida Bastos. O direito à informação e os princípios gerais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3362>. Acesso em: 8 abr. 2013.
LOPES, Saint-Clair. Fundamentos Jurídico-Sociais da Radiodifusão. Rio de Janeiro: Nacional de Direito,1957.
MALFATTI, Alexandre David. O Direito de Informação no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Alfabeto Jurídico, 2003.
MARANHÃO FILHO, Luíz. Legislação e Comunicação - Direito da Comunicação. São Paulo: LTr, 1995.
MARINS, Vinicius. Direito concorrencial e concentração empresarial: aspectos atuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 161, 14 dez. 2003 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4566>. Acesso em: 9 abr. 2013.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARTINS-COSTA, Judith Martins-Costa. A boa-fé mo Direito Privado. São Paulo: RT, 1999.
NERY,JR., Nelson. Os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, n. 3, 1992.
NET Brasil, Informações Institucionais Disponíveis em http://www.netcombo.com.br/netPortalWEB/appmanager/portal/desktop?_nfpb=true&_pageLabel=institucional_home_page, acesso em 4 abr. 2013.
PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, 1997.
RAMOS, Ana Carenina Pamplona Pinho. Publicidade enganosa e abusiva à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 98, mar 2012. Disponível em:
http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11209. Acesso em abr 2013.
RIZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009.
RIZATTO NUNES, Luiz Antônio. Curso de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
SAAD, Eduardo Gabriel. Comentário ao código de defesa do consumidor. 4 ed. São Paulo: LTr, 1999.
STIGLITZ, Gabriel A. Protección jurídica del consumidor. Buenos Aires: Depalma, 1990.
Notas
[1] SIDOU, J. M., Proteção ao consumidor. Rio de Janeiro, Forense, 1997, p.5.
[2]GUESTIN, Jacques; DESCHÉ, Bernard, Traité dês contrats: La vente, Paris, Libraire Générale de Droit et de Jurisprudence, 1990, p.110.
[3] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 67.
[4] GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 59.
[5] M. J. Trebilcock et al., “Mesures préconisés pour la revision du règlement relative aux pratiques commerciales malhonnêtes au Canada”, in_____ Études des pratiques commerciales trompeuses et déloyales en matière de concurrence, Ottawa, Ministére de La Consommation et dês Corporations, 1976, vol I, p. 247.
[6] COMPARATO, Fábio Konder, “A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico”, in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, Nova Série, 1974, vol. 15/16, p. 97.
[7] RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 551.
[8] ALVIM, Thereza et al. Código do Consumidor Comentado, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995, p. 190.
[9] Art. 6º CDC
[10] PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, 1997.
[11] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
[12] BRASIL. Código de defesa do consumidor. Brasília. Senado, 1990. p. 23.
[13] COELHO, Fabio Ulhoa. O empresário e os direitos do consumidor. São Paulo: Saraiva: 1994. p. 249.
[14] RIZATTO NUNES, Luiz Antônio. Curso de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 489.
[15] BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, apud EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 183-184.
[16] STIGLITZ, Gabriel A. Protección jurídica del consumidor. Buenos Aires: Depalma, 1990. p.81
[17] BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. O direito do consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 218-219, apud EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo – 2ª ed. – Curitiba : Juruá, 2004, p. 197.
[18] EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2004, p. 197.
[19] MARQUES, Cláudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 561.
[20] EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 2 ed.. Curitiba : Juruá, 2004, p. 202.