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A legalização dos jogos de azar no Brasil como forma de fomentação do esporte

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04/03/2022 às 15:00
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CONCLUSÃO

A exploração dos jogos de azar traz uma história marcada entre liberação e proibição. Inicialmente, a prática de exploração destes jogos, se dava por mera diversão e conforme a sociedade foi evoluindo, tal conceito também foi se alterando, até que passou a ser uma atividade também lucrativa.

Sem dúvidas, entrelaçado ao tema, existem questões negativas e positivas, por isso, foram apresentados os principais pontos. Além de serem analisados minuciosamente os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional.

Diante dos pressupostos elencados, conclui-se a legalização dos jogos de azar pode sim ser medida eficaz no estímulo para o crescimento econômico do país, foram levantados pontos altamente relevantes e favoráveis para que isto venha acontecer. Caso contrário, não sendo legalizados os jogos, continuaremos com a situação estagnada da mesma forma em que se encontra, ilegal e sem mecanismos para a efetiva proibição ou até punição para a atual contravenção penal.

Certamente a atitude repressiva que se vem tendo não se mostra tão eficaz quando a permissão, regulamentação e fiscalização, as quais são propostas no marco regulatório, em diversas outras áreas no sistema penal a repressão não surte efeito positivo, não seria diferente no que tange a exploração dos jogos.

Baseado no que foi estudado pode-se concluir que, não podemos negar a importância da legislação vigente no Brasil no que tange ao incentivo ao esporte, sendo cada vez mais importante a aplicação correta dos investimentos feitos para que se obtenham resultados melhores e a consequente redução de problemas sociais.

No entanto, para uma legalização segura, conforme já exposto, é necessário que antes de qualquer decisão favorável, se faça análises criteriosas acerca dos reais benefícios e impactos que a legalização traria ao país. A legalização tem muito a agregar positivamente, desde que sejam eficazmente cumpridas as normas de fiscalização e combate aos malefícios que esta atividade traz assim se sobressaindo os pontos positivos sobre os pontos negativos decorridos deste fator.


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Abstract: Since the first games have appeared since the time of the Roman Empires and continue to attract the attention of people to this day, whether for leisure, sport or even source of income, games are present in all stages of human life and some of them are considered gambling. Thus, it is noted that currently there are several types of games of chance, but in Brazil the vast majority is prohibited since 1946, during the Dutra government, thus, in this paper, the legalization of games of chance in Brazil is discussed. as a way of promoting sport, mainly because there is an amount of money that is not collected from taxes and the clandestine nature of this modality, as well as because the sport needs Brazilian public investments for the various Olympic modalities and the conversion of these investments into results. Therefore, we also sought to present the main aspects concerning the legislation on this practice, as well as discuss the historical, political and social context relevant to the subject. For this, we resorted to the preparation of a bibliographic research based on books, articles, among other publications located in legal portals.

Keywords: Sports Law; Gambling; Legalization; Investment in Sport.


LISTA DE ABREVIATURAS

  • CNJ – Conselho Nacional de Justiça

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica

  • CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  • CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Empresarial

  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

  • Cofins – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social

  • IN – Instrução Normativa

  • INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social

  • PIS – Programa de Integração Social

  • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica

  • IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

  • PF – Pessoa Física

  • PJ – Pessoa Jurídica

  • RFB – Receita Federal do Brasil

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Sobre o autor
Daniel Rebello Baitello

Advogado Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas.. MBA em Contabilidade e Direito Tributário. LLM em Direito Empresarial. LLM em Contratos. Foi Professor de Direito Tributário da Escola de Negócios das Faculdades Projeção nos cursos de Contabilidade e Administração.Professor de Direito Empresarial da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais das Faculdades Projeção. Professor nos cursos de Direito da Faculdade JK.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BAITELLO, Daniel Rebello. A legalização dos jogos de azar no Brasil como forma de fomentação do esporte. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6820, 4 mar. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/92525. Acesso em: 23 jul. 2024.

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