6 DINAMICIDADE DO PRECEDENTE
Embora o julgador esteja diante de um precedente obrigatório, é possível que a orientação seja alterada em virtude das peculiaridades do caso. Entre as técnicas de que se pode valer o julgador estão: (a) distinguishing - permite ao juiz comparar a decisão que gerou o precedente com o caso a ser julgado a fim de perceber alguma semelhança entre os casos concretos (técnica da confrontação); (b) overrulling - é a técnica por meio da qual um precedente é superado por outro, podendo se dar de forma expressa ou tácita; (c) overriding - técnica de superação parcial do precedente em razão da superveniência de regra ou princípio legal; (d) signaling – ocorre quando os tribunais dão sinais de que a jurisprudência será alterada (técnica preparatória para revogação de um precedente); e (e) transformation - consiste na imputação de relevância ao conteúdo dito de passagem, dando novo arranjo ao precedente que se quer compatibilizar com o caso sob julgamento.
O distinguishing e o overruling estão expressamente previstos no art. 489, parágrafo 1º, inciso VI, do novo CPC, verbo ad verbum:
§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Portanto, por mais que o Judiciário almeje soluções jurídicas com maior segurança, coerência, celeridade e igualdade, não é preciso se preocupar com um possível engessamento dos órgãos jurisdicionais em relação a um determinado entendimento, visto que as técnicas supra ensejam a mudança no sentido interpretativo das normas jurisdicionais.
7 CONCLUSÃO
A lei pode receber diversas interpretações mesmo no ordenamento de tradição do civil law. A disparidade entre as decisões proferidas pelo Poder Judiciário para casos idênticos geram verdadeira injustiça social e violação dos princípios da igualdade, da coerência da ordem jurídica, da segurança jurídica e da previsibilidade da decisões judiciais. Essa alteração frívola e abrupta da orientação jurisprudencial dos tribunais provoca uma situação de grave insegurança jurídica. Por isso, em atendimento à função nomofilácica dos tribunais, o legislador registrou no novo CPC instrumentos decisórios vinculantes, dos quais, por ilação, pode-se deduzir o precedente judicial.
Não há que se falar em migração do civil law para o common law em virtude da força vinculativa que se tem atribuído aos precedentes judiciais ou à jurisprudência. É possível afirmar ainda que o Brasil tem trabalhado na construção do seu sistema de precedentes a partir dos arts. 926 e 927 do novo CPC, haja vista a busca pela uniformização de seus julgados, a relevância da interpretação judicial nas decisões proferidas e a necessidade de vinculação dos provimentos decisórios por meio de previsão legal.
Não há um sistema de precedentes propriamente dito tal qual se poderia verificar em um país anglo-saxão, mas também não se desconsidera a interpretação judicial resultante de casos anteriores na solução de questões jurídicas. A técnica do precedente judicial vai se amoldando à realidade brasileira e sua relevância se mostra cada vez maior no combate às alterações frequentes, arbitrárias, aleatórias e desprovidas de uma justificativa séria das decisões judiciais.
Por fim, é oportuno realçar que a adoção de precedentes não implica na fossilização do Poder Judiciário, pois os processos continuarão a ser decididos com base nas provas constantes dos autos processuais a fim de elucidar os fatos. Além disso, os tribunais não estão impedidos de modificar precedentes sedimentados, desde que o façam de maneira fundamentada.
REFERÊNCIAS
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