Guarda Municipal

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Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica

10/03/2017 15:15Fábio Augusto Romano 100

Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.

Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

29/03/2017 08:38Marcelo Alves Batista dos Santos 84

Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.

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