Aposentadoria especial no serviço público do guarda municipal
19/07/2018 19:09 0
O presente estudo objetiva demonstrar a possibilidade da concessão de aposentadoria especial ao servidor público civil na categoria guarda municipal.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Guarda Municipal
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica
10/03/2017 15:15 100
Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.
Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)
29/03/2017 08:38 84
Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.
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![Edinilton Ferreira Lopes]( "Edinilton Ferreira Lopes")
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A aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco
24/05/2018 15:10 5
![Dener Angelo Dalbem Bilatto]( "Dener Angelo Dalbem Bilatto")
Se a Constituição autoriza adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias “especiais”, por que até agora não foram criadas as respectivas leis complementares?
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O poder de polícia das guardas municipais e a municipalização da segurança pública
16/08/2017 14:29 0
![Luciano Jose Moreira Junior Borges]( "Luciano Jose Moreira Junior Borges")
Aanalisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública.
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Guarda Municipal: importância e função constitucional
11/07/2017 21:20 0
![Alexandre do Rosario Brito]( "Alexandre do Rosario Brito")
Análise da relevância e conceito da Guarda Municipal, sob a ótica do Estado Democrático de Direito.
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Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)
29/03/2017 08:38 84
![Marcelo Alves Batista dos Santos]( "Marcelo Alves Batista dos Santos")
Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.
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Guarda municipal
20/01/2017 20:24 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O artigo enfoca a instituição Guarda Municipal e sua competência ditada pela Constituição e pela lei.
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Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal
18/12/2016 19:54 0
![Giovan Nardelli]( "Giovan Nardelli")
Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal, diante da inconstitucionalidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 10.826/03, que proíbe o porte de arma à guardas municipais de municípios com menos de 500mil habitantes.
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Guarda municipal: uma análise histórico-jurídica
01/09/2016 00:50 3
![Luiz Elias do Nascimento Neto]( "Luiz Elias do Nascimento Neto")
O presente trabalho tem a intenção de analisar as competências das guardas municipais diante da lei 13.022/2014, além de definir suas novas atribuições diante do texto constitucional.
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A necessária municipalização da segurança pública
11/06/2016 16:00 2
![João Alexandre Santos]( "João Alexandre Santos")
A gestão de segurança pública e a necessária incorporação dos municípios como atores principais.
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A Constituição, o Estatuto das Guardas Municipais e o futuro da segurança pública brasileira
23/04/2016 21:53 308
![Michel da Silva Alves]( "Michel da Silva Alves")
A Constituição Federal de 1988, o papel das Guardas Municipais no universo de Segurança Pública e a aplicação da Lei Federal n.º 13022/14 (Estatuto das Guardas Municipais).
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Perguntas e respostas sobre os poderes das guardas municipais (Lei 13.022/2014)
16/03/2016 11:23 394
![Marcelo Alves Batista dos Santos]( "Marcelo Alves Batista dos Santos")
A Lei 13.022/2014 e a jurisprudência pátria trouxeram aos municípios a possibilidade de colaboração com a segurança pública de maneira direta, com a regulamentação da atuação das guardas municipais.
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A guarda municipal no contexto da segurança...
20/01/2016 18:57 4
![Luiz Carlos da Cruz Iorio]( "Luiz Carlos da Cruz Iorio")
As Guardas têm se expandindo por duas formas: como instituições locais de segurança urbana preventiva e comunitária, e como instituições locais de combate e repressão ao crime. Mecanismos da gestão municipal de segurança urbana.
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Guardas municipais podem aplicar multas de trânsito?
25/10/2015 02:16 2
![Renata Rocha]( "Renata Rocha")
O trabalho de fiscalizar e orientar o trânsito requer preparação prévia das guardas municipais.
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STF e guardas municipais no trânsito
18/08/2015 12:26 7
![Marcelo Alves Batista dos Santos]( "Marcelo Alves Batista dos Santos")
Este trabalho versa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu na Decisão do RE 658570 a competência das Guardas Municipais para atuar no trânsito e o questionamento da decisão pelos Órgãos de trânsito Municipais
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STF: guarda municipal pode aplicar multas de trânsito
08/08/2015 11:27 17
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O STF, em sessão no dia 6 de agosto de 2015, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de trânsito e impor multas.
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Guardas municipais são abrangidos pela nova Lei 13.142/2015 que qualifica o homicídio contra policiais?
15/07/2015 11:47 591
![Marcelo Alves Batista dos Santos]( "Marcelo Alves Batista dos Santos")
O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se a Lei 13.042 de 2015 que modificou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos também é aplicada a quem comete tais crimes contra os agentes da Guarda Municipal
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Estatuto Geral das Guardas Municipais: vitória para a segurança pública
04/12/2014 10:34 7
![Cleudemir Malheiros Brito Filho]( "Cleudemir Malheiros Brito Filho")
Com o advento da Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, a política de segurança pública fica mais consistente, uma vez que o Estatuto Geral das Guardas Municipais preenche uma lacuna que existia no ordenamento jurídico.
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Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional
24/11/2014 08:23 8
![Joycemar Tejo]( "Joycemar Tejo")
O Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional, por criar, na prática, nova polícia não prevista na Carta. A segurança pública é tema que deve ser tratado de forma integrada e global, e não simplesmente municipalizada.
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Estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/14
06/10/2014 14:51 1
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei 13.022/14, que dispõe sobre normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal.
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A inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014
23/09/2014 07:52 7
![Ronaldo Gonçalves da Silva]( "Ronaldo Gonçalves da Silva")
Estatuto Geral das Guardas Municipais. Lei 13.022/2014. INCONSTITUCIONALIDADE do estatuto geral das guardas municipais.
