4 CONCLUSÃO
Em que pese a ausência de norma protetiva à pessoa transplantada e a omissão do Poder Público Brasileiro em relação aos brasileiros submetidos ao procedimento médico de transplante, é mister ressaltar a louvável inclusão no texto constitucional dos dispositivos voltados a proteger a pessoa com deficiência e a recente aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência ante o histórico de discriminação que essa parcela da sociedade tem sido submetida.
No entanto, cabe ressaltar que com a evolução das novas tecnologias médicas, tem surgido uma nova minoria de brasileiros transplantados que ainda não recebeu a devida atenção normativa pelo ordenamento jurídico pátrio e apresenta-se carente de ações afirmativas por parte do Estado Brasileiro.
Conforme enfatizado no decorrer de todo o presente estudo a inexistência de dispositivo constitucional específico e de uma legislação infraconstitucional protetiva para a pessoa transplantada não pode ser interpretada no sentido de ausência de direitos, pelo contrário, deve ser vista, principalmente, como uma omissão legislativa do Estado para com essa parcela da sociedade brasileira.
Com relação a essa lacuna jurídica, evidencia-se que uma interpretação sistêmica da Constituição Federal de 1988 sob o prisma da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais possibilita a perfeita a extensão dos direitos da pessoa com deficiência à pessoa transplantada, com a finalidade principal de criação do Estatuto de Proteção Integral da Pessoa Transplantada que vise a inclusão social e a construção de uma sociedade justa e solidária.
Pode-se constatar da análise dos resultados das duas pesquisas realizadas com pessoas transplantadas que o procedimento médico de transplante possibilita a recuperação da capacidade laboral da grande maioria dos pacientes. Contudo, a partir do transplante uma nova batalha surge, além do risco inerente da rejeição, a necessidade de reinclusão social, em especial no mercado de trabalho.
Comprovou-se no decorrer do estudo que ainda é ínfimo o número de pessoas transplantadas que retornam ao desempenho de atividades laborativas por diversos fatores como a discriminação na contratação, a falta de programas sociais de habilitação e reabilitação, e principalmente falta de dispositivos legais que garantam a reinserção no mercado de trabalho, a exemplo da reserva de vagas em concursos públicos e a reserva de cargos em empresas privadas, aos moldes dos existentes para a pessoa com deficiência, como também a concessão de incentivos fiscais às empresas que contratem pessoas transplantadas.
Portanto, ao mesmo tempo em que se enaltece o esforço do Estado Brasileiro em proteger e buscar a inclusão social das pessoas com deficiência, não podemos deixar de alertar as autoridades públicas sobre o surgimento de uma nova minoria contemporânea, fruto da evolução tecnológica, que se apresenta atualmente desamparada e carente, e talvez, tanto quanto foi a pessoa com deficiência no decorrer da história.
REFERÊNCIAS
ARGENTINA. Ley 26.928, de 10 enero de 2014. Disponível em: http://www.infoleg .gob.ar/infolegInternet /anexos/225000-229999/225480/norma.htm. Acesso em: 25 de janeiro de 2015.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - ABTO. Dimensionamento dos Transplantes no Brasil e em cada estado (2007-2014). Disponível em: http://www.abto.org.br/abtov03/Upload/file/RBT/2014/rbt2014-lib.pdf. Acesso em: 19 de maio de 2015.
BAARS, Renata. Análise sobre a Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência. Novembro/2009. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema15/2009-12741.pdf. Acesso em: 25 de junho de 2015.
BAEZ, Narciso Leandro Xavier. “Direitos do Homem, Direitos Humanos e a morfologia dos Direitos Fundamentais”. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier; LEAL, Rogério Gesta; MEZZAROBA, Orides (org.). Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Conceito Editorial, 2010.
BAEZ, Narciso Leandro Xavier. “A expansão multicultural dos Direitos Humanos Fundamentais e a formação de uma consciência universal”. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier (Org.) A Realização e a Proteção Internacional dos Direitos Humanos Fundamentais Desafios do Século XXI. Joaçaba: Ed. UNOESC, 2011.
BANDEIRA, Ana Cláudia Pirajá. A questão jurídica do consentimento no transplante de órgãos. Curitiba: Juruá, 2001.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 6ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo como o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1888. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao88.htm>. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Publicado no DOU em 12.05.1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Publicado no DOU em 21.12.1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000. Publicado no DOU em 20.12.2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Publicado no DOU em 3.12.2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Publicado no DOU em 23.12.1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Publicado no DOU em 25.10.1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 8.112, de 18 de abril de 1991a. Publicada no DOU em 12.12.1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8162.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991b. Publicada no DOU em 25.07.1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991c. Publicada no DOU em 31.12.1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Publicada no DOU em 8.12.1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 8.899, de 29 de junho de 1994. Publicada no DOU em 30.06.1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Publicada no DOU em 25.02.1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8989.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Publicada no DOU em 5.2.1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000a. Publicada no DOU em 9.11.2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000b. Publicada no DOU em 20.12.2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Publicada no DOU em 11.01.2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Publicada no DOU em 08.07.2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977 .htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
BRASIL. Ministério da Saúde. O Sistema Nacional de Transplante - SNT. 2014. Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/transplantes-old/links-transplantes?start=10. Acesso em: 16 de dezembro de 2014.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução 466/2012 sobre pesquisa envolvendo seres humanos. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf. Acesso em: 16 de dezembro de 2014.
CABRAL, Alex Ian Psarski. A proteção internacional ao direito à liberdade de consciência. O sistema da ONU e o sistema europeu de proteção aos direitos do homem. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2212, 2009. Disponível em: http://jus.com.br/ revista/texto/13204. Acesso em: 11 de dezembro de 2014.
CABRAL, Hugo. Nota Adhesión a Ley Nacional Nº 26.928 – Transplantados. Disponível em: http://www.defensoriatucuman.gob.ar/index.php?option=com_ content&view=article&id=290:nota-adhesion-a-ley-nacional-n-26-928-transplantados&catid=2&Itemid=101. Acesso em: 06 de setembro de 2015.
CAPEZ, Fernando. Projeto inclui transplantados na legislação voltada a portadores de deficiência. 2009. Disponível em: http://capez.taisei.com.br/ capezfinal/index.php?secao=1&subsecao=0&con_id=5537. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
CARVALHO, Luís Gustavo Grandinetti de. Processo Penal e Constituição. 4. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
CARREIRA E MARCON, Ligia; Sonia Silva. Cotidiano e trabalho: concepções de indivíduos portadores de insuficiência renal crônica e seus familiares. 2003. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010411692 003000600018&lng =pt&nrm=iso. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
CATÃO, Marconi do Ó. Biodireito: transplante de órgãos humanos e direitos de personalidade. São Paulo: Madras Editora, 2004.
CHAPECÓ. Decreto 10.008, de 31 de janeiro de 2002. Disponível em: http://cm-chapeco.jusbrasil.com.br/legislacao/1003666/decreto-10008-02. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
COIMBRA, Thais. 10 de março - Dia Mundial do Rim. 2011. Disponível em: http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/2,2299,10_de_marco_-Dia_Mundial_do_ Rim, 398290,9.htm. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
DA SILVA NETO, Manoel Lemes. HISTÓRIA DOS TRANSPLANTES. 2004. Disponível em: http://www.ucg.br/ucg/institutos/nepss/monografia/monografia_02. pdf. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001.
DWORKIN, Ronald. O domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. Tradução Jeferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FERNÁNDEZ, Marcela. La difícil reinserción laboral de los trasplantados. Disponível em: http://www.lavoz.com.ar/ciudadanos/la-dificil-reinsercion-laboral-de-los-trasplantados. Acesso em: 06 de setembro de 2015.
FIÚZA, Ricardo. Novo Código Civil comentado.1ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho da pessoa com deficiência e a lapidação dos direitos humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2006.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais. Rio de Janeiro, 2003.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.
GOMES, Daniela Vasconcellos. Algumas considerações sobre os direitos da personalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2621, 2010. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/17343. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
GONZALEZ, Alejandro. Nueva ley facilita la inclusion social de los trasplantados. Disponível em: https://ar.finanzas.yahoo.com/noticias/ley-facilita-inclusion-social-trasplantados-173800799.html. Acesso em: 06 de setembro de 2015.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração direita e indireta. Goiânia: Ed. da UVG, 2006.
JUIZ DE FORA. Lei 10.888, de 03 de fevereiro de 2005. Disponível em: http://c-mara-municipal-da-juiz-de-fora.jusbrasil.com.br/legislacao/323374/lei-10888-05. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
KLIEMANN E CATIARI, Luís Tiago Fernandes; Claudimir. Transplante de órgãos post mortem: Entre a bioética e o biodireito. 2006. Disponível em: http://www.cejam.unir.br/arquivos/TRANSPLANTES%20DE%20ORGAOS.pdf. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
LEITE, Eduardo de O. “Da Bioética ao Biodireito: reflexões sobre a necessidade e emergência de uma legislação”. In: SILVA, Reinaldo Pereira (Org.). Direitos Humanos como Educação para a Justiça. São Paulo: LTr, 1998.
LIMA, Lenice Praia. Competências essenciais segundo a percepção de gestores e alunos do curso de administração do Instituto Cultural de Ensino Superior do Amazonas – ICESAM. Disponível em: http://teses.eps.ufsc.br/Resumo.asp?4013. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
LIMA, Elenice Dias Ribeiro de Paula; MAGALHAES, Myrian Biaso Bacha; NAKAMAE, Djair Daniel. Aspectos ético-legais da retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano. Revista Latino-Americana de Enfermagem, Ribeirão Preto, v. 5, n. 4, Out. 1997. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-11691997000400002&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 25 de março de 2015.
LOBO E BELLO, Maria Cristina S. de G; Vilber Antonio de O. Reabilitação Profissional Pós Transplante Renal. Disponível em: http://www.jbn.org.br/ detalhe_artigo.asp?id=194. Acesso em: 20 de janeiro de 2015.
MAESTROPIETRO, Ana Paula. Relação entre renda, trabalho e qualidade de vida de pacientes submetidos ao transplante de medula óssea. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbhh/v32n2/aop35010.pdf. Acesso em: 20 de janeiro de 2015.
MARTINEZ, Miguel Angel Alegre. La dignidade da La persona com fundamento Del ordenamiento consitucional español. León: Universidad de León, 1996.
MEDEIROS, André Amaral; GOLDSCHMIDT, Rodrigo Goldschmidt. A extensão dos direitos da pessoa com deficiência aos transplantados. Anais III Simpósio Internacional de Direito: dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, v. 2, n. 2, 2012.
MEDEIROS, André Amaral; GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Direitos dos transplantados sob o prisma da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Chapecó (SC), 2013. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/publicacao/ ufsc/livro.php?gt=89. Acesso em 10 de dezembro de 2014.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. Atual. Vilson Rodrigues Alves. 2ª ed. Campinas: Bookseller, 2000.
MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentário aos arts 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 5ª Ed. São Paulo: Atlas, 2003.
NUNES, Luiz Antônio Rizatto. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2002.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/cidadania/direitos-do-cidadao/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
ORGANIZAÇÃO INTERNCIONAL DO TRABALHO – OIT. Convenção nº 159 de 1983. Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. Disponível em: http://www.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/ legislacao_ 2_1.asp. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. 1
PEREIRA, Marluce de Paiva. O Transplante de Órgãos no Brasil e suas Peculiaridades, 2006. Disponível em: http://www.fadiva.edu.br/Documentos/publicacoes /2006/16.pdf. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
PEZZELLA, Maria Cristina Cereser; BORBA, Mauro evely Vieira de. “Sociedade da informação, dignidade da pessoa e relações de consumo”. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier (org.). A problemática dos Direitos Humanos Fundamentais na América Latina e na Europa – desafios materiais e eficaciais. Joaçaba: Ed. UNOESC, 2012.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 1996.
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2ª edição. São Paulo: Max Limonad, 2003.
RIBEIRO, Carlos Dimas Martins; SCHRAMM, Fermin Roland. Atenção médica, transplante de órgão e tecidos e políticas de focalização. Caderno de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 22, n. 9, Set. 2006. Disponível em: http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102311X2006000900026&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 25 de março de 2015.
RICHARDSON et al. Pesquisa social: métodos e técnicas. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.
ROMERO, Luis Gabriel. Por el cual se adhiere a la Ley Nacional 26.928 de “Creación Sistema de Protección Integral para Personas Trasplantadas”. Disponível em: http://www.danielbaum.com.ar/?page_id=1539. Acesso em: 06 de setembro de 2015.
SÁ, Maria de Fátima Freire de. Biodireito e direito ao próprio corpo: doação de órgãos, incluindo o estudo da Lei n. 9.434/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.211/01. 2ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SANTA CATARINA. Decreto 1.792, de 21 de outubro de 2008. Disponível em: http://www.deter.sc.gov.br/?modulo=noticia&int_seq_noticia=335. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
SANTA CATARINA. Decreto 2.870, de 30 de dezembro de 2001. Disponível em: http://legislacao.sef.sc.gov.br/cabecalhos/frame_ricms_01_00.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
SANTA CATARINA. Lei 7.543, de 30 de dezembro de 1988. Publicada no DOE em 30.12.1988. Disponível em: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/1988/lei_88_7 543.htm. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
SANTA CATARINA. Lei 8.038, de 18 de julho de 1990. Publicada no DOE em 23.07.1990. Disponível em: http://www.conede.sc.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=53:lei-estadual-no-8038-1990&catid=2:leis-estaduais&Itemid=4. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
SANTA CATARINA. Lei 11.087, de 30 de abril de 1999. Publicada no DOE em 30.04.1999. Disponível em: http://www.conede.sc.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=47:lei-estadual-no-11087-1999&catid=2:leis-estaduais&Itemid=4. Acesso em: 12 de dezembro de 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10ª ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
SAWWEN, Hryniewicz S. O direito in vitro. Rio de Janeiro: Lumem Júris; 1997.
SILVA, Andiara Roberta; SPENGLER NETO, Theobaldo. Transplantes de órgãos e tecidos: uma abordagem constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, nº 855, 2005. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/7541. Acesso em: 14 de dezembro de 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
STOLZE, Pablo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil#ixzz3npUinBZ2. Acesso em: 06 de setembro de 2015.
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC. Resolução do Conselho Universitário nº 106/2013. Disponível em: http://www.unoesc.edu.br/images/uploads/pesquisa/res.106-consun-2013altera_regimento_interno_comite_etica_em_pesquisa-unoesc_e_hust_1.pdf. Acesso em: 16 de dezembro de 2014.
ZACHÉ, Juliane. Começar de novo. No Brasil, o segundo país em transplante de órgãos no mundo, alguns pacientes enfrentam dificuldades no mercado de trabalho. Revista Isto É, Saúde, Edição nº 1664 de 22 de Agosto de 2001, Atualizado em 01 Outubro de 2012. Disponível em: http://www.istoe.com.br/reporta gens/40468_comecar+de+novo?pathImagens=&path=&actualArea=internalae. Acesso em: 10 de janeiro de 2015.
ZANELLA, Liane Carly Hermes. Metodologia de estudo e de pesquisa em administração. Florianópolis. UFSC. Brasília: CAPES; UAB, 2009.
