Condenações passadas no cálculo da pena
22/01/2021 17:50 0
A dupla valoração da reincidência, enquanto circunstância judicial e enquanto circunstância legal, não deve ser admitida.
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Antecedentes criminais
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Maus antecedentes: conceito
24/07/2019 12:50 0
Geralmente falando, os maus antecedentes são os fatos concretos da vida pregressa do acusado, reveladores de hostilidade franca ou militante incompatibilidade em relação à ordem jurídico-social.
Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?
07/04/2017 16:25 1
Condenações passadas no cálculo da pena
22/01/2021 17:50 0
A dupla valoração da reincidência, enquanto circunstância judicial e enquanto circunstância legal, não deve ser admitida.
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Direito ao esquecimento: a questão dos antecedentes criminais
16/10/2019 17:47 0
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve análise acerca da aplicação dos antecedentes criminais para majoração da pena-base, bem como suas peculiaridades e distinções com relação a reincidência.
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Penas extintas há mais de cinco anos não contam como antecedentes criminais
27/03/2019 22:22 0
Entenda sobre a aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena e sobre as condenações extintas há mais de cinco anos, à luz do STF.
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Pena extinta e antecedentes criminais: quais os limites temporais a serem considerados?
24/11/2018 11:30 0
Afinal, a depuração se conta a partir da data da efetiva extinção da pena ou apenas quando a mesma é declarada em sentença?
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Certidão de Antecedentes Criminais: conheça os prós e contras desse "inocente" documento que fala muito sobre você
24/03/2017 18:33 1
Existem alguns aspectos controvertidos em torno da emissão da certidão de antecedentes criminais. Um deles é a possibilidade de menção de condenação criminal anterior, mesmo que já extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. Até onde vão esses limites?
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Noção de antecedentes do art. 59 do Código Penal
30/09/2016 21:42 115
A só existência de inquérito policial ou ação penal em curso, sem solução definitiva e desfavorável ao acusado, não pode ser valorada negativamente sob o enfoque de antecedentes criminais.
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Caso José Dirceu: maus antecedentes ou reincidência?
06/08/2015 17:28 4
As propinas em contratos de prestação de serviço ligados à Petrobras teriam ocorrido antes ou depois do trânsito em julgado da condenação pelo mensalão? Estaríamos diante de maus antecedentes ou de reincidência?
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Contrato de trabalho: a exigência de certidão de antecedentes criminais
31/05/2015 20:08 9
Num caso julgado pelo TST, discutiu-se a possibilidade da exigência da certidão de antecedentes criminais e a eventual condenação do empregador em indenização por danos morais.
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STF decide: inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não são maus antecedentes
26/12/2014 14:15 10
Somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.
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Decisões penais não transitadas em julgado: antecedentes criminais para dosimetria da pena?
19/12/2014 19:40 0
Decisões penais não transitadas em julgado podem ser consideradas como antecedentes criminais, componentes das circunstâncias judiciais, diante do princípio da presunção de inocência?
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Ações penais e inquéritos policiais em curso podem fundamentar o aumento da pena-base?
09/12/2014 19:15 0
Havendo ações penais e inquéritos policiais em curso, poderiam estes servir como antecedente ou avaliação de conduta para aumentar a fixação da pena-base?
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Antecedentes criminais de vigilantes
09/12/2014 15:15 3
Qual a incidência do Direito Penal à legislação especial de segurança privada? Este texto faz essa análise, especialmente no que se refere à exigência de o profissional vigilante não possuir antecedentes criminais registrados.
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Maus antecedentes: análise crítica
22/09/2014 19:22 90
A existência de inquéritos policiais com indiciamento do suspeito e processos criminais em andamento não podem ser desprezados pelo julgador, devendo, portanto, ser utilizados na fixação da pena base.
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Nulidade da utilização de antecedentes criminais no Tribunal do Júri
03/09/2014 15:22 8
No Tribunal do Júri, a carga subjetiva decorrente dos antecedentes criminais ganha uma dimensão sem tamanho, já que a liberdade de convencimento dos jurados dispensa qualquer motivação, sendo possível o reconhecimento da culpabilidade do acusado em função de outros fatos não imputados.
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Lei de Drogas: responder a processo configura mau antecedente?
29/10/2013 14:44 2
O beneficio de redução da pena (art. 33 da Lei de Drogas) deve ser conferido a réus que ainda respondem a processos que não transitaram em julgado, em respeito à presunção de inocência.
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Processo administrativo disciplinar: aplicação subsidiária do Direito Penal na fixação da pena
06/11/2012 13:51 1
A variedade de situações em que podem incidir os servidores públicos, atraindo a necessidade de avaliar o ilícito, a variação da quantidade de dias de suspensão a ser aplicada, ou mesmo a abertura semântica de determinados termos, exigem que o aplicador da sanção administrativa profira um juízo de reprovabilidade, para o qual, além do exposto do art. 127 da Lei nº 8.112/90, poderá se valer do art. 59 do Código Penal.
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Certidão de antecedentes criminais e novo art. 20, parágrafo único, do CPP
20/09/2012 16:58 4
A Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, trouxe sérias dúvidas sobre a atual necessidade da emissão da certidão de antecedentes criminais, uma vez que o art. 20, parágrafo único, do CPP, sofreu uma alteração significativa, que merece ser objeto de maiores reflexões.
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Aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento
09/05/2012 18:14 2
Estudam-se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena-base e as consequências no âmbito processual penal.
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Prazo de afastamento da reincidência: aplicação em outros institutos penais e processuais penais
27/12/2011 19:53 1
O transcurso de 5 anos entre a extinção da pena e a nova infração também deveria gerar benefícios em outros institutos, como antecedentes e suspensão condicional do processo.
