Uma visão objetiva da Lei Maria da Penha junto à Lei do Feminicídio, a partir da individualização dos argumentos da decisão do STF e de conceitos trazidos pela teoria feminista do direito, visando incluir o debate de gênero.

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seguindo os termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

A referida Lei foi alvo de diversos exames para determinar a natureza da ação penal cabível aos casos de lesão corporal leve, tendo como o mais recente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (ADI 4424), na qual foi decidido que o Ministério Público pode iniciar a ação penal sem necessidade de representação da vítima. O objeto do julgamento era saber se a lesão leve praticada contra a mulher em ambiente doméstico enseja tratamento igualitário às lesões em geral, tendo como necessidade a representação. O artigo 16 dispõe sobre a retratação no âmbito da Lei, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa possibilidade, nos casos de lesões corporais leves, acabava por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres.

As experiências de violência nas relações íntimas são “vastamente diferenciadas, tanto na forma, intensidade, frequência, quanto nos contextos, nos significados e nos impactos que produzem” (SOARES, 2012, p. 192). Assim, é necessário discutir o tema da proteção e da autonomia da mulher a partir desse julgado e de seus argumentos. Essa discussão configura-se de grande importância, haja vista que a violência de gênero é uma grave violação dos direitos humanos, pois se trata de conduta ofensiva realizada nas relações de afetividade hierarquizadas entre os sexos, que submete, subjuga e impede ao outro o livre exercício da cidadania (NOTHAFT, 2012).

A Lei nº13.104/2015, popularmente chamada de Lei do Feminicídio, surgiu para tipificar o crime de homicídio doloso contra a mulher, por condição de sexo feminino, ou seja, quando for baseada no gênero, além de incluir o Feminicídio no rol dos crimes hediondos trazidos pela Lei 8.072/90, o que impede que o acusado seja solto mediante pagamento de fiança, a nova Lei também criou uma causa de aumento de pena (um terço até a metade) quando o feminicídio tenha sido praticado durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de quatorze anos, contra pessoa maior de sessenta anos, contra pessoa portadora de deficiência, na presença de descendente da vítima e na presença de ascendente da vítima. 

A proposta de elaboração de  uma  Lei  Integral  de  combate  à  Violência Doméstica  e  Familiar  começou  a  ser  idealizada  a  partir  dos  esforços de um Consórcio  formado  por  seis  organizações  não  governamentais  feministas,  em  julho de  2002. Este buscava incluir a violência doméstica como violação dos direitos humanos das mulheres, portanto, incompatível com a noção de delito de menor potencial ofensivo. A aceitação desse projeto ocorreu somente após a condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no pleito de Maria  da  Penha  Maia  Fernandes, que teve seu  caso  enviado à  Comissão, após buscar,  durante  15  anos,  que  o  Judiciário brasileiro   julgasse   as   duas   tentativas   de   assassinato   cometidas   por   seu companheiro,   das   quais   sobreviveu   paraplégica. (NOTHAFT, 2012)

Seguindo a linha de uma legislação voltada para o gênero, foi criada a Lei do Feminicídio, o que mostrou um grande avanço na luta contra a violência doméstica, trazendo mais rigor ao crime de homicídio contra a mulher, tipificando-o como qualificado. Para que seja configurado um Feminicídio não basta que a vítima apenas seja mulher, o crime deve ser praticado contra a mulher por “razões da condição do sexo feminino”, estas razões foram adicionadas ao art. 121 do Código Penal, em seu § 2º-A, sendo elas: violência doméstica e familiar contra a mulher, menosprezo à condição de mulher e discriminação à condição de mulher. Como vimos, faz-se imprescindível a conduta motivada do agente pela discriminação ou menosprezo à condição de mulher.

Quando esta conduta não é motivada por esses sentimentos de desprezo, o crime de matar uma mulher torna-se, especificamente, um “Femicídio”, o que fomenta uma confusão entre as duas nomenclaturas. No entanto, podemos concluir que o componente necessário para caracterizar o Feminicídio é a existência da violência baseada apenas no gênero e não apenas no sexo feminino. (BIANCHINI, 2015)

A qualificadora presente no crime supracitado não se refere apenas à questão do crime ser praticado contra a mulher em razão de seu sexo, mas a uma questão do gênero, sendo este considerado algo mais atinente ao papel que cada sexo exerce nos padrões sociais. O conceito de gênero, “entendido como construção social do masculino e do feminino e como categoria de análise das relações entre homens e mulheres” (SANTOS; IZUMIRO, 2005, p. 3), passou a ser utilizado para compreender as complexidades da queixa. Cria-se, isto posto, uma nova perspectiva no estudo das questões relativas às mulheres e uma nova terminologia para discutir o fenômeno da violência, qual seja, violência de gênero.

O que ocorre, por muitas vezes, na praxe forense, é o excesso na punição, ou seja, quando é forçada a classificação do crime como hediondo. O abuso acusatório acontece quando não se tem justa causa específica (provas mínimas sobre esse ponto) nem indícios sérios para ter a qualificadora do feminicídio e, mesmo assim, a parte quer fazer a denúncia para tal crime. Neste caso, a denúncia deve ser indeferida parcialmente pelo juiz, sendo aceita apenas quando forem feitas as correções necessárias. (BIANCHINI, 2015)

Na doutrina, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar alinham seu entendimento sobre a recusa da denúncia:

Acreditamos ser possível ao magistrado, sem se imiscuir nas atribuições do órgão acusador, rejeitar parcialmente a inicial acusatória. Nada impede que o juiz rejeite parcialmente a inicial para excluir um ou alguns imputados, quando não haja lastro probatório mínimo vinculando-os aos fatos. O mesmo raciocínio pode ser seguido na hipótese de pluralidade de infrações objeto de uma mesma denúncia, onde, em não havendo justa causa, algumas podem ser excluídas. O mesmo se diga quanto às qualificadoras ou causas de exasperação de pena. (TÁVORA; ALENCAR, 2011, p. 191)

O resultado alcançado foi o de concretização e aceitação das Leis 11.340/2006 e 13.104/2015 perante a sociedade. Elas, contudo, tiveram o apoio internacional para serem efetivadas e terem ganhado força no âmbito nacional. No entanto, não se deve lembrar dessas Leis apenas em datas comemorativas ou datas que são vinculadas à mulher. Espera-se que, com o que decorrer dos anos, essas Leis tão importantes sejam lembradas com mais frequência e que seja mais eficaz quanto aos efeitos positivos esperados.

A Lei do Feminicídio ganhou muita força no âmbito social devido à Lei Maria da Penha, que, há 10 anos, trouxe diversas mudanças para a vida de mulheres que sempre viveram com medo e tinham receio de denunciar seu agressor. Atualmente, com as duas leis em vigor, violência e homicídios contra mulheres têm causado uma comoção social muito maior.

O presente trabalho abordou a história e a importância da criação das Leis 11.340/2006 e 13.104/2015, aumentando o rigor das punições sobre crimes domésticos. Elas vieram em busca  de uma melhor forma de tratamento das mulheres, caracterizadas pelo gênero, visando não só um basta à violência física, mas também psicológica, moral, sexual, entre outras.

Ao longo desses 10 anos houve muitas conquistas, principalmente na conscientização das mulheres que sofrem abusos e que, agora, usufruem uma ferramenta para se defender. Isso também incentiva toda a sociedade para que faça a denúncia no número 180 e busque a erradicação da violência e de homicídios, proporcionando às mulheres a esperança de um amanhã bem melhor.

E para que não haja, também, um abuso na acusação do agressor, visto que, por muitas vezes, o crime de Feminicídio é confundido com o Femicídio, este último sendo o homicídio de mulheres, não caracterizado com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Apesar de que todos esses crimes trazem grandes traumas para a vida daquelas que são agredidas, vale ressaltar que tal crime pode deixar de ser caracterizado pela ausência de provas e por haver poucos indícios.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PORTELA, Isabelle Eugênia Pereira Bandeira; SANTOS, Samira Magalhães Camelo dos et al. Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio: um novo olhar para crimes contra a mulher. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5288, 23 dez. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61997>. Acesso em: 23 out. 2018.

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