A Lei nº 10.259/01 e sua aplicação no contexto estadual face ao princípio da igualdade

Notas

¹ PÊCEGO, Antonio José Franco de Souza. O real alcance do novo conceito de crime de menor potencial ofensivo na lei n° 10.259/2001. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3081">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3081. 06.2002. p. 01.

² SOTERO, Jorge Eduardo de Melo. Efeitos e alcance da nova conceituação das infrações de menor potencial ofensivo. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2828">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2828. 11.2001. p. 02.

³ FONTANA, Milton. A lei 10.259/01 e a competência dos juizados especiais criminais estaduais. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2898">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2898. 03.2002; MARTINI, Paulo. A não aplicação da lei n° 10.259/01 no âmbito estadual. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2892">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2892. 03.2002; ALVES, Francisco Glauber Pessoa. Constitucionalidade da lei n° 10.259/01: desvirtuamento do princípio isonômico, interpretação equivocada e juízes-legisladores. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp? id=2903">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp? id=2903. 04.2002; entre outros.

⁴ Lei n° 10.259/01, art. 2°, parágrafo único: "Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa" (grifei).

⁵ Lei n° 10.259/01, art. 20: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual." (grifei)

⁶ MARTINI, Paulo. Op. Cit. p. 03.

⁷ FONTANA, Milton. Op. Cit. p. 02.

⁸ MARTINI, Paulo. Op. Cit. p. 07.

⁹ Idem, p. 04.

¹⁰ FONTANA, Milton. Op. Cit. p. 01.

¹¹ ALVES, Francisco Glauber Pessoa. Op. Cit. 04.

¹² Ibidem.

¹³ SCARANCE, Antônio Fernandes. Processo penal constitucional. São Paulo: RT, 3ª ed., 2002. p. 234.

¹⁴ FONTANA, Milton. Op. Cit. p. 07.

¹⁵ MOREIRA, Rômulo de Andrade. Os novos juizados especiais federais criminais: considerações gerais sobre a lei n° 10.259/01. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2902">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2902. 04.2002; SILVA, Danni Sales. Novas interpretações da lei n° 9.099/95, ante o advento da lei dos juizados especiais criminais na justiça federal (lei n° 10.259/01). jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2716">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2716. 01.2001; DELL’ORTO, Cláudio. A nova definição de "infração penal de menor potencial ofensivo". Efeitos da lei n° 10.259/2001, que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3081">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2212. 07.2001; JESUS, Damásio Evangelista. A exceção do art. 61 da lei dos juizados especiais criminais em face da lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3081">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2373. 10.2001; JESUS, Damásio Evangelista. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e suspensão condicional do processo. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3081">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3217. 09.2002; GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais e conceito de menor potencial ofensivo: primeiras posições da jurisprudência. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3081">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3066. 07.2002; SCARANCE, Antônio Fernandes. Op. Cit.; SOTERO, Jorge Eduardo de Melo. Op. Cit.

¹⁶ JESUS, Damásio Evangelista. Ampliação do rol... p. 02.

¹⁷ Ibidem.

¹⁸ SILVA, Danni Sales. Op. Cit. p. 02.

¹⁹ CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: 1982. p. 382. Apud DELL’ORTO, Cláudio. Op. Cit. p. 01.

²⁰ MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.

²¹ SOTERO, Jorge Eduardo de Melo. Op. Cit. p. 03.

²² Ibidem.

²³ SCARANCE, Antônio Fernandes. Op. Cit. p. 235.

²⁴ DELL’ORTO, Cláudio. Op. Cit. p. 02.

²⁵ SCARANCE, Antônio Fernandes. Op. Cit. p. 235.

²⁶ SOUSA, Cláudio Calo. O art. 2° da lei n° 10.259/01 x o art. 61 da lei n° 9.099/95. E as infrações com rito especial. jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3042">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3042. 02.2002. p. 04.

²⁷ Nesse sentido: 1- Conflito de Competência N.º 70004091211 (4ª Câm. Criminal), Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, julgado em 25/04/02; 2- Conflito de Competência N.º 70004086971 (4ª Câm. Criminal), Rel. Des. Vladimir Giacomuzzi, julgado em 25/04/02; 3- Apelação Crime n.º 70003611621 (3ª Câm. Criminal), Rel. Desa. Elba Aparecida Nicolli Bastos, julgado em 18/04/02; 4- Conflito de Competência n.º 70004084935 (4ª Câm. Criminal), Rel. Des. Constantino L. de Azevedo, julgado em 11/04/02; 5- Conflito de Competência n.º 70004091161 (4ª Câm. Criminal), Rel. Des. Constantino L. de Azevedo, julgado em 11/04/02; 6- Conflito de Competência N.º 70003975208 (1ª Câm. Criminal), Rel. Des. Silvestre J. A. Torres, julgado em 03/04/02; 7- Conflito de Competência N.º 70003976396 (1ª Câm. Criminal), Rel. Des. Ranolfo Vieira, julgado em 03/04/02; 8- Conflito de Competência N.º 70003927092 (1ª Câm. Criminal), Rel. Des. Silvestre J. A. Torres, julgado em 03/04/02; 9- Apelação Crime nº 70003321627 (3ª Câm. Criminal), Rel. Desa. Elba Aparecida Nicolli Bastos, julgado em 14/03/02; 10- RSE n.º 70003736428 (5ª Câm. Criminal), Rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho, julgado em 20/02/02 (cf. no site iusnet.com.br as ementas desses julgados).

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²⁸ Cf. J. S. Fagundes Cunha, em Correio Braziliense, Direito & Justiça de 10.06.02, p. 1.

²⁹ Aviso n° 15/2002 – Comissão Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-RJ, 25/03/2002 (DOERJ, parte III, seção I).

³⁰ GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais e conceito... p. 05.

³¹ Ibidem.

³² Idem, pp. 02-03.

³³ SOUSA, Cláudio Calo. Op. Cit. p. 05; PÊCEGO, Antonio José Franco de Souza. Op. Cit. p.04.

³⁴ PÊCEGO, Antonio José Franco de Souza. Op. Cit. p.04.

³⁵ SOUSA, Cláudio Calo. Op. Cit. p. 05.

³⁶ GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais e conceito... p. 03.

³⁷ TJRS, CC 70004092680, Amilton Bueno de Carvalho, j. 24.04.02.

³⁸ GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais e conceito... p. 04.

³⁹ JESUS, Damásio Evangelista. A exceção do art. 61... pp. 01-02.

⁴⁰ SCARANCE, Antônio Fernandes. Op. Cit. pp. 235-6.

⁴¹ PÊCEGO, Antonio José Franco de Souza. Op. Cit. p.04.

⁴² Idem, p. 05.

⁴³ SOUSA, Cláudio Calo. Op. Cit. p. 04.

⁴⁴ MOREIRA, Rômulo de Andrade. Op. Cit. p. 02.

⁴⁵ MACHADO, Agapito. Juizados especiais criminais na justiça federal. São Paulo: Saraiva, 2001; RHC 12.033, 5ª Turma do STJ, Rel. Ministro Félix Fischer, 13.08.2002.

⁴⁶ SILVA, Danni Sales. Op. Cit. p. 05.

⁴⁷ Ibidem.

⁴⁸ JESUS, Damásio Evangelista. Ampliação do rol... p. 02.

⁴⁹ SILVA, Danni Sales. Op. Cit. p. 05; GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 257.

⁵⁰ SOTERO, Jorge Eduardo de Melo. Op. Cit. p. 04.

⁵¹ DELL’ORTO, Cláudio. Op. Cit. pp. 02-03.

⁵² FRANCO, Alberto Silva e outros. CP e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: RT, 2001, p. 63.