Considerações Finais
O ANPP é um instituto de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro na busca da modernidade e celeridade nos processos na busca de uma justiça criminal mais eficiente e econômica.
O que se buscou neste trabalho foi o estudo da aplicação do ANPP aos homicídios culposos na direção de veículos automotores, a partir do entendimento de que a violência culposa não possui a capacidade de afastar a aplicação do ANPP. Nesse sentido, atendendo o critério objetivo do quantitativo da pena mínima prevista para o delito, será possível sua aplicação aos homicídios culposos simples (art. 302, caput do CTB) e no homicídio majorado (art. 302, §1º do CTB).
No entanto, questiona-se a aplicação do ANPP em face do grande problema social que os homicídios no trânsito representam ao país, além da alta reprovação social desses delitos. O que se percebe com as mudanças historicamente ocorridas no CTB é a tendência de punição mais rígida aos crimes de trânsito de uma forma geral, e isso vai de encontro à proposta do ANPP. Além disso, um dos critérios a serem atendidos para a propositura do ANPP, é que ele seja suficiente para prevenir e reprimir o crime.
É nesse contexto que tais situações devem ser observadas com toda a cautela em cada caso, avaliando a conduta do infrator e a gravidade concreta de seu delito. Assim, a análise de caso a caso para identificar o cabimento ou não do ANPP é a forma mais prudente de selecionar as hipóteses que possam ser beneficiadas com a proposta, em casos de homicídios culposos na direção de veículos automotores.
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