8 Discussão 

O tema abordado refere-se à eficácia da aplicabilidade do método Depoimento Sem Dano na inquirição de crianças e adolescentes.

A finalidade é demonstrar que o método é eficaz, e como é possível amenizar as dores e traumas de crianças vítimas de abuso sexual. Tal abuso pode-se caracterizar de forma intrafamiliar e extrafamiliar, havendo maior incidência de forma intrafamiliar.

O método tem-se mostrado eficaz desde sua implantação no Rio Grande do Sul, quando de forma experimental ocorreu a primeira inquirição na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre.

Cezar, In: Potter; Bitencourt (2010, p. 83) expõe os motivos que levaram à eficácia do Depoimento Sem Dano como método que tem como ponto central reduzir a revitimização:

A verdade é que a prática processual atualmente utilizada é, além de ineficiente, desatualizada e ultrapassada, impondo-se que novos modelos, mais humanos, sejam procurados e desenvolvidos, para que os direitos universalmente reconhecidos às crianças sejam realmente colocados em prática.

           

            Verificou-se um despreparo dos operadores do direito para inquirir crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso sexual.

As salas tradicionais de audiências não oferecem a essas crianças e adolescentes oportunidades de expor o abuso sofrido sem que sofram nova revitimização por parte do Estado.

         O fato de a vítima ou testemunha ficar frente a frente com o abusador, a faz sentir-se constrangida em falar, e assim, prejudica a apuração da verdade real, medida capaz de fazer o abusador pagar pelo crime cometido.

Potter, In: Potter; Bitencourt (2010, p. 18-19) faz duras críticas a respeito da violência institucional que crianças e adolescentes são expostas após o abuso sofrido, e aduz que:

A criança que já sofreu uma violação do seu direito experimenta novamente outra violação, nesse momento, dos operadores do direito, que deveriam lidar com a criança de forma mais profissional e consciente quando da apuração do evento delituoso: essa violação advém de uma equivocada abordagem realizada para comprovar o fato criminoso, e que poderá ser tão ou mais grave que o próprio abuso sofrido.           

           Várias pesquisas demonstraram que com método de inquirição Depoimento Sem Dano cresceu o número de condenações dos culpados que se fossem feitas pelo modelo tradicional não seria possível, já que as vítimas não relatam os abusos sofridos com medo de represarias.

As salas montadas para os depoimentos dessas crianças são estrategicamente elaboradas de forma que seja garantido o Devido Processo Legal, com os direitos assegurados da ampla defesa e do contraditório de ambas as partes. Ainda se oportuniza a antecipação de provas para assegurar que o decurso do tempo não traga esquecimentos aos infantes, garantindo assim, um depoimento fidedigno.

Mas o tema enfrenta muitos dissensos sobre o assunto, já que os Conselhos Federais de Psicologia e Serviço Social discordam da utilização do método Depoimento Sem Dano. Entendem que não é função da categoria profissional tal inquirição, já que esse papel é atribuição do Judiciário.

         Destaca ainda, que o assunto depende de mais discussões através de audiências públicas, a fim de esclarecer pontos divergentes com o entendimento dos conselhos de classe, como no caso da ética profissional, haja vista que o Código de Ética dessas categorias exige sigilo no atendimento de seus pacientes.

Fávero In: Potter; Bitencourt (2010, p. 200-201) discorda sobre a participação dos assistentes sociais, e pontua que a questão necessita ser pensada sobre a relação de subordinação do assistente social ao juiz:

Considerando que o poder legal-institucional de condução da audiência é do juiz, sendo este o único responsável pela apresentação das questões a serem dirigidas à vítima, qual garantia terá o profissional a ele subordinado de fazer valer as prerrogativas profissionais ao se negar a realizar perguntas que do ponto de vista técnico, considere inadequadas ao momento vivido pela criança? Enfim, qual o risco de uma possível ausência de liberdade para direcionar a ação profissional?           

Diante dessas divergências, foram baixadas as Resoluções CFESS Nº 554/2009 e CFP Nº 010/2010, proibindo os profissionais dessas áreas a participarem da inquirição de crianças pelo novo método.

Por outro lado, o judiciário aduz que quem preside a audiência é o juiz natural e o psicólogo e assistente social faz apenas a função de facilitador, uma vez que tem toda técnica necessária para retransmitir à criança e ao adolescente as perguntas formuladas pelas partes, levando em consideração, a condição peculiar dos infantes de pessoa em desenvolvimento.

Como a proibição da atuação desses profissionais comprometeria o trabalho do judiciário, várias ações foram propostas com a finalidade de suspender a eficácia dessas medidas, sendo acolhidas pelos tribunais, tornando suspensas por determinações judiciais.

 A utilização da nova metodologia de inquirição foi tão eficaz que o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação de nº 33/2010, orientando a todos os Tribunais de Justiça do Brasil a implantação das salas de depoimento especial para inquirir crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

Finalmente, o estudo da temática proposta demonstrou que é possível inquirir crianças utilizando de uma metodologia menos revitimizantes, através do Depoimento Sem Dano, e, ao mesmo tempo, garantir a ampla defesa e o contraditório às partes, princípios basilares do Devido Processo legal.           


9 Considerações Finais 

         O estudo objetivou uma discussão acerca da eficácia na aplicabilidade do método Depoimento Sem Dano, sem, contudo, esgotar o assunto, haja vista a existência de polêmica em torno do tema.

         Inicialmente, destaca-se que a Doutrina da Proteção Integral recepcionada pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente, trouxe, em seu bojo, que crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos, portanto, devem ter ampla proteção do Estado.

         Nesse sentido, verificando a necessidade de preservar as crianças e adolescentes dos constrangimentos e da revitimização por parte do aparato estatal, é que surgiu, no Rio Grande do Sul, a primeira experiência com a inquirição por meio do Depoimento Sem Dano.

       Do projeto piloto, implantado em 06 de julho de 2003, na 2ª vara da infância e Juventude de Porto Alegre, resultou no Projeto de lei 7524/2006 de autoria da Deputada Maria do Rosário PT/RS, que tem por finalidade, regulamentar a inquirição de crianças vítimas ou testemunhas pelo método Depoimento Sem Dano, e a produção antecipada de provas, já que a demora poderá causar aos infantes a perda de memória, prejudicando a apuração da verdade real.

        Mesmo sem uma Lei vigente sobre o assunto, os Tribunais têm ditado jurisprudências para que a inquirição seja feita utilizando-se do referido método, assim, crianças e adolescentes são inquiridas de forma menos gravosa.

      As salas utilizadas trazem segurança, conforto e tranquilidade, diferentemente do método tradicional que em sua própria forma já trás constrangimento e receio às crianças ao adentra-la.

    Desde o surgimento dessa metodologia, vários órgãos, como a Childhood Brasil, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e UNICEF, dentre outros que se empenham na proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, vêm desenvolvendo em todo o mundo várias pesquisas já arroladas no presente trabalho, com a finalidade de demonstrar a eficácia e aplicação da inquirição pelo Depoimento Sem Dano. No judiciário brasileiro, de acordo com dados já expostos, foi onde houve maior avanço.

   A metodologia busca responsabilizar o abusador, principalmente nos casos em que não existem testemunhas, já que o cometimento do abuso na maioria dos casos fica em segredo, mas também, tem-se o cuidado de não revitimizar as vítimas.

  Imperioso ressaltar que tal forma de obter o depoimento dessas vítimas e testemunhas preserva o contraditório e a ampla defesa de ambas as partes, já que todo o depoimento tem o acompanhamento e participação de todos os envolvidos, ainda assim, a gravação em áudio e vídeo poderá ser apreciada em momentos oportunos, como no caso de recursos que por ventura venham a existir, já que fica anexada ao processo.

  Importante mencionar a participação dos psicólogos e assistentes sociais para que o método funcione de forma eficaz. Sem a colaboração interdisciplinar é difícil obter o êxito que se busca com a metodologia a ser aplicada.

Diante de todo o benefício advindo com o Depoimento Sem Dano que vem amenizando os traumas sofridos pelas crianças vítimas de abuso sexual, e após várias discussões e audiências em torno do assunto, que o Conselho Nacional de Justiça implantou a Recomendação 33/2010, orientando todos os Tribunais do Brasil a instalar salas projetadas para o depoimento dos menores. Assim, a adoção do método deve ser de forma imediata para que seja respeitada a condição peculiar infanto-juvenil e melhorar na produção de provas para garantir um depoimento fidedigno e um julgamento justo.

Com isso, restou comprovado que a aplicabilidade do Projeto Depoimento Sem Dano tem eficácia comprovada e corroborada pelo judiciário, seja pelo Conselho Nacional de Justiça, ou pelas diversas jurisprudências acerca do tema. Mas é preciso avançar na instalação de mais salas para que seja efetiva a consagração desses direitos a todas as crianças e adolescentes.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

COSTA, Ana Lúcia Evangelista da Costa. Depoimento sem dano: uma forma de amenizar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5444, 28 maio 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65073. Acesso em: 17 jul. 2019.

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