CONCLUSÃO
A exploração dos jogos de azar traz uma história marcada entre liberação e proibição. Inicialmente, a prática de exploração destes jogos, se dava por mera diversão e conforme a sociedade foi evoluindo, tal conceito também foi se alterando, até que passou a ser uma atividade também lucrativa.
Sem dúvidas, entrelaçado ao tema, existem questões negativas e positivas, por isso, foram apresentados os principais pontos. Além de serem analisados minuciosamente os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional.
Diante dos pressupostos elencados, conclui-se a legalização dos jogos de azar pode sim ser medida eficaz no estímulo para o crescimento econômico do país, foram levantados pontos altamente relevantes e favoráveis para que isto venha acontecer. Caso contrário, não sendo legalizados os jogos, continuaremos com a situação estagnada da mesma forma em que se encontra, ilegal e sem mecanismos para a efetiva proibição ou até punição para a atual contravenção penal.
Certamente a atitude repressiva que se vem tendo não se mostra tão eficaz quando a permissão, regulamentação e fiscalização, as quais são propostas no marco regulatório, em diversas outras áreas no sistema penal a repressão não surte efeito positivo, não seria diferente no que tange a exploração dos jogos.
Baseado no que foi estudado pode-se concluir que, não podemos negar a importância da legislação vigente no Brasil no que tange ao incentivo ao esporte, sendo cada vez mais importante a aplicação correta dos investimentos feitos para que se obtenham resultados melhores e a consequente redução de problemas sociais.
No entanto, para uma legalização segura, conforme já exposto, é necessário que antes de qualquer decisão favorável, se faça análises criteriosas acerca dos reais benefícios e impactos que a legalização traria ao país. A legalização tem muito a agregar positivamente, desde que sejam eficazmente cumpridas as normas de fiscalização e combate aos malefícios que esta atividade traz assim se sobressaindo os pontos positivos sobre os pontos negativos decorridos deste fator.
REFERÊNCIAS
ABRABINCS. Por “moral e bons costumes”, há 70 anos Dutra decretava fim dos cassinos no Brasil. 2016. Disponível em: Por “moral e bons costumes”, há 70 anos Dutra decretava fim dos cassinos no Brasil - BNLData. Acesso em: 05 jul. 2021.
Balestra, M., e Cabot, A.N., The Internet gambling report (9th edition). Las Vegas: Trace Publications. 2006.
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil.1988. Brasília, 5 de outubro de 1988.
_____________. Código Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
_____________. Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941.
____________. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
____________. Decreto n.º 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o Código Penal. Rio de Janeiro, DF.
____________. Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências [sic]. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0204.htm. Acesso em: 14 jul. 2021.
____________. Decreto-Lei n.º 241, de 4 de fevereiro de 1938.Dispõe sobre o imposto de licença para funcionamento, no Distrito Federal, dos casinos-balneários, e dá outras providências [sic]. Portal da Câmara dos Deputados, Brasília, DF. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-241-4-fevereiro-1938-350951-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 14 jul. 2021.
____________. Decreto-Lei n.º 4.866, de 23 de outubro de 1942.Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Rio de Janeiro, RJ. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4866.htm. Acesso em: 14 jul. 2021.
____________. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 14 jul. 2021.
____________. Decreto-Lei n.º 267, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências [sic]. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0261.htm. Acesso em: 14 jul. 2021.
____________. Lei n.º 8.672, de 06 de julho de 1993.Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências (revogado). Portal da Câmara dos Deputados, Brasília, DF. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1993/lei-8672-6-julho-1993-349784-norma-pl.html. Acesso em: 14 jul. 2021.
____________. Projeto de Lei n° 6020/2009 (Câmara dos Deputados). Dispõe sobre a prática e exploração de jogos de azar e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/449161. Acesso em: 17 jul. 2021.
____________. Projeto de Lei n° 3090/2015 (Câmara dos Deputados). Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de 53 cassino, e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1738833. Acesso em: 17 jul. 2021.
____________. Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa; [...]. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756.htm. Acesso em: 14 jun. 2021.
BNL, Boletim de Notícias Lotéricas. História do Cassino. 2015. Disponível em: http://www.bnldata.com.br/noticia.aspx?tipo=2&cod=866. Acesso em: 01 jun. 2021.
____________, Boletim de Notícias Lotéricas. Arrecadação das Loterias Caixa sofre queda de 0,2% em 2018. 2019. Disponível em: https://bnldata.com.br/arrecadacao-das-loterias-caixa-sofre-queda-de-02-em-2018/. Acesso em: 10 jun. 2021.
CANTON, Ana Maria. A Rede Lotérica no Brasil. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2010. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&id=6476. Acesso em: 08 jul. 2021.
DINIZ, Maria Helena. Direito Civil, volume 3, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 30ª Edição, Saraiva, 2014.
GUIMARÃES, Valéria Lima. Muito além de uma questão moral: Reflexões sobre a proibição do jogo de azar e seus impactos nas organizações políticas e empresariais brasileiras. Revista Inteligência Empresarial, Rio de Janeiro, n. 37, p. 37 – 44, 2013. Disponível em: http://portal.crie.coppe.ufrj.br/application/assets/uploads/files/RIEMP037.pdf#page=38. Acesso em: 30 jul. 2021
IEZZI, Gelson; HAZZAN, Samuel. Fundamentos da matemática elementar. 9. ed. São Paulo: Atual, 2013.
LEISTER FILHO, Adalberto. O Globo. Clubes devem faturar mais com patrocínio de apostas do que com a Caixa, dizem especialistas. Disponível em: https://oglobo.globo.com/esportes/clubes-devem-faturar-mais-com-patrocinio-de-apostas-do-que-com-caixa-dizem-especialistas-23887620. Acesso em: 15 jun. 2021.
LOTERIAS | CAIXA. Repasses Sociais e Relatórios Anuais. Disponível em: http://loterias.caixa.gov.br/wps/portal/loterias/landing/repasses-sociais/. Acesso em: 01 jun. 2021.
MÁQUINA, do Esporte. Lei aprova liberação de apostas esportivas no Brasil. Disponível em: https://www.maquinadoesporte.com.br/artigo/lei-aprova-liberacao-de-apostas-esportivas-no-brasil. Acesso em: 15 jul. 2021.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas. São Paulo: Saraiva, 1999.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 5: Direito das Obrigações, 2ª Parte / Washington de Barros Monteiro, Carlos Alberto Dabus Maluf, Regina Beatriz Tavares da Silva. – 41. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.
OLMEDA, Alberto Palomar. Las Apuestas Deportivas. Madrid: Aranzadi, 2010.
PAIXÃO. Dario Luiz Dias. A história do Jogo: razões dos governos para a sua regulamentação. Portal BNL Data. Disponível em: A História do Jogo: razões dos governos para a sua regulamentação. (bnldata2.com.br). Acesso em: 18 jun. 2021.
PEDUZZI, Pedro. Loterias da Caixa faturam R$ 13,88 bi em 2017, 8,14% a mais que em 2016. Disponível em: https://www.bing.com/search?q=PEDUZZI%2C+Pedro.+Loterias+da+Caixa+faturam+R%24+13%2C88+bi+em+2017%2C+8%2C14%25+a+mais+que+em+2016.&aqs=edge..69i57&FORM=ANCMS9&PC=U531. Acesso em: 6 jun. 2021.
RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert; RIBEIRO, Gustavo Sampaio de Abreu. O dobro ou nada: a regulação de jogos de azar. Revista Direito GV, v.8, n.2, p. 625-650, 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/tt8Cgk6zk4qZyDZxrYVRr8z/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 13 jul. 2021.
REVISTA INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL. O tempo livre como ativo econômico: Um jogo entre o lícito e o ilícito. Rio de Janeiro, n. 37. Disponível em: https://bnldata.com.br/revista-inteligencia-empresarial/. Acesso em: 23 jul. 2021.
SILVA, Alessandro Ventura Da. Contribuição para uma história do jogo no Brasil.
Revista Inteligência Empresarial. Rio de Janeiro, RJ, n. 37, p 28-35. Disponível em: http://portal.crie.coppe.ufrj.br/application/assets/uploads/files/RIEMP037.pdf#page=29. Acesso em: 04 jul. 2021.
SILVEIRA, J. F. Porto da. A História das Probabilidades. Rio Grande do Sul: UFRGS 2001.
TANJI, Thiago. Tudo o que você precisa saber sobre os jogos de azar no Brasil. 2017. Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/Revista/noticia/2017/07/tudo-o-que-voce-precisasaber-sobre-jogos-de-azar-no-brasil.html. Acesso em: 28 jun. 2021.
TERRA. MP proíbe bingos e máquinas caça-níqueis no País. 2004. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/policia/pm-estoura-bingo-e-apreende-caca-niqueis-no-rio-de-janeiro,9c095e49aa90b310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html. Acesso em: 21 jun. 2021.
WEGUELIN, João Marcos. O Rio de Janeiro Através dos Jornais: O Jogo do Bicho. UOL. Disponível em: https://www1.uol.com.br/rionosjornais/rj29.htm. Acesso em: 08 mai. 2021.
Abstract: Since the first games have appeared since the time of the Roman Empires and continue to attract the attention of people to this day, whether for leisure, sport or even source of income, games are present in all stages of human life and some of them are considered gambling. Thus, it is noted that currently there are several types of games of chance, but in Brazil the vast majority is prohibited since 1946, during the Dutra government, thus, in this paper, the legalization of games of chance in Brazil is discussed. as a way of promoting sport, mainly because there is an amount of money that is not collected from taxes and the clandestine nature of this modality, as well as because the sport needs Brazilian public investments for the various Olympic modalities and the conversion of these investments into results. Therefore, we also sought to present the main aspects concerning the legislation on this practice, as well as discuss the historical, political and social context relevant to the subject. For this, we resorted to the preparation of a bibliographic research based on books, articles, among other publications located in legal portals.
Keywords: Sports Law; Gambling; Legalization; Investment in Sport.
LISTA DE ABREVIATURAS
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Empresarial
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Cofins – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
IN – Instrução Normativa
INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social
PIS – Programa de Integração Social
IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte
PF – Pessoa Física
PJ – Pessoa Jurídica
RFB – Receita Federal do Brasil
