5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Muito se confunde o poder de polícia que é uma atividade estatal cuja finalidade é a de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as com o interesse público com a atividade policial, descredenciando a atuação da Guarda Municipal como órgão de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme descreve o caput do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Contudo, não dá para negar o seu papel essencial na garantia e na promoção da efetividade de direito fundamental à segurança pública, bem como o de manter a harmonia social, ainda que em uma circunscrição municipal. A Guarda Municipal age preventiva no intuito de coibir delitos contra bens jurídicos constitucional e penalmente tutelados seja de particulares, seja bens jurídicos coletivos. Sua atuação também é repressiva, pois tende a assegurar a ordem e o interesse público no momento da ocorrência de um ato. É possível ver em inúmeras situações cotidianas a Guarda Municipal coibindo delitos em flagrante.
Não se pode desconsiderar a atuação da Guarda Municipal por ser uma instituição desmilitarizada, porém sua atividade deve ser vista como ostensiva por englobar a prevenção e a repressão, preservando ou reestabelecendo a ordem pública.
O poder de polícia conferido à Administração Pública é desconcentrado para atuação da Guarda Municipal como aquele que obsta atividades que conflitem com a ordem pública e com os interesses sociais. Não dá só para estabelecer que o que é ditado pelo artigo 144, § 8º da Constituição Federal tenha limitações, sendo que a própria Constituição, ao ter um capítulo específico à segurança pública, entende-a como um direito fundamental. Direito fundamental que não exclui do alcance de sua legitimidade e legalidade da Guarda Municipal.
Assim sendo, não se pode menosprezar a atuação da Guarda Municipal como órgão a defender a ordem pública, os interesses públicos e os direitos fundamentais. É atuação do poder de polícia em sua atividade não se confundindo poder de polícia que é a qualidade da atividade policial com a própria atividade policial, ignorando a importância da Guarda Municipal.
REFERÊNCIAS
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Notas
[1] STRECK, L. L. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito. 5 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
[2] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[3] ZANETTI, J. C. T. A Concretização Constitucional, o Ativismo Judicial e a Tutela Coletiva. 193 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de Ribeira Preto – UNARPE. Ribeirão Preto: 2010, p. 81-82
[4] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[5] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 251-252.
[6] SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 175-176
[7] SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
[8] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 717.
[9] DIMOULIS, D.; MARTINS, L. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
[10] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[11] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[12] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[13] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 26-27.
[14] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p.26-27.
[15] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[16] GUSSI, E. H. B. A Segurança na Constituição. 169 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre: 2005.
[17] GUSSI, E. H. B. A Segurança na Constituição. 169 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre: 2005, p. 11-12.
[18] GUSSI, E. H. B. A Segurança na Constituição. 169 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre: 2005.
[19] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 35-36.
[20] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[21] BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
[22] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 42.
[23] SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
[24] SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 779-780.
[25] BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
[26] SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.
[27] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007, p. 52-53
[28]SCHWANKA, C. Administração Pública Consensual: A Transação como Método Alternativo na Solução de Conflitos. 179 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdades Integradas do Brasil – Unibrasil. Curitiba: 2009.
[29] SCHWANKA, C. Administração Pública Consensual: A Transação como Método Alternativo na Solução de Conflitos. 179 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdades Integradas do Brasil – Unibrasil. Curitiba: 2009.
[30] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[31] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 108.
[32] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[33] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[34] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 113.
[35] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[36] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 123.
[37] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[38] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 61.
[39] CARVALHO, K. G. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
[40] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[41] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 65.
[42] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[43] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 65.
[44] BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
[45] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[46] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 89.
[47] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[48] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[49] BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013.
[50] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[51] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[52] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[53] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[54] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[55] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 103.
[56] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[57] BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013.
[58] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[59] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[60] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 134.
[61] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[62] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 829.
[63] BRASIL. Código Tributário Nacional.Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm > Acesso em: 22/11/2013.
[64] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[65] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[66] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[67] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[68] BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 21/11/2013
[69] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[70] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[71] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 561.
[72] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[73] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[74] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 564.
[75] BRASIL. Lei 6.015. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 31 de dez. de 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm> Acesso em: 23/11/2013.
[76] BRASIL. Lei 6.015. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 31 de dez. de 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm> Acesso em: 23/11/2013.
[77] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[78] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[79] MEIRELLES, H. L. et ali. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[80] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[81] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 840.
[82] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[83] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[84] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[85] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[86] MERTENS, F. A. O Direito Fundamental à Segurança Pública e o Serviço Público de Segurança Pública no Ordenamento Jurídico Nacional. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica). Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Itajaí: 2007.
[87] SILVA, M. C. A Investigação Criminal, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. 187 fls. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Penal). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Puc/SP. São Paulo: 2006.
[88] BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 23/11/2013.
[89] MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
[90] RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010.
[91] VENTRIS, O. Guarda municipal: Poder de policia e Competência. 2. ed. São Paulo: IPECS, 2010.
[92] RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010, p. 24.
[93] VENTRIS, O. Guarda municipal: Poder de policia e Competência. 2. ed. São Paulo: IPECS, 2010.
[94] RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010, p. 42.
[95] RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010.
[96] BRASIL. Programa Nacional de Segurança Pública. Ministério da Justiça. Disponível em: < http://www.justica.gov.br/portal/ministerio-da-justica/>
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[97] RAMOS, L. Guarda Municipal e o Poder de Polícia. 84 fls. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade de Caxias do Sul. Vacaria: 2010.
[98] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 263023 RJ 2012/0250889-4. Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, 21 de mar. de 2013. Disponível em:< http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23539572/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-263023-rj-2012-0250889-4-stj> Acesso em: 25/11/2013.
[99] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 129932 SP 2009/0035533-0. Relator(a): Min. Arnaldo Esteves Lima. Brasília, 15 de dez. de 2009. Disponível em: < http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8605934/habeas-corpus-hc-129932-sp-2009-0035533-0> Acesso em: 25/11/2013.
