Tudo de Guarda Municipal
Natureza jurídica das guardas municipais como órgãos de segurança pública
O STF reconheceu as guardas municipais como órgãos de segurança pública, alterando sua natureza jurídica e ampliando sua atuação e legitimidade no combate à criminalidade.
Guarda Municipal como integrante do Sistema Único da Segurança Pública, apenas!
O STF decidiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública, conforme previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública.
A polícia ostensiva como primeira garantidora dos direitos fundamentais
Por fazerem parte do controle social formal, e por serem os primeiros a ter contato com a trama criminal, também os policiais militares, os policiais rodoviários federais e os guardas civis municipais devem ser garantidores da legalidade e da justiça.
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública (parte 2)
É raso o entendimento de que as guardas poderiam inclusive realizar funções de polícia judiciária, desde que houvesse previsão legal, haja vista que a Constituição da República não previu em nenhum momento a existência da Polícia Civil nos municípios.
MP: controle externo da GCM
Inúmeros municípios pelo país afora – alguns até mesmo de porte bastante diminuto – estão equipando as suas guardas com fuzis, equipamentos de uso bélico, de alto poder letal e de uso exclusivo das Forças Armadas.
GCM ou PM? Eis a questão!
Até que ocorram alterações normativas, devem as Guardas Civis Municipais direcionarem suas atividades na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, sob pena de inconstitucionalidade.
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública
A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.
Coronavírus e a responsabilização pelo cerceamento inconstitucional da liberdade
Prisões ilegais e ofensas à liberdade não podem ser toleradas em nome de uma suposta prevenção contra o coronavírus. A liberdade, direito fundamental do homem, exige ser tratada de forma adequada diante de qualquer percalço.
Guardas Municipais x autarquias municipais de trânsito
O artigo objetiva analisar a atuação das guardas municipais no trânsito em municípios com autarquia municipal e qual o seu papel na segurança pública a partir da Constituição Federal de 1988. As guardas municipais podem desempenhar o papel de fiscalizador do trânsito na esfera municipal?
O papel dos guardas municipais na contenção ao novo coronavírus
Muitos governos estaduais e prefeituras editaram atos restringindo a circulação, o comércio, a fiscalização e implantação de barreiras sanitárias onde o papel das guardas municipais tem sido fundamental.
As guardas civis: um dilema na gestão municipal
O gestor municipal deve ter a consciência que o discurso de utilização da guarda no combate ao crime não contribui com o pacto federativo e só transfere a responsabilidade dos Estados aos municípios.
Gestão Pública Municipal: Análise da importância da Guarda Civil Metropolitana na segurança municipal da cidade de São Paulo
A Guarda Civil Metropolitana tem um papel fundamental na segurança da maior capital brasileira, desenvolvendo papel que vai além das atribuições legais.
Polícias municipais: uma nova tendência no Brasil
Guardas Civis devem ser considerados "policiais municipais" e possuem poder de polícia, como estabelecido pela Lei Federal n° 5.172.
Aposentadoria especial no serviço público do guarda municipal
O presente estudo objetiva demonstrar a possibilidade da concessão de aposentadoria especial ao servidor público civil na categoria guarda municipal.
A aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco
Se a Constituição autoriza adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias “especiais”, por que até agora não foram criadas as respectivas leis complementares?
O poder de polícia das guardas municipais e a municipalização da segurança pública
Aanalisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública.
Guarda Municipal: importância e função constitucional
Análise da relevância e conceito da Guarda Municipal, sob a ótica do Estado Democrático de Direito.
Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)
Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.
Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica
Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.
