4 CONCLUSÃO
O presente trabalho tem como escopo o aprofundamento no estudo das hipóteses de responsabilização de sócios e administradores que tenham concorrido para a ocorrência de subcapitalização, vencendo sérios questionamentos acerca da auto-suficiência do Direito Societário para regulação deste fenômeno, bem como se há a possibilidade de compatibilização do direito comparado norte-americano com o atual sistema jurídico brasileiro a fim de suprir as lacunas deixadas pela legislação vigente.
Decerto, peca o ordenamento brasileiro ao deixar de fornecer um tratamento adequado aos casos de subcapitalização, mormente quando realizada de forma intencional com o objetivo de extrair uma vantagem desproporcional.
É partindo desta premissa que se propõe a utilização da Teoria do Deepening Insolvency como orientadora à solução para a interpretação do sistema, com o fim de integrar todo o ordenamento a ponto de ser oferecida uma razoável proteção a terceiros sem que sejam feridas questões norteadoras do Direito Empresarial, como a autonomia patrimonial e a liberdade de condução do próprio negócio.
Neste raciocínio, através de uma interpretação sistemática, descobre-se princípios e valores que, traçados como normas pragmáticas, devem permear todo o Direito Societário, atingindo indistintamente todos os microssistemas legislativos buscando a unidade do Direito, impondo um modo positivo de agir para o aplicador, que diante da subsunção da norma, deverá buscar atingir conceitos e objetivos muito mais amplos que a mera literalidade da lei.
O reconhecimento do deliberado agravamento na situação econômica da sociedade e a oneração excessiva do patrimônio da companhia (Deepening Insolvency) como ato atentatório ao dever de conduta materializado na boa-fé objetiva, na função social da empresa, nos deveres fiduciários dos administradores e do abuso do poder de controle por parte dos acionistas, é o que fortalece o raciocínio ora conduzido.
Desta forma, estar-se-á valorizando corretamente a vertente de nossa Carta Constitucional, que busca o atendimento da função social da norma como meio inibidor da rigidez de uma lei escrita, e será justamente mitigando a lei através da tentativa de atingir a sua real função social que se agirá coberto pela mais pura constitucionalidade, realçando valores que são inerentes ao interesse primário do Estado.
A teoria do Deepening Insolvency possibilita ao aplicador do direito, construir um raciocínio a ponto de estabelecer um paralelo entre a conduta e a caracterização de ato ilícito, haja vista o manifesto intuito de subcapitalizar a sociedade, revelando assim a finalidade única de desviar "legitimamente" o patrimônio para posterior redistribuição aos sócios.
A absorção pelo Direito pátrio do espírito do Deepening Insolvency é, assim, crucial para ajudar a se evitar a ofensa à função de garantia do capital social e o prejuízo direto aos credores e indiretamente a toda sociedade na medida em que se fere o Teorema de Pareto e os sócios retiram os benefícios da atividade em extremo prejuízo de todos os demais.
Desta forma, tenta-se com o presente trabalho demonstrar de forma clara e objetiva o espírito do Deepening Insolvency, que se corretamente aplicado em nossa legislação, permite a integração do sistema através da conjunção dos princípios gerais de direito e das regras de responsabilidade no Direito Empresarial.
6 BIBLIOGRAFIA
ANDRADE, André Martins de. SOARES, Vanessa Fernanda. Regime Jurídico da Subcapitalização. [online] Disponível na Internet via www.url: http://www.netinternacional.org/LinkClick.aspx?fileticket=1g7NpSUoNOI%3D&tabid=59. Arquivo capturado em 01 de maio de 2011.
BRANDT JR. William A. Deepening Insolvency: Issues and Implications. [online] Disponível na Internet via www.url: http://www.abiworld.org/BestofABI/Deepening_Insolvency.pdf. Arquivo capturado em 03 de maio de 2011.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 2, 14a ed.. São Paulo: Saraiva, 2010.
_______, Curso de direito comercial. v. 3, 12a ed.. São Paulo: Saraiva, 2011.
CRUZ, Braulino Costa da. Contabilidade Básica. 1ed. Salvador: Jus Podivm, 2009.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, Suprema Corte do Estado de Delaware - Apelação n. 521, 2006, Julgador Holland, j. 18.05.2007. Disponível em <http://courts.delaware.gov/opinions/download.aspx?ID=92000>. Acesso em 02 mai.2011.
_______, Corte de Apelações dos Estados Unidos - 3 Região - Apelação n. 00-1157, 2001, Julgadores Sloviter, Fuentes, e Cowen, j. 09.10.2001. Disponível em <http://caselaw.findlaw.com/summary/opinion/us-3rd-circuit/2001/10/09/106192.html> Acesso em 02 mai. 2011.
FIUZA, César. Direito Civil. Curso Completo. 13 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
FRANKLIN, Taera K. Deepening Insolvency: What is and Why it Should Prevail. [online] Disponível na internet via www.url: http://home.nyc.gov/html/law/downloads/pdf/bytfranklin.pdf. Arquivo capturado em 06 de maio de 2011.
GUSMÃO, Mônica. Curso de Direito Empresarial. 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
HUBERT, Ivens Henrique. O Capital Social e suas Funções na Sociedade Empresária. São Paulo, SP, 2007. 201f. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
KOCH, Deonísio. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 1 ed. Florianópolis: Momento Atual, 2005
MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. et al. Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Manole, 2008.
MELLO, Leonardo Botelho Bandeira de. Lei das Sociedades Anônimas. Salvador: Jus Podivm, 2010.
PERRET, Claudia Renata da E. Lemos. A Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004. Disponível em <http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista04e05/Discente/02.pdf>. Acesso em 3 de maio de 2011.
RAMOS. André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial: O novo regime jurídico-empresarial brasileiro. 3 edição revista ampliada e atualizada. Salvador: Jus Podivm, 2009.
RIBEIRO. Gustavo Sampaio de Abreu. et al. Sociedades Empresárias. v.2. Apostila distribuída no Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: FGV, 2010.
SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo direito societário. 3ed. revista e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29 ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2007.
SUSSMAN, Ronald R. KLEINE, Benjamin H. What is Deepening Insolvency [online] Disponível na internet via WWW.URL: http://www.cooley.com/files/JBLP%20vol%2015%20no%206%20Sussman%20and%20Kleine%2040405781-51.pdf. Arquivo capturado em 3 de maio de 2011.
VARIAN, HAL R.. Microeconomia - Princípios Básicos. 7 ed. São Paulo: Elsevier, 2006.
Nota
[1]A) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Processo n. 2929690720108260000; Relator Vanderci Álvares; Publicado em 15/12/2010. B)Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Processo n. 2009.03.00.042229-1; Relator Desembargador Federal Carlos Muta; Publicado em 26/03/2010. C) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Processo n. 1.0145.04.183458-4/001; Relator Eduardo Mariné da Cunha; Publicado em 10/12/2009.
