5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Muito se confunde o poder de polícia que é uma atividade estatal cuja finalidade é a de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as com o interesse público com a atividade policial, descredenciando a atuação da Guarda Municipal como órgão de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme descreve o caput do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Contudo, não dá para negar o seu papel essencial na garantia e na promoção da efetividade de direito fundamental à segurança pública, bem como o de manter a harmonia social, ainda que em uma circunscrição municipal. A Guarda Municipal age preventiva no intuito de coibir delitos contra bens jurídicos constitucional e penalmente tutelados seja de particulares, seja bens jurídicos coletivos. Sua atuação também é repressiva, pois tende a assegurar a ordem e o interesse público no momento da ocorrência de um ato. É possível ver em inúmeras situações cotidianas a Guarda Municipal coibindo delitos em flagrante.
Não se pode desconsiderar a atuação da Guarda Municipal por ser uma instituição desmilitarizada, porém sua atividade deve ser vista como ostensiva por englobar a prevenção e a repressão, preservando ou reestabelecendo a ordem pública.
O poder de polícia conferido à Administração Pública é desconcentrado para atuação da Guarda Municipal como aquele que obsta atividades que conflitem com a ordem pública e com os interesses sociais. Não dá só para estabelecer que o que é ditado pelo artigo 144, § 8º da Constituição Federal tenha limitações, sendo que a própria Constituição, ao ter um capítulo específico à segurança pública, entende-a como um direito fundamental. Direito fundamental que não exclui do alcance de sua legitimidade e legalidade da Guarda Municipal.
Assim sendo, não se pode menosprezar a atuação da Guarda Municipal como órgão a defender a ordem pública, os interesses públicos e os direitos fundamentais. É atuação do poder de polícia em sua atividade não se confundindo poder de polícia que é a qualidade da atividade policial com a própria atividade policial, ignorando a importância da Guarda Municipal.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Código Tributário Nacional.Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm > Acesso em: 22/11/2013.
BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013.
BRASIL. Programa Nacional de Segurança Pública. Ministério da Justiça. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/portal/ministerio-da-justica/>. Acesso em 25/11/2013
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 263023 RJ 2012/0250889-4. Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, 21 de mar. de 2013. Disponível em:<https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23539572/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-263023-rj-2012-0250889-4-stj> Acesso em: 25/11/2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 129932 SP 2009/0035533-0. Relator(a): Min. Arnaldo Esteves Lima. Brasília, 15 de dez. de 2009. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8605934/habeas-corpus-hc-129932-sp-2009-0035533-0> Acesso em: 25/11/2013.
BRASIL. Lei 6.015. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 31 de dez. de 1973. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm> Acesso em: 23/11/2013.
CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
GUSSI, E. H. B. A Segurança na Constituição. 169 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre: 2005.
MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010.
SCHWANKA, C. Administração Pública Consensual: A Transação como Método Alternativo na Solução de Conflitos. 179. fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdades Integradas do Brasil – Unibrasil. Curitiba: 2009.
SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
STRECK, L. L. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
VENTRIS, Osmar. Guarda municipal: Poder de policia e Competência. 2. ed. São Paulo: IPECS, 2010.
ZANETTI, J. C. T. A Concretização Constitucional, o Ativismo Judicial e a Tutela Coletiva. 193 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de Ribeira Preto – UNARPE. Ribeirão Preto: 2010, p. 81-82
Notas
1 STRECK, L. L. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
2 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
3 ZANETTI, J. C. T. A Concretização Constitucional, o Ativismo Judicial e a Tutela Coletiva. 193 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de Ribeira Preto – UNARPE. Ribeirão Preto: 2010, p. 81-82
4 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
5 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 251-252.
6 SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 175-176
7 SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
8 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 717.
9 DIMOULIS, D.; MARTINS, L. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
10 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
11 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
12 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
13 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 26-27.
14 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p.26-27.
15 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
16 GUSSI, E. H. B. A Segurança na Constituição. 169 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre: 2005.
17 GUSSI, E. H. B. A Segurança na Constituição. 169 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre: 2005, p. 11-12.
18 GUSSI, E. H. B. A Segurança na Constituição. 169 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre: 2005.
19 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 35-36.
20 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
21 BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
22 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 42.
23 SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
24 SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 779-780.
25 BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
26 SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
27 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 52-53
28SCHWANKA, C. Administração Pública Consensual: A Transação como Método Alternativo na Solução de Conflitos. 179. fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdades Integradas do Brasil – Unibrasil. Curitiba: 2009.
29 SCHWANKA, C. Administração Pública Consensual: A Transação como Método Alternativo na Solução de Conflitos. 179. fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdades Integradas do Brasil – Unibrasil. Curitiba: 2009.
30 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
31 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 108.
32 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
33 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
34 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 113.
35 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
36 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 123.
37 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
38 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 61.
39 CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
40 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
41 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 65.
42 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
43 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 65.
44 BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
45 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
46 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 89.
47 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
48 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
49 BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013.
50 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
51 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
52 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
53 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
54 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
55 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 103.
56 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
57 BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013.
58 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
59 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
60 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 134.
61 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
62 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 829.
63 BRASIL. Código Tributário Nacional.Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm > Acesso em: 22/11/2013.
64 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
65 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
66 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
67 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
68 BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
69 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
70 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
71 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 561.
72 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
73 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
74 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 564.
75 BRASIL. Lei 6.015. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 31 de dez. de 1973. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm> Acesso em: 23/11/2013.
76 BRASIL. Lei 6.015. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 31 de dez. de 1973. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm> Acesso em: 23/11/2013.
77 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
78 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
79 MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
80 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
81 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 840.
82 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
83 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
84 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
85 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
86 MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
87 SILVA, M. C. A Investigação Criminal, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. 187 fls. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Penal). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Puc/SP. São Paulo: 2006.
88 BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 23/11/2013.
89 MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
90 RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010.
91 VENTRIS, O. Guarda municipal: Poder de policia e Competência. 2. ed. São Paulo: IPECS, 2010.
92 RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010, p. 24.
93 VENTRIS, O. Guarda municipal: Poder de policia e Competência. 2. ed. São Paulo: IPECS, 2010.
94 RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010, p. 42.
95 RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010.
96 BRASIL. Programa Nacional de Segurança Pública. Ministério da Justiça. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/portal/ministerio-da-justica/>. Acesso em 25/11/2013
97 RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010.
98 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 263023 RJ 2012/0250889-4. Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, 21 de mar. de 2013. Disponível em:<https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23539572/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-263023-rj-2012-0250889-4-stj> Acesso em: 25/11/2013.
99 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 129932 SP 2009/0035533-0. Relator(a): Min. Arnaldo Esteves Lima. Brasília, 15 de dez. de 2009. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8605934/habeas-corpus-hc-129932-sp-2009-0035533-0> Acesso em: 25/11/2013.
