6 DO ATENTADO À SOBERANIA POPULAR

10. Não fosse a atribuição do exercício da soberania a quem não detém investidura representativa, os mecanismos trazidos pelo decreto constituiriam aspectos positivos em consonância com os valores fundamentais do pluralismo político e da soberania popular (art. 1º, da Constituição). A Constituição, contudo, delimitou a participação popular direta, de modo que a sua alteração depende de reforma constituinte.

Não obstante seja a democracia participativa um direito constitucional fundamental na reafirmação da soberania popular[16] diante de uma globalização perversa e subserviente a uma centralidade oligárquica industrial[17], o que se vê, com este decreto, é um desequilíbrio forjado retoricamente por uma pretensa participação popular que, em verdade, atenta contra a soberania do povo.

Nos termos deste decreto, a soberania popular está em molesto risco diante de dispositivos que afastam o seu exercício direto, indireto, por meio de representantes eleitos, e semidiretamente, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular (parágrafo único, do art. 1º c/c art. 14, da Constituição).

Alguns pontos, subjetivamente postos no decreto, podem converter-se em ferramenta de dominação da coisa pública em detrimento da soberania popular, por ofensa ao legítimo sistema representativo da democracia indireta, estendida a todos mediante o sufrágio universal e direto, e também à democracia semidireta que é exercida por todos diante de formulações dos representantes.

10.1 Luís Pinto Ferreira ensinava que o “desenvolvimento do regime democrático provocou a universalização do voto”[18]. Agora, com este suposto desenvolvimento da participação popular, uma coisa boa em princípio, tem-se provocado um retrocesso à democracia, destoando-se daquela universalização do voto, visto que a decisão na gestão da coisa pública poderá ser entregue a grupos de pressão, diminuindo-se sensivelmente o poder de decisão do povo e de seus representantes.

10.2 Se o objetivo é a democracia direta, dê-se poder ao titular, não a entes políticos que constituam grupos de pressão, muitas vezes com interesses inconfessáveis. E isto só seria real objetivo após a uma dissolução da federação, por deliberação constituinte, para a constituição de vários Estados com verdadeira identidade cultural tão homogênea quanto possível.

11. Em verdade, o caso é de reafirmação da triste história: este povo, apesar de soberano, continua com suas necessidades básicas em situação de precariedade, por mais que propagandas, e não publicidades, governamentais digam o oposto.

Lamentavelmente, persiste, em toda sociedade industrial, a verídica assertiva, formulada na década de 1820 por Charles Fourier, de que o povo é soberano, mas é um soberano que morre de fome[19].

Diante deste contexto, é certo afirmar que os dogmas do progresso científico e do desenvolvimento tecnológico ampliaram a desigualdade, concentrando o poder na mão das cúpulas. Às oligarquias ofereceram-se novas ferramentas de dominação, fazendo-se correta a estrondosa revelação do saudoso José Joaquim Calmon de Passos: “os ganhos tecnológicos ampliaram os tentáculos da dominação e apararam as unhas dos dominados”[20].

Neste espeque, o Estado, socialista ou capitalista, é aliado incondicional da ordem global industrial, pois são ambos perlocutórios de um pretenso dogma de progresso que não serve ao povo dito soberano, pois a maior parte da população da humanidade não tem acesso às suas reais necessidades de abrigo, agasalho, alimento, água potável e até ar puro. Enquanto deturpam o desenvolvimento das virtudes, as atividades progressistas propagandeadas ainda ofuscam criminosamente, a principal benesse da natureza: a liberdade.


7 CONCLUSÃO

12. É certo que o desprestígio da representação institucionalizada dos partidos políticos, com seus métodos internos antidemocráticos, tem favorecido um retorno ao exercício da soberania ao seu titular, na gestão da coisa pública. E a participação popular tem sido desenvolvida no Brasil, como se demonstrou.

13. Sabe-se, porém, que qualquer alteração no modelo democrático deve ser procedida por poder constituinte legítimo.

13.1 Com efeito, a condução da representação por indicados da sociedade civil diminui a força política dos cidadãos e do povo, eis que as vagas serão preenchidas por representantes de movimentos que, muitas vezes, tem sua composição dominada grupos de pressão vinculados a determinados partidos políticos.

13.2 Enfim, está claro que o método do Decreto nº. 8.243 intenta incutir a participação de interesses de determinados grupos na tomada de decisão política, atentando contra a soberania popular ao transferir-se a titularidade desta a grupos de pressão não investidos de poder de representação que somente o voto universal e igual confere.


Notas

[1] Se, na tecnocracia, a técnica tem sido dominada por oligarquias, na democracia, tentando-se resistir às ações tendentes à oligarquia, o progresso científico e o desenvolvimento tecnológico também tem servido à concentração do poder na mão de grupos, sob o dogma cartesiano do conhecimento especializado que, em última análise, relaciona-se com o poder econômico.

[2]ARISTÓTELES. A política. São Paulo, ícone, 2007.

[3]RODGERS, Judith. Winston Churchill. Coleção os grandes líderes. São Paulo, Nova Cultural, 1987.

[4]FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século XXI. São Paulo, Saraiva, 2001.

[5]AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado. Rio de Janeiro, editora globo, 1941, p.327.

[6]BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo, Malheiros, 2014.

[7]FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Corrupção e democracia. In: Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, out/dez 2001, v.226, p231-218.

[8]FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão no início o século XXI, em face do direito comparado e, particularmente, do direito positivo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.

[9]COSTA, Alcir Molina da. Democracia e partidos políticos. In: Revista de direito da defensoria pública. Rio de Janeiro: Defensoria Pública geral, 1998, ano 10, nº. 13, p.219-221.

[10]FRANCO, Afonso Arinos de Melo. História e teoria dos partidos políticos no Brasil. São Paulo: editora alfa-omega, 1980, p.122.

[11]FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão no início o século XXI, em face do direito comparado e, particularmente, do direito positivo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.

[12]COSTA, Alcir Molina da. Democracia e partidos políticos. In: Revista de direito da defensoria pública. Rio de Janeiro, Defensoria Pública Geral, 1998, ano 10, nº 13, p.219-221.

[13]A corrupção política tem sido prevenida (v.g. arts. 14, §9º, e 37, XXI, da Constituição) e repreendida (v.g. arts. 14, §10º, e 85, da Constituição, arts. 312 e ss, do Código Penal, e pela Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992).

[14]FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. A democracia possível. São Paulo, Saraiva, 1979.

[15]ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo, Martin Claret, 2004.

[16]BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa – por um direito constitucional de luta e resistência, por uma nova hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. São Paulo: Malheiros editores, 2001.

[17]SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. São Paulo: Record, 2000.

[18]FERREIRA, Luís Pinto. Teoria geral do estado. São Paulo, Saraiva, 1975, p.108.

[19]FOURIER, Charles apud GANDINI, Jean-Jacques. Anthologie des droits de l'homme. Paris, Librio, 1998.

[20]PASSOS, José Joaquim Calmon de. Revisitando o direito, o poder, a justiça e o processo: reflexões de um jurista que trafega na contramão. Salvador, podivm, 2013, p.244.


Autor

  • Ricardo Nogueira

    Especialista em Direito do Estado, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Graduado em Direito, pela Universidade Salvador. Advogado do Castro Gusmão Nogueira e Advogados Associados. Membro das comissões de Direitos Humanos e de Direito à Saúde da seccional Bahia, da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

NOGUEIRA, Ricardo. Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243/2014. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4153, 14 nov. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29957. Acesso em: 22 jul. 2019.

Comentários

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    Arnaldo Inácio do Carmo

    Aprimorar o sistema político brasileiro.


    Precisamos urgentemente aprimorar o sistema político eleitoral brasileiro, determinando que cada partido político tenha todas as garantias constitucionais e que seja constituído de no mínimo 20% dos eleitores brasileiros. Esses partidos políticos devem ser dotados de fidelidade partidária, e não devem receber financiamento público ou privado de pessoa jurídica, para realização das campanhas eleitorais. As Urnas eletrônicas, devem fornecer a cada eleitor, um comprovante impresso do seu voto, em toda e qualquer eleição oficial, comprovante esse, que após ser conferido pelo eleitor, deverá ser imediatamente depositado em uma urna física oficial, instalada na respectiva cabine de votação. É muito importante ainda, a eliminação do voto obrigatório e a viabilização do voto facultativo.
    Seria muito importante que nos espelhássemos na sabedoria política da sociedade americana, que coloca todo o destino daquela nação, sob a responsabilidade do partido político que é elevado ao poder, através das suas eleições, e não simplesmente na responsabilidade de um homem ou de uma mulher, como é o caso do Brasil.
    Os partidos políticos, tem que ser providos de um rigoroso código de ética, e ter incluso nos seus estatutos a exigência de realização de um plebiscito obrigatório na metade do seu mandato, quando no exercício do poder governamental do nosso pais.
    Da forma que funciona hoje, nossos partidos políticos, nunca teremos paz e pleno desenvolvimento econômico, político e social.
    Não podemos continuar votando simplesmente em homens, temos que votar em partidos políticos consolidados e regidos por uma constituição verdadeiramente democrática e sem dubiedade jurídica, em que seus filiados e eleitores admiradores das suas propostas e lutas, tenham a mesma paixão dos torcedores das grandes agremiações esportivas. Esses partidos políticos, tem que ter propostas confiáveis, que se identifiquem e atendam na prática, os anseios dos seus eleitores. Entregar a imensa tarefa de governar um pais do porte do Brasil, a um só homem ou a uma só mulher, é pura mediocridade ou pura idiotice.
    Os seguimentos organizados e decentes da população brasileira, tem que trabalhar no aperfeiçoamento do sistema político eleitoral brasileiro, exigindo a elaboração de uma nova legislação eleitoral para o nosso pais, de tal forma, que não venhamos a permitir que um ou mais candidatos aventureiros, incompetentes e marginais, venham a governar nosso pais, fazendo o que bem quiserem e entenderem. Dessa forma, não podemos abrir mão de trabalharmos exaustivamente na formação desse partido, e nas suas propostas governamentais.


    Saudações,


    Arnaldo Inácio do Carmo.