6. NECESSIDADE DE CONTROLE?
Diante da situação apresentada, vale discutir a possibilidade de um controle eficaz e uma fiscalização rígida sobre os órgãos da mídia, visando impedir abusos e injustiças, já que as liberdades de imprensa e de expressão não podem violar a dignidade da pessoa humana do acusado, com fundamento no princípio da presunção de inocência.
Impende relatar que diante da inexistência de regulamentação no setor da imprensa, há quem defenda a criação de mecanismos de controle social da mídia, e também existem aqueles que desaprovam a referida proposta.
Neste sentido, em dezembro de 2009, o Brasil sediou a 1ª CONFECOM-Conferência Nacional de Comunicação, com o objetivo de discutir a modernização da comunicação social do país.
Insta constar que com a participação efetiva da Sociedade Civil, Sociedade Civil Empresarial e Poder Público foram apresentadas, através de um debate democrático, várias propostas orientadoras para uma Política Nacional de Comunicação, em busca de uma comunicação plural e democrática.
Dentre outras propostas, convém registrar algumas que foram aprovadas na CONFECOM: a instituição de um Conselho Federal de Jornalistas para fiscalizar a mídia; a criação de Conselhos Estaduais de Comunicação para impedir que ocorra manipulação da mídia com prejuízos à sociedade; a instituição de um Código de Ética do Jornalismo; a elaboração de uma nova lei de imprensa, que garanta o direito de resposta; a existência de um órgão que coibirá supostos desrespeitos a movimentos sociais; a proibição de políticos e seus familiares em até segundo grau de possuírem emissoras de televisão e rádio.
Neste diapasão, o Ceará foi o primeiro Estado brasileiro a tomar a iniciativa de criar o Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil em conformidade com a Constituição Federal.
Sendo aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado, em 19 de outubro deste ano de 2010, o projeto[38] de criação do Conselho Estadual que regulará a imprensa cearense, aguarda a sanção do governador Cid Gomes.
Vale consignar que a criação do referido Conselho influenciou outros Estados brasileiros (Alagoas, Bahia, Goiás, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) que também deliberaram pela criação do órgão. Convém anotar ainda que em São Paulo tramita projeto similar ao do Ceará.
Importa registrar que dentre outros objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Ceará encontram-se: a garantia do exercício da mais ampla democracia; o respeito aos princípios éticos e de igualdade; a defesa do direito de livre expressão; a participação na elaboração de políticas públicas de comunicação social; a fiscalização de abusos e violações dos direitos humanos nos meios da mídia estadual, com ações em defesa da dignidade da pessoa humana.
É importante destacar que o órgão estadual será composto por 25 (vinte e cinco) membros:
- 07 (sete) do Poder Público que serão indicados por órgãos oficiais, dos quais eles fazem parte (Secretarias, Assembleia Legislativa e Ministério Público Federal) ou escolhidos através de eleição, no caso da escolha do representante das escolas de comunicação;
- 08 (oito) da Sociedade Civil – Produtores e Difusores, todos escolhidos através de eleições dos vários tipos de veículos da mídia, e;
- 10 (dez) da Sociedade Civil – Trabalhadores e Consumidores, escolhidos através de indicação, no caso do representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Ceará, por meio de eleições realizadas por entidades de comunicação e cultura social ou áreas afins e ainda haverá escolha de alguns membros através de eleição pelo primeiro plenário do Conselho.
Embora seja aprovada por grande parte das entidades estaduais que alegam não haver nenhum tipo de censura ou cerceamento à liberdade de imprensa, a criação do Conselho de Comunicação Social, que visa à participação popular, o controle social e a gestão democrática, encontra forte resistência de outras entidades.
Registre-se que a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, através de seu presidente Valdetário Mota, declarou-se contra o Conselho, estranhando a tramitação do projeto de lei na casa legislativa cearense: "Nos causou estranheza o conteúdo da lei, que prevê o acompanhamento, fiscalização, deliberação e monitoramento do que é produzido por jornais e emissoras de rádio e televisão". Ele pediu atenção no caso, dizendo que "é preciso estar atento, pois o projeto interfere diretamente na liberdade de imprensa e na liberdade de expressão", declarando, por fim, que "não podemos aceitar algo que vá contra ao que determina a Constituição" (DIÁRIO DO NORDESTE, 2010, p. 1).
Sendo assim, verifica-se que a OAB-CE destaca a inconstitucionalidade do projeto de lei estadual e espera que o mesmo não seja aprovado pelo governador do Estado.
É importante registrar que, no mesmo sentido, a ANJ-Associação Nacional de Jornais se manifestou contra o órgão que regulará a mídia estadual. Ricardo Pedreira, diretor-executivo da respectiva associação, expressou o inconformismo com a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará:
É absurda e inconstitucional. Tão absurda que o governador certamente não levará o assunto adiante. Nossa Constituição é clara no sentido de impedir qualquer controle sobre a liberdade de expressão. Numa democracia, ninguém pode determinar o que deve ou não ser veiculado pelos meios de comunicação. Pretender esse controle é censura, é autoritarismo (DIÁRIO DO NORDESTE, 2010, p. 1).
Definido como autoritarismo e censura pela ANJ, o controle social da mídia foi também criticado pela ABERT-Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão que prometeu recorrer ao Poder Judiciário se houver qualquer tentativa de tutelar o jornalismo (VEJA, 2010, p. 1). Na mesma reportagem, o presidente da AMB-Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, condenou a regulamentação da comunicação social: "somos totalmente contra qualquer mecanismo que tente inibir o exercício da imprensa ou dificultar o exercício da profissão de jornalista".
Vale ressaltar que os defensores da inconstitucionalidade do Conselho Estadual de Comunicação Social consideram que o modelo atual é o melhor para o setor jornalístico, onde não há limitações, censuras e prejuízos às liberdades de imprensa e de expressão e quaisquer danos à imagem ou aos direitos humanos causados pelos meios de comunicação social devem ser reparados mediante ações judiciais civis (indenizações) e penais (crimes contra a honra). Portanto, não admitem a instituição de lei de imprensa. Isto seria um retrocesso, pois a sociedade adquiriu o direito de liberdade de imprensa e de expressão de forma plena somente após muitos anos e enfrentou muitos conflitos sociais.
Além de haver propostas de criação de um Código de Ética Jornalístico, sancionado pelo Estado e observados os interesses da sociedade, há também propostas de se reativar o CCS-Conselho de Comunicação Social, Conselho Federal que foi criado em 1991, diferentemente do Conselho Estadual que terá a função consultiva e não deliberativa.
Necessário se faz anotar que o Governo Federal também tem a intenção de criar mecanismos de controle social da imprensa no Brasil.
Convém consignar que Franklin Martins, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, esteve pesquisando sobre o tema na Europa. Uma das propostas do ministro é de descentralizar o mercado jornalístico e aumentar a qualidade das divulgações midiáticas, sem, contudo, violar as liberdades de imprensa e de expressão.
O assunto será discutido através de propostas que serão apresentadas no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias que será realizado neste mês de novembro de 2010, em Brasília, tendo a presença de vários palestrantes conhecedores da matéria, para fins de elaboração de um anteprojeto que será encaminhado à presidente eleita, Dilma Rousseff, que poderá dar continuidade ou não neste marco regulatório que redefinirá a organização do setor.
Diante dessas propostas apresentadas, há de se analisar o tema proposto neste trabalho. Será a solução definitiva para o problema? Controlando e fiscalizando os meios de comunicação social, haverá o devido respeito aos preceitos éticos e constitucionais? Haverá censura à imprensa? A dignidade do cidadão não será violada? O princípio da presunção de inocência do acusado da prática de um crime será obedecido? E nos crimes de grande repercussão social, a mídia e a sociedade julgarão e condenarão antecipadamente o investigado? Não haverá danos às pessoas que forem vítimas de falsas notícias?
Por fim, não se pode deixar de falar que, no que tange às atividades da mídia e do Poder Judiciário, diante da publicidade dos atos processuais e da presunção de inocência dos acusados da prática de um crime, foi tema do Projeto de Lei nº 65 de 1999, conhecido como “Lei da Mordaça”, tendo por objetivo instituir punições aos magistrados que divulgarem aos meios de comunicação informações dos autos processuais (FERREIRA, 2009, p. 29).
Vale destacar ainda que o assunto também foi discutido em proposta de Emenda Constitucional, que proibia juízes, promotores de justiça e policiais de praticarem a seguinte conduta:
Revelar ou permitir indevidamente que cheguem ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas (FOLHA ONLINE, 2010, p. 1).
Importa registrar que diante das indagações feitas, das tentativas de se preservar os direitos da personalidade dos envolvidos num processo penal e de garantir também os direitos da mídia e da sociedade, cabe salientar que a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, a publicidade dos atos processuais, a presunção de inocência, o direito à informação, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas são direitos fundamentais que devem ser respeitados.
No entanto, nenhum deles é direito absoluto, devendo haver a ponderação, a razoabilidade, quando existir o conflito entre eles, e optar por aquele que for do interesse público, o mais justo para a sociedade. Entretanto, não se pode perder de vista o interesse particular do cidadão envolvido no caso concreto e a qualquer dano causado indevidamente, deve haver a justa reparação, sendo ainda aplicado penalidades àquele agente causador do ato ilícito, a fim de que sejam impedidos novos abusos e o cometimento de injustiças.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Convém anotar a grande importância da mídia no desenvolvimento do ser humano, na formação de sua personalidade.
Os meios de comunicação social trazem a todo instante fatos e notícias relevantes do mundo do saber. Eles elevam o nível de informação e de conhecimento da população, desde os meios mais remotos, como a tipografia, quanto os mais recentes, os digitais, que proporcionam ao cidadão uma viagem ao mundo da informação sem sair de sua residência.
Importante salientar que a educação se adquire através da informação. Conclui-se, portanto, que sem a educação não há evolução do indivíduo e da sociedade.
Impende relatar que o Brasil é considerado um país capitalista moderno, onde é possível visualizar o amplo direito à propriedade e à liberdade, a existência da concentração e a centralização do capital em pequenos grupos sociais, a propriedade privada de meios de produção, a ânsia pela busca de valores econômicos, lucros, a grande concorrência e economia do mercado, a lei da oferta e da procura, além da presença de vários consumidores.
Os veículos de comunicação estão neste contexto, buscando a liderança por índices de audiência e tratando a informação como mercadoria. Quanto mais conseguem vendê-la, mais cresce esse desejo para fins de sobrevivência.
Vale notar que a sociedade movida por sentimentos em busca de informações relevantes para o seu desenvolvimento se utiliza dos meios informativos. Estes por sua vez vendem seus produtos através da publicidade, em consonância com seus interesses, mais comerciais do que sociais.
É de extrema importância registrar o poder de convencimento que a mídia exerce sobre os indivíduos, através de seus métodos de sons e imagens e com a divulgação de notícias repetitivas e rápidas, sem o tempo necessário para o cidadão comum observá-las e formar seu próprio convencimento, formando-se assim a opinião pública.
No que diz respeito aos crimes de grande repercussão social, a imprensa em geral exerce sua função pautada na publicidade dos atos processuais, na liberdade de imprensa, no direito à informação dos cidadãos, além de seus próprios interesses.
Neste caso, cabe analisar dois aspectos relevantes. Primeiramente, a sociedade precisa ser informada dos fatos e atos ligados à ação criminosa. Por outro lado, o investigado ou acusado da prática delituosa também precisa ser tratado como inocente até que se prove o contrário, já que também é ser humano e está sujeito à manifestação dos vários tipos de sentimentos: amor, carinho, saudade, emoção, alegria, tristeza, raiva, ódio, constrangimento etc.
Sendo assim, importa enaltecer o papel da mídia, desde que sejam divulgadas apenas notícias verdadeiras sobre o fato criminoso, respeitando-se os valores éticos, os preceitos constitucionais, a dignidade do investigado e os direitos a ele inerentes, evitando-se assim danos irreparáveis, o clamor público, a pressão sobre os atores do processo, que também são seres humanos, sujeitos aos sentimentos, inclusive ao medo de decidir contra o modo coletivo de pensar produzido pelos noticiários.
Por fim, resta considerar que havendo ou não o controle social dos meios de comunicação de massa, o profissional da área jornalística sempre será um ser humano, estará sujeito a erros. Portanto, é inadmissível atribuir, sem plena convicção, um fato criminoso a alguém que não o cometeu, ferindo assim sua honra e sua dignidade pelo resto de sua vida.
FONTES
ABRANTES, Rafael. Código de ética para jornalistas e conselho profissional são defendidos em evento no SJSP. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2010/09/16/imprensa38125.shtml>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
ALVES, Rafael. et al. A exploração do crime pela mídia e suas implicações no Processo Penal. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL:<http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/13358/public/13358-13359-1-PB.pdf>. Acesso em 9 de junho de 2010.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA. Constituição da República Portuguesa. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx>. Acesso em 11 de outubro de 2010.
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE IMPRENSA. Lei de imprensa. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.apimprensa.pt/Artigo_Generico.aspx?sid=cb2154bf-0d98-43c5-bf57-9096b9257884&cntx=Hz53QTIKwrnkCzI52iL3SI6MigtcAbu708wYQBVQyHQ%3D>. Acesso em 11 de outubro de 2010.
BARBALHO, Ilza. O caso dos Irmãos Naves. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://ser.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=605>. Acesso em 15 de outubro de 2010.
BRITO, Iuri. A política criminal nos dias de hoje. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.webartigos.com/articles/6627/1/A-Politica-Criminal-Nos-Dias-De-Hoje/pagina1.html>. Acesso em 11 de setembro de 2010.
BRUNO, Miguel. A crueldade das penas e o caminho para a diminuição da criminalidade. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.buscalegis.ccj.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/11842/11407>. Acesso em 11 de setembro de 2010.
CAMARGO, Jorge Luís de. Influência da mídia no Processo Penal. Publicação eletrônica. {mensagem pessoal}. Mensagem recebida por <[email protected]> em 2 de junho de 2010.
CANAL OFICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Repórter Justiça - Lei de Imprensa (1/3). Vídeo. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.youtube.com/watch?v=efswjJJpaBE&feature=channel>. Acesso em 16 de julho de 2010.
CANAL OFICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Repórter Justiça - Lei de Imprensa (2/3). Vídeo. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.youtube.com/watch?v=WmW6XSOPxFM&feature=channel>. Acesso em 16 de julho de 2010.
CANAL OFICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Repórter Justiça - Lei de Imprensa (3/3). Vídeo. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.youtube.com/watch?v=GOd8gp75Dso&feature=channel>. Acesso em 16 de julho de 2010.
CARIBÉ, Pedro. Conselhos são embriões de políticas públicas. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=613IPB016>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
CARVALHO, Gerson. O caso Escola Base - Parte 2. Vídeo. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.youtube.com/watch?v=6xrS5MXW0dY&feature= related>. Acesso em 16 de julho de 2010.
CARVALHO, Paulo Henrique da Silva. Influência da mídia no Processo Penal. Publicação eletrônica. {mensagem pessoal}. Mensagem recebida por <[email protected]> em 16 de maio de 2010.
CASTRO, Gabriel. Governo organiza seminário para discutir controle da imprensa. Vídeo. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/franklin-martins-esta-otimista-a-discussao-chegara-ao-conteudo-nao-tem-jeito%E2%80%9D>. Acesso em 9 de novembro de 2010.
DIÁRIO DA REPÚBLICA ELECTRÓNICO. Código de Processo Penal. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16600/0584405954.pdf>. Acesso em 11 de outubro de 2010.
DIÁRIO DA REPÚBLICA ELECTRÓNICO. Código Penal. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17000/0618106258.pdf>. Acesso em 11 de outubro de 2010.
DIÁRIO DO NORDESTE. OAB declara-se contra Conselho. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=871889>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
DIAS, Jefferson Aparecido. Influência da mídia no Processo Penal. Publicação eletrônica. {mensagem pessoal}. Mensagem recebida por <[email protected]> em 24 de maio de 2010.
DOMINGUEZ, Daniela Montenegro Mota. A influência da mídia nas decisões do juiz penal. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/download/507/349>. Acesso em 9 de junho de 2010.
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL. Estatutos da ERC. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.erc.pt/index.php?op=conteudo&lang=pt&id=68&mainLevel=folhaSolta>. Acesso em 11 de outubro de 2010.
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL. Sobre a ERC. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.erc.pt/index.php?op=conteudo&lang=pt&id=12&mainLevel=12>. Acesso em 7 de outubro de 2010.
FANTÁSTICO. Pai e madrasta de Isabella falam pela primeira vez. Rede Globo de Televisão, 20 de abril de 2008.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS. Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.fenaj.org.br/federacao/cometica/codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf>. Acesso em 4 novembro de 2010.
FERREIRA, Evandro. Caso Bruno: o papel vergonhoso da imprensa e da polícia. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://ambienteacreano.blogspot.com/2010/07/caso-bruno-o-papel-vergonhoso-da.html>. Acesso em 5 de novembro de 2010.
FOLHA ONLINE. Câmara rejeita Lei da Mordaça por 354 a 8. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www1.folha.uol.com.br/fol/pol/ult01062000027.htm>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
FREITAS, Eduardo de. Globalização. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.brasilescola.com/geografia/globalizacao.htm>. Acesso em 28 de agosto de 2010.
GARRUTTI, Érica Aparecida. et al. Avaliação de aspectos formais em quatro periódicos científicos na área de educação especial. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=s1413-65382006000300006&script=sci_arttext>. Acesso em 21 de agosto de 2010.
HOUAISS, Antônio; Mauro de Salles Villar. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
HRYUNDIK. (In)justiça Brasileira: Caso “Escola Base”. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://hryun.com/2010/03/23/in-justica-brasileira-caso-escola-base/>. Acesso em 23 de outubro de 2010.
LANYI, José Paulo. História de uma cobertura criminosa. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=478AZL001>. Acesso em 25 de outubro de 2010.
LINARDI, Fred. A prensa de Gutenberg. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://historia.abril.com.br/tecnologia/prensa-gutenberg-435887.shtml>. Acesso em 21 de agosto de 2010.
LINS, Bernardo Felipe Estellita. Argentina: nova lei dos meios audiovisuais. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/4023/argentina_nova_lins.pdf?sequence=1>. Acesso em 1 de novembro de 2010.
MACHADO, Fernanda. Evolução tecnológica transforma as relações sociais. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://educacao.uol.com.br/historia/ult1690u7.jhtm>. Acesso em 24 de agosto de 2010.
MAIA JÚNIOR, Raul; Nelson Pastor. Magno dicionário brasileiro de Língua Portuguesa. São Paulo: Difusão Cultural do Livro, 1995.
MALERBA, João Paulo. O horizonte é ao lado: algumas reflexões sobre as leis de comunicação brasileira e argentina. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.usp.br/alterjor/Malerba_horizonte.pdf>. Acesso em 3 de novembro de 2010.
MARQUES, Rachel. Projeto de Indicação 72.10 - Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Ceará e dá outras providências. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.rachelmarques.com.br/pagina_multipla_detalhes.asp?strSecao=4&strTitulo=Projetos&strImagemTitulo=secaoGD_projetos.gif&booPaginacao=sim&booData=sim&Cod=91>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
MARTINEZ, Vinício C. Estado Democrático de Direito Social. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://jus.com.br/revista/texto/4613/estado-democratico-de-direito-social>. Acesso em 9 de novembro de 2010.
MENDONÇA, Renato. O poder de julgar da mídia e o princípio da presunção de inocência. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=620>. Acesso em 9 de junho de 2010.
O GLOBO ONLINE. Confira algumas propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom). Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/12/17/confira-algumas-propostas-aprovadas-na-1-conferencia-nacional-de-comunicacao-confecom-915269661.asp>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
O GLOBO ONLINE. Entenda o caso da Escola Base. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://oglobo.globo.com/sp/mat/2006/11/13/286621871.asp>. Acesso em 4 setembro de 2010.
OLIVEIRA, Paulo MP. Saiba da nova “Ley de Medios Audiovisuales” da Argentina, ponto por ponto. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://blogln.ning.com/profiles/blogs/saiba-da-nova-ley-de-medios?xg_ source=activity>. Acesso em 1 de novembro de 2010.
PIMENTEL, José Eduardo de Souza. O princípio da dignidade da pessoa humana no Processo Penal. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.iedc.org.br/REID/arquivos/00000172-06-jose.pdf>. Acesso em 6 de setembro de 2010.
PORTAL IMPRENSA. Artigo de Lei que obriga grupos de mídia a venderem empresas continua suspenso na Argentina. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2010/10/05/imprensa38499.shtml>. Acesso em 1 de novembro de 2010.
PORTAL IMPRENSA. Congresso pretende reativar Conselho de Comunicação para consulta da Casa. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL:<http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2010/11/01/imprensa39002.shtml>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
RIBEIRO, Jorge Claudio. A tábua da lei. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.apropucsp.org.br/apropuc/index.php/fala-comunidade/1818-a-tabua-da-lei>. Acesso em 1 de novembro de 2010.
R7 NOTÍCIAS. Ministro critica atraso em regulamentação de normas para o setor da comunicação. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://noticias.r7.com/brasil/noticias/ministro-critica-atraso-em-regulamentacao-das-telecomunicacoes-20101108.html>. Acesso em 9 de novembro de 2010.
R7 NOTÍCIAS. Narcotráfico impõe lei do silêncio à imprensa mexicana, aponta informe. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://noticias.r7.com/internacional/noticias/narcotrafico-impoe-lei-do-silencio-a-imprensa-mexicana-aponta-informe-20100908.html>. Acesso em 1 de novembro de 2010.
SCARPARO, Eduardo Kochenborger. Considerações atuais sobre o devido processo legal. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/view File/31933/31182>. Acesso em 9 de novembro de 2010.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Caderno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/publicacoes/confecom/confecom-14_10_2010.pdf>. Acesso em 9 de junho de 2010.
SEGUNDO, Jacson. 'Ley de Medios' cria novo e avançado marco regulatório. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=5586>. Acesso em 9 de novembro de 2010.
SILVA, Cícero Henrique Luís Arantes da. A mídia e sua influência no Sistema Penal. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://jus.com.br/revista/texto/2814>. Acesso em 9 de junho de 2010.
SILVA, Deonísio da. E se Bruno Fernandes for inocente?. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=599JDB003>. Acesso em 5 de novembro de 2010.
SILVA, Fernando Lopes da. O caso Escola Base e a importância da ética na prática do jornalismo. Revista Católica. Uberlândia: volume 01, número 02, p. 131-139, dezembro de 2009.
SILVA, José Cleves. Mídia legitima versão policial como única e verdadeira. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=599JDB005>. Acesso em 5 de novembro de 2010.
SOUZA, Diana Paula de. Jornalismo e Criminalidade: a produção midiática da violência e suas implicações nas leis penais brasileiras. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://www.intercom.org.br/papers/nacionais/2005/resumos/R0846-1.pdf>. Acesso em 11 de setembro de 2010.
STF-Supremo Tribunal Federal. Acórdão da ADPF nº 130/DF. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=TP&docID=444842#AC%C3%93RD%C3%83O>. Acesso em 28 de agosto de 2010.
ÚLTIMA INSTÂNCIA. STF mantém condenação da Rede Globo no caso da Escola Base. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/30322.shtml>. Acesso em 23 de outubro de 2010.
VADE MECUM. São Paulo: Saraiva, 2008.
VEJA. Para a polícia, não há mais dúvidas sobre a morte de Isabella: FORAM ELES. Edição 2057. 23 de abril de 2008.
VEJA. Reação à censura. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/reacao-a-censura>. Acesso em 7 de novembro de 2010.
VIANA, Natalia. Debate sobre liberdade de imprensa e regulação da mídia avança no mundo. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL: <http://operamundi.uol.com.br/reportagens_especiais_ver.php?idConteudo=6654>. Acesso em 11 de outubro de 2010.
VIANA, Natalia. Novas leis e projetos na América Latina esquentam polêmica entre mídia e governos. Documento eletrônico. íon lineý. Disponível na Internet via WWW.URL:<http://operamundi.uol.com.br/reportagens_especiais_ver.php?idConteudo=6657>. Acesso em 1 de novembro de 2010.
