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Nota

[1] De acordo com o art. 182, § 1º da CRFB/1988, “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ”


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

OLIVEIRA, Maria Victória Veloso e; , Maísa Cantuária da Silva et al. A crise habitacional no Brasil e o direito à propriedade: Os institutos da concessão de direito real de uso (CDRU) e da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) como solução viável ao desenvolvimento urbano e enfrentamento da crise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 6020, 25 dez. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76030. Acesso em: 18 jan. 2022.

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