REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Datadez: Interesse Público, [S.l], n. 06, p. 11, mar./abr. 2001.
Blog Direito Novo [Internet]. Juliano de Camargo. 2012, Mar. Disponível em: <http://direitonovobrasil.blogspot.com.br/2012/03/parecer-guardas-municipais.html>. Acesso em: 17 fev. 2013.
Blog Ponto de Ônibus [Internet]. Ádamo Bazani. 2011, Maio. Disponível em: <http://blogpontodeonibus.wordpress.com/2011/05/08/a-historia-das-leis-de-transito -e-o-transporte-publico-auxiliando-na-diminuicao-dos-acidentes/>. Acesso em: 13 fev. 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 12 jan. 2013.
______. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Frota de Veículos Emplacados em 2012. Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/frota.htm>. Acesso em: 13 fev. 2013.
______. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Municípios “Municipalizados”. Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/municipios/ consulta_municipio.asp>. Acesso em: 12 fev. 2013.
______. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Censo demográfico 2010. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo 2010/default.shtm>. Acesso em: 17 fev. 2013.
______. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Institui o Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966, retificado 31 out. 1966. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm >. Acesso em: 12 jan. 2013.
______. Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 25 set. 1997. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm>. Acesso em: 17 fev. 2013.
______. Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, 25 set. 1997. Disponível em: <http://
www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11079-30-dezembro-2004-535279-veto-23012-pl.html>. Acesso em: 17 fev. 2013.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. Cap. III, p. 71-90.
CEARÁ, Tribunal de Justiça. Apelação Cível – Mandado de Segurança – Administrativo – Multa de Trânsito Aplicada pela Ettusa – Sociedade de Economia Mista – Impossibilidade de Pessoa Jurídica de Direito Privado exercer o Poder de Polícia – Indelegabilidade. Apelação Cível n. 0504437-85.2000.8.06.0001. Relator: Francisco Jose Martins Camara. Fortaleza, Acórdão de 06 de jul. 2012, v.96, p. 51. Disponível em: <http://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do;jsessionid=AAC9C
EC7049C71233EC0F4228E56DA2D.cjsg1>. Acesso em: 23 fev. 2013.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. rev. e atual. Bahia: Jus Podivm, 2008. Cap. II, p. 80-86.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
FAVRETO, Rogério. A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular. Datadez: Interesse Público, [S.l.], n. 02, p. 155, jul./ago. 2000.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. Cap. IV, p. 119-138.
GUIMARÃES, Fernando. Prefeitura Municipal de Lavras [contato telefônico]. Mensagem recebida de: < (35)3694-4074> em: 11 mar. 2013.
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no Curso de Direito. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MATA, Marcelo Eduardo da. Prefeitura Municipal de Lagoa Santa [mensagem pessoal]. Mensagem recebida de: < [email protected]> em: 14 fev. 2013.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo – Infrações de Trânsito – Pontuação – Suspensão do Direito de Dirigir – Ilegalidade da Delegação do Poder de Polícia a BHTrans. Apelação Cível n. 1.0024.10.115408-6/001. Relatora: Teresa Cristina da Cunha Peixoto. Belo Horizonte. Acórdão de 31 de jan. 2013. 8ª Câmara Cível, fev. 2013. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=1&totalLinhas=3&paginaNumero=1&linhasPorPagina=1&numeroUnico=1.0024.10.115408-6/001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar&>. Acesso em: 23 fev. 2013.
PAULA, Edson Amorim de. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte [mensagem pessoal]. Mensagem recebida de: <[email protected]> em: 18 fev. 2013.
Poder, Polícia. In: Dicionário Online de Português. [S.n.t.]. Disponível em: <http://www.dicio.com.br/>. Acesso em: 12 jan. 2013.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Poder de Polícia – Trânsito – Delegação – Possibilidade. Ação Cível n. 2002.70.01.030279-6/PR – 4ª Turma. Relator: Valdemar Capeletti. Porto Alegre, Acórdão de 16 de abr. 2007. DJRS, out. 2007. Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao= consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=2002.70.01.030279-6&sel Origem=PR&chkMostrarBaixados=&selForma=NU&hdnRefId=&txtPalavraGerada=> Acesso em: 24 fev. 2013.
SÃO PAULO. Poder Judiciário: Comarca de Araras. Ação Declaratória – Multas de Trânsito – Autuação por Agente da Guarda Civil Municipal – Delegação das Atribuições. Apelação Cível n. 9000002-19.2008.8.26.0038. Relator: Moacir Peres. 7ª Câmara de Direito Público. Araras, julgado de: 13 de fev. 2012.
______. Tribunal de Justiça. Constitucional e Administrativo – Multa por Infração à Legislação De Trânsito – Auto de Infração – Lavratura – Competência Guarda Municipal – Competência. Apelação Cível n. 0136486-51.2007.8.26.0000. Relator: Oswaldo Luiz Palu. São Paulo, julgado de: 27 de out. 2010.
SILVA, Ricardo Alves da. Polícia Militar e as Guardas Municipais. Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina-ACORS, Florianópolis, 2004. Disponível em: <http://www.acors.org.br/index.php?mod=pagina&id=450>. Acesso em: 13 fev. 2013.
SOUSA, Cleiton José de. Prefeitura Municipal de Divinópolis [mensagem pessoal]. Mensagem recebida de: < [email protected]> em: 15 fev. 2013.
TEIXEIRA, Paula do Canto. O Poder de Polícia de Trânsito: o uso do “bom senso” pelo agente público. 2012. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma. Disponível em: <http://repositorio.unesc.net/
bitstream/handle/1/1200/Paula%20do%20Canto%20Teixeira.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 jan. 2013.
TRANSPL. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo [mensagem pessoal]. Mensagem recebida de: < [email protected]> em: 14 fev. 2013.
VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. O princípio da supremacia do interesse público: uma visão crítica da sua devida conformação e aplicação. Juris Síntese, [S.l.], n. 93, jan./fev. 2012.
