6. CONCLUSÃO

 Diante de todo o exposto no presente trabalho, pode-se verificar que a profissão do Advogado possui imensurável importância para a sociedade. A Advocacia contribui para a manutenção do Estado Democrático de Direito, protegendo as pessoas das arbitrariedades e lutando pela preservação das garantias individuais e coletivas dentro da sociedade. Infelizmente ocorre que muitas autoridades administrativas ainda hoje não sabem das prerrogativas que possuem os Advogados no exercício e para o bom exercício da profissão, e acabam por desrespeitá-las. Quanto às autoridades que as conhecem, como no caso do Instituto Nacional do Seguro Social, desrespeitam por considerar que o Advogado é desnecessário ao pleito administrativo junto autarquia, bem como que sua atuação, tal qual lhe assegura a lei e a constituição atrapalha a rotina da agência, negando-se a ofertar-lhes o tratamento que determina a lei. As campanhas de conscientização feitas pelas seções da Ordem dos Advogados do Brasil para que seus profissionais não se intimidem frente às dificuldades que encontram na atuação administrativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, como também os diversos Mandados de Segurança impetrados individual e coletivamente, vêm contribuído paulatinamente para a mudança desse quadro, que em verdade é desfavorável ao cidadão. Finalmente, entendemos que não há como falar de advocacia administrativa previdenciária sem antes abordarmos as ferramentas de que o advogado necessita dispor para exercer seu “munus publicum”. Entretanto, apesar de ainda serem encontradas muitas dificuldades na atuação administrativa do advogado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, os resultados de algumas das ações judiciais e extrajudiciais elencadas no decorrer do presente trabalho, mostra que já é possível afirmar que essa luta colhe frutos do seu progresso e conscientização.

REFERÊNCIAS

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TEXTOS DE APOIO

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