CONCLUSÃO

Em face de todos os dados e argumentos apresentados acima, resulta evidente que é preciso haver uma mudança na aplicação da lei de drogas, pois o Estado não pode continuar encarcerando essas mulheres, principalmente as negras, de forma generalizada sem a utilização da ponderação e todos os trâmites legais observando os princípios constitucionais e disposições infraconstitucionais. A polícia e o Judiciário não podem se omitir diante da notória seletividade da população carcerária, em uma nítida Justiça Criminal racista e classista.

É necessário que sejam implementadas novas políticas criminais, em que ocorra uma nova análise acerca do caráter punitivista da pena, observando as teorias da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio da individualização da pena.

As taxas de criminalidade só aumentam bem como os números de indivíduos ingressos no sistema carcerário. A punição nunca foi uma medida que diminuísse a criminalidade, vide teoria absoluta da pena, em que a sociedade retribuía o mal causado pelo criminoso com outro mal, com a aplicação de penas corpóreas, e mesmo assim não evitava a ocorrência de infrações penais.

Se a lei fosse ao menos cumprida na prática, em que a prisão preventiva é prevista como exceção – à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal – e não como regra conforme ocorre no Judiciário, haveria um significativo desencarceramento, visto que conforme já mencionado, 45% das mulheres são presas provisórias, aguardando uma sentença penal. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva são no mínimo a materialidade, indícios suficientes de autoria, e somadas a algumas das situações elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, e garantia da aplicação penal.

Contudo, verifica-se que na prática, o crime de tráfico quase sempre enseja a decretação da prisão preventiva, geralmente numa conversão da prisão em flagrante, com base simplesmente na gravidade em abstrato do crime, sem considerar as demais circunstâncias judiciais, tais como primariedade, residência fixa, trabalho ilícito, e a ausência de violência ou grave ameaça.

Ademais, também é preciso estabelecer diretrizes acerca do microtraficante e dos demais. Notório que as milhares de prisões decretadas por tráfico não promovem a diminuição  desse mercado ilícito, pelo contrário, somente o fortalecem por meio de facções, em que diversos membros passam a integrá-las justamente nas prisões, diante do descaso do Estado e do acolhimento desses líderes criminosos.

Há também a necessidade de legalização de alguns entorpecentes menos nocivos à saúde, tais como a maconha, para que haja um controle desse uso, aliado ao enfraquecimento da venda ilícita e a consequente obtenção de impostos que seriam revertidos em programas antidrogas e clínicas de reabilitação.

Como falar em ressocialização com o superlotamento do sistema prisional? Com a falta de estabelecimentos que possuam a possibilidade de trabalho, de qualificação, de dignidade, e com a sobra de violência, de preconceito, e violação aos direitos básicos de qualquer cidadão, além do preconceito que ficará associado ao indivíduo ex-presidiário. Nessa perspectiva, mesmo que não seja pensado nos direitos do preso, é preciso repensar no indivíduo que foi “reformado” quando voltar ao convício social, ao passo que terá passado por uma experiência extremamente desumana e violenta.

Em relação às mulheres, há uma dupla discriminação quando são encarceradas, pois sofrem violências físicas e emocionais, muitas das quais não são dirigidas aos homens. Fora a falta de estrutura para restringir a população carcerária feminina, que não tem acesso à higiene básica.

Imprescindível repensar o modelo penal, principalmente em relação ao tráfico de drogas, com enfoque nas mulheres encarceradas, que se encontram em situação de vulnerabilidade, com necessidades especiais, e que estão sendo presas em massa em razão da fracassada guerra às drogas. Se omitir quanto a isso é permitir que uma parte da população seja privada de sua liberdade sem que isso tenha de fato qualquer aspecto positivo à sociedade.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 22 out. 2018.

______. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em www.planalto.gov.b. Acesso em 22 out. 2018.

______. Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma). Habeas corpus 118840 SP 2008/0231918-8. Rel. Min. Jorge Mussi. Julgado em 14 de abril de 2009. Publicado em 15 de junho de 2009. Disponível em https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4350833/habeas-corpus-hc-118840-sp-2008-0231918-8?ref=juris-tabs. Acesso em 22 out. 2018.

______. Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 22 out. 2018.

______. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em 22 out. 2018.

______. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27440%27).sub. Acesso em 22 out. 2018.

______. Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2545. Acesso em 22 out. 2018.

______. Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2556. Acesso em 22 out. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Habeas corpus nº 97.256 RS. Rel. Min. Ayres Brito. Julgado em 01 de setembro de 2010. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=617879. Acesso em 22 out. 2018.

______. Tribunal de Justiça de São Paulo (15ª Câmara Criminal). Embargos de Declaração nº 0062204-0820158260050. Publicado em 29 de agosto de 2018. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/618797766/andamento-do-processo-n-0062204-0820158260050-embargos-de-declaracao-29-08-2018-do-tjsp?ref=topic_feed. Acesso em 22 out. 2018.

______. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm. Acesso em 22 out. 2018.

BORGES, Juliana. O que é: encarceramento em massa? Belo Horizonte-MG: Letramento: Justificando, 2018.

CRENSHAW, Kimberlé W.Demarginalizing the intersection of race and sex; a black feminist critique of discrimination doctrine, feminist theory and antiracist politics. Estados Unidos: University of Chicago Legal Forum, p. 139-167, 1989.

GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal. Rio De Janeiro, Impetus, 16ª Ed., 2014.

INFOPEN. Thandara Santos (Org.); Marlene Inês da Rosa (col.) [et al.]. Mulheres. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2ª Ed., 2017. 79 p.: il. color.  Disponível em http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/infopenmulheres_arte_07-03-18.pdf. Acesso em 31 ago. 2018.

INFOPEN Thandara Santos (Org.); Marlene Inês da Rosa (col.) [et al.]. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2ª Ed., 2017. 65 p.: il. color. Disponível em http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorio_2016_22-11.pdf. Acesso em 31 ago 2018.

________________. Legalizar para Garantir Direitos Humanos Fundamentais. Rio de Janeiro, 2016. Disponível em https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/107182/drogas_legalizar_garantir_karan.pdf. Acesso em: 16 set. 2018.

MOREIRA, Adilson. Antidiscriminação – Teoria e Prática. São Paulo: Campinas, 2015.

NASCIMENTO, Abdias do. O Genocídio do Negro Brasileiro: Processo de um racismo mascarado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1978.

NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

PENA, Rodolfo F. Alves. Favelização e Segregação Urbana. Brasil: Brasil Escola. Disponível em https://brasilescola.uol.com.br/geografia/favelizacao-segregacao-urbana.htm. Acesso em 16 out. 2018.

QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. [recurso eletrônico] – 1. Ed. Rio de Janeiro: Record, 2015. Disponível em https://www.ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/centrocultural/Presos%20Que%20Menstruam%20-%20Nana%20Queiroz.pdf. Acesso em 18 out. 2018.

REALE, Miguel J.; PASCHOAL, Janaína C. (org), Mulher e Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

SHIMIZU, B.; CACICEDO P. Crítica à estipulação de critérios quantitativos objetivos para diferenciação entre traficantes e usuários de drogas: reflexões a partir da perversidade do sistema penal em uma realidade marginal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, 286, p. 08, set. 2016.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FACCINI, Gabriela. A população carcerária feminina negra e a Lei n. 11.343/06: as consequências na prática penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5895, 22 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/75940. Acesso em: 27 jan. 2022.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso