Desvio de finalidade em ato de nomeação e remédios processuais
18/04/2017 13:45 0
Havendo vício de desvio de finalidade em ato de nomeação de agente político, é preciso observar quais os remédios processuais cabíveis.
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Motivação dos atos administrativos
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Nomeação de Lula para ministério seria nula por desvio de finalidade?
15/03/2016 11:01 2411
A corrupção não se resume tão somente a um ato de ilegalidade. É perfeitamente possível que tudo aconteça dentro da mais perfeita legalidade.
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Teoria dos motivos determinantes: um instituto otimizante do sistema jurídico
26/11/2016 22:24 0
É público que nosso Judiciário está extremamente deficiente. Os processos duram anos, décadas. Se o Supremo passasse a adotar a Teoria dos Motivos Determinantes, a atuação do Judiciário seria agilizada e otimizada.
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Novo CPC, controle de constitucionalidade e ampliação objetiva da coisa julgada
08/09/2016 14:30 26
Considerando que a processualística civil é uma ciência base e transversal, impende o cotejo das inovações do CPC/15 com os demais ramos do Direito. No caso, estuda-se a ampliação objetiva da coisa julgada e suas nuances no controle de constitucionalidade.
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Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?
29/08/2016 16:10 15
Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.
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O controle judiciário dos atos administrativos “ad nutum”: qual o limite?
13/06/2016 16:40 1
O Judiciário tem a competência e o dever de intervir nos atos administrativos "ad nutum"quando inexistir veracidade do motivo ou este for ilícito, sem usurpar competência ou violar a independência e autonomia dos demais poderes.
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Ato administrativo: diferenças entre motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes
07/04/2016 11:23 48
O texto procura estabelecer as diferenças entre os institutos da motivação, motivo e teoria dos motivos determinantes, assim como trazer o entendimento dos tribunais acerca da aplicação prática dos institutos.
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A duvidosa estabilidade do servidor contratado pela CLT
04/04/2015 09:15 29
Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos.
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A ratio decidendi por Neil Maccormick e a teoria da transcendência dos motivos determinantes
29/01/2015 14:32 0
Analisam-se as ideias acerca da ratio decidendi das decisões trazidas por Neil MacCormick (na obra Retórica e Estado de Direito: Uma teoria da argumentação jurídica), relacionando com a teria da transcendência dos motivos determinantes.
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Motivação do ato administrativo vinculado e discricionário
12/01/2015 23:01 0
Esclarecimentos sobre a controvérsia doutrinária no que concerne ao alcance da motivação nos atos administrativos vinculados e discricionários.
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Demissão imotivada de empregado público
08/05/2014 17:22 2
Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.
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Fundamentação em procedimentos policiais
26/04/2014 13:13 15
A fundamentação dos atos de polícia judiciária e a posterior conclusão de conformação com a legalidade garantem transparência e credibilidade à atuação policial.
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Motivo, motivação e a teoria dos motivos determinantes na jurisprudência do STJ
11/04/2014 07:31 7
Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se a justificativa for verdadeira, em consonância com os princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
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Dispensa arbitrária do empregado público
05/08/2013 09:24 6
A Administração Pública indireta também deve pautar sua atuação pela observância da impessoalidade e moralidade: se o acesso ao emprego público foi antecedido de aprovação em concurso público, a dispensa há de ser motivada.
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O PLC 132 e o novo indiciamento
31/07/2013 09:10 7
Deve-se exigir da autoridade policial a explicitação de suas razões, ao determinar o indiciamento, as quais devem ser apresentadas no inquérito policial para que sejam conhecidas pelo indiciado e seu defensor, pelo órgão do Ministério Público e, quando houver necessidade, pelos juízes e tribunais.
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Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário
27/05/2013 08:15 5
Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.
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Motivação de demissões na Administração indireta
29/04/2013 16:20 1
A motivação exigida para a ECT quanto aos atos demissionais não se confunde com a justa causa preconizada na CLT, mas simplesmente se refere à necessidade de fundamentação do ato administrativo.
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Despedida imotivada de empregado público no STF
10/04/2013 13:58 6
Não existe estabilidade para o empregado público de empresa pública e sociedade de economia mista. Entretanto, o ato de demissão do funcionário necessita de fundamentação.
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Laudo médico-pericial como ato administrativo: exigência de motivação
21/03/2013 15:41 2
Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.
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Convênios: análise técnica pela advocacia pública
06/02/2013 16:23 2
Cabe ao advogado público alertar o gestor quanto à existência de óbices jurídicos à pretensão de celebrar convênio, preferencialmente condicionando o reconhecimento da regularidade jurídica do procedimento ao atendimento das recomendações que lhe compete fazer.
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Teoria dos motivos determinantes: doutrina e jurisprudência do STJ
20/12/2012 14:23 7
O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa.
