Guarda Municipal
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10/03/2017 15:15 100
Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.
29/03/2017 08:38 84
Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.
24/05/2018 15:10 5
Se a Constituição autoriza adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias “especiais”, por que até agora não foram criadas as respectivas leis complementares?
16/08/2017 14:29 0
Aanalisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública.
11/07/2017 21:20 0
Análise da relevância e conceito da Guarda Municipal, sob a ótica do Estado Democrático de Direito.
29/03/2017 08:38 84
Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.
20/01/2017 20:24 0
O artigo enfoca a instituição Guarda Municipal e sua competência ditada pela Constituição e pela lei.
18/12/2016 19:54 0
Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal, diante da inconstitucionalidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 10.826/03, que proíbe o porte de arma à guardas municipais de municípios com menos de 500mil habitantes.
01/09/2016 00:50 3
O presente trabalho tem a intenção de analisar as competências das guardas municipais diante da lei 13.022/2014, além de definir suas novas atribuições diante do texto constitucional.
11/06/2016 16:00 2
A gestão de segurança pública e a necessária incorporação dos municípios como atores principais.
23/04/2016 21:53 308
A Constituição Federal de 1988, o papel das Guardas Municipais no universo de Segurança Pública e a aplicação da Lei Federal n.º 13022/14 (Estatuto das Guardas Municipais).
16/03/2016 11:23 394
A Lei 13.022/2014 e a jurisprudência pátria trouxeram aos municípios a possibilidade de colaboração com a segurança pública de maneira direta, com a regulamentação da atuação das guardas municipais.
20/01/2016 18:57 4
As Guardas têm se expandindo por duas formas: como instituições locais de segurança urbana preventiva e comunitária, e como instituições locais de combate e repressão ao crime. Mecanismos da gestão municipal de segurança urbana.
25/10/2015 02:16 2
O trabalho de fiscalizar e orientar o trânsito requer preparação prévia das guardas municipais.
18/08/2015 12:26 7
Este trabalho versa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu na Decisão do RE 658570 a competência das Guardas Municipais para atuar no trânsito e o questionamento da decisão pelos Órgãos de trânsito Municipais
08/08/2015 11:27 17
O STF, em sessão no dia 6 de agosto de 2015, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de trânsito e impor multas.
15/07/2015 11:47 591
O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se a Lei 13.042 de 2015 que modificou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos também é aplicada a quem comete tais crimes contra os agentes da Guarda Municipal
04/12/2014 10:34 7
Com o advento da Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, a política de segurança pública fica mais consistente, uma vez que o Estatuto Geral das Guardas Municipais preenche uma lacuna que existia no ordenamento jurídico.
24/11/2014 08:23 8
O Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional, por criar, na prática, nova polícia não prevista na Carta. A segurança pública é tema que deve ser tratado de forma integrada e global, e não simplesmente municipalizada.
06/10/2014 14:51 1
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei 13.022/14, que dispõe sobre normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal.
23/09/2014 07:52 7
Estatuto Geral das Guardas Municipais. Lei 13.022/2014. INCONSTITUCIONALIDADE do estatuto geral das guardas municipais.
22/08/2014 15:09 0
Este artigo analisa o Estatuto Geral das Guardas Municipais sobre a ótica do ordenamento jurídico pátrio (especialmente da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Paulista) e investigar a legalidade do artigo 144.
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