5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, compreende-se que o termo “mulher” possui uma definição complexa e seu conceito na Lei 13.104/15 ainda é bastante impreciso, engendrando diversas discussões acerca do tema. Por isso, é necessário reconhecer que o Direito é uma ciência evolutiva que deve adaptar-se às questões debatidas nos dias atuais e que, embora a redação das leis não seja compatível com a modernidade da sociedade contemporânea, sua interpretação deve ser.

Pode-se perceber que há uma lacuna na Lei do Feminicídio, deixando nítida a inaptidão do legislador quando o assunto versa sobre mulheres transexuais e travestis. Não existe uma garantia quanto a sua identidade de gênero muito menos quando a morte se dá em razão dela. Por esse motivo, tal qual a Lei Maria da Penha, o feminicídio deve ser aplicado ao sujeito que tira a vida dessas vítimas em razão do seu gênero feminino.

É visível que esse desamparo legal se deve ao fato do não reconhecimento da identidade de gênero dessas mulheres transexuais e travestis, colocando as mesmas numa posição de exclusão não só social como legal, o que consequentemente acaba gerando sua marginalidade. Importa lembrar que o princípio da igualdade não veda à lei o tratamento diferenciado entre grupos com distinção social, de sexo, de profissão, de condição financeira ou de idade, assim como não admite que este tratamento diferenciado seja de cunho discriminatório.

Em virtude do reconhecimento pelo STJ da dispensa de cirurgia de mudança de sexo para reconhecimento do direito dos transexuais à alteração em seu registro de nascimento, assim como, o recebimento da denúncia de feminicídio pela 3ª Vara do Júri de São Paulo, na qual a vítima era um transexual, conclui-se que, a cada dia, a doutrina e a jurisprudência brasileira se posicionam da forma que melhor atende à finalidade social da norma que tipifica o feminicídio, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, em face da interpretação dada à redação da norma em comento, é perfeitamente possível que o transgênero, levando em consideração os aspectos psicológico e social, possa ser considerado sujeito passivo do feminicídio, ainda que não tenha realizado a cirurgia de redesignação sexual.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

, Beatriz Santos; MARQUES, Rosária Bruna Conceição Marques et al. A (im)possibilidade da mulher transgênero figurar como vítima de feminicídio. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5641, 11 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/70283>. Acesso em: 17 jun. 2019.

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