Referências
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
BRASIL. Supremo Tribunal Federa. Súmula 473, de 03 de dezembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília -DF, em 10 dez 1969.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Resolução nº 237, de 22 de dezembro de 1997. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 22 dez 1997.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 1986. Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 17 fev 1986.
BRASIL. Constituição(1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 5 de out 1988.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 02 set 1981.
BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 09 dez 2011.
BRASIL. Tribunal de Constas da União. Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União; com colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 2.ed. Brasília : TCU, 4ª Secretaria de Controle Externo, 2007.
BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
COUTINHO, Ana Luísa Celina; FARIAS, Talden. Natureza jurídica da licença ambiental. Prima Facie - pag. 86 - 107, ano 4, n. 6, jan/jun 2005. Disponível em: <http://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4508/3393 >. Acesso em: 04 jun 2014.
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Pressupostos do ato administrativo – vícios, anulação, revogação e convalidação em face das leis de processo administrativo. In: I SEMINÁRIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2003, São Paulo. Disponível em: <http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/I%20Semin%C3%A1rio%20de%20Direito%20AdministrativoMariaSilviaZanella.pdf >. Acesso em 14 jul. 2014.
FARIAS, Talden. Licenciamento Ambiental – Aspectos teóricos e práticos. 4ª. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
KRELL, Andreas J. Discricionariedade Administrativa, Conceitos JurídicosIndeterminados e Controle Judicial. Revista da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região. Nº8. Recife – Pe. Dez – 2004. p. 117 -224
LORENZ, Edward N. Deterministic Nonperiodic Flow. Journal of Atmospheric Sciences. Vol. 20.. Marc 1963. p. 130 -141
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 22ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MEIRELES, Lopes, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 40.ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
ROCHA, José de Albuquerque. Estudos sobre Poder Judiciário. São Paulo: Malheiros, 1995.
OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 2a. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de Direito Ambiental. 10a. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
TAMAOKI , Fabiana Junqueira; TEBAR, Wellington Boigues Corbalan. Natureza jurídica da licença ambiental. Rev. Fac. Dir. Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 27, n. 2: 173-192, jul./dez. 2012
VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da Norma Jurídica. 3ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
